| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1992 |
| Date | 1992-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 597 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9
SS Tem —— PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.837, DE 20 DE SE TEMBRO DE 1992. ç , Ca Pior na Po vo DT Hd o x "Dispõe sobre a Política Municipal de aten- dimento dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, e dá outras provitências.'! 2 O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo,: por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome -sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Minicipal dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece : j : Ed as rormas gerais para a sua adequada aplicaçao. ART, 2º — O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pedro Leopoldo será feito por meio de: I - Políticas sociais básicas ce educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras necessárias ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança, e do adolescente em condições de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - Serviços especiais, previstos nos ítens III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.069. Parágrafo Único - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. ART, 3º — A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente sera garantida por meio dos seguintes órgãos: I - Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar; iii - Fundo Yunicipal dos Direito Q [on Ee] c c + B Es A PESC EI UMA PMUNILIPAL LE PILLS Liv ot IO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS e do Adolescente. + . ” ART. 4º —- O Município podera criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apeio sócio-femiliar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação Familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi liberdade; g) internação. CAPÍTULO II Do Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ART. 5º - Fica criado o Conselho Nunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 83, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90. ART. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo: 1 - 3 (três) representantes do Executivo Municipal; II - 1 (um) representante do Legislativo Municipal; III - 1 (um) representante do Juízo da Comarca; PREFEITURA MUNICIPAL DE PLURO LEOPOLDO CEF 33.600 - CSTADO DE MINAS GERAIS IV - 1 (ia) representante do Ministério Público; v - e(seis) representantes da Sociedade Civil, indicados pelas entidades não governamentais do Município. Parágrafo 1º - Os * representantes das entidades não governamentais serão eleitos em assembléia pelo voto de entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sindicatos, associações comunitárias, clubes de serviço e instituições afins, com sede no município. Parágrafo 2º - A assembléia de eleição dos representantes referida no parágrafo anterior sera convocada por comissão provisória, no prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, por meid de edital publicado na imprensa. Parágrafo 3º - A comissão provisória referida no parágrafo anterior será constituída de 2 representantes da sociedade civil, sendo 01 da OAB e Ol de uma entidade não governamental de atendimento a criança ou ao adolescente e 2 representantes do poder público e terá como funções a convocação da assembléia, a fiscalização e a apuração da eleição. Parágrafo 42 — A escolha dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de no máximo dois anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez. Parágrafo 6º - O descumprimento do regimento Interno do conselho por qualquer de seus membros acarretará a sua destituição, através de votação secreta, de 2/3 dos conselheiros. Parágrafo 7º - A função de membro do Conselho e considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Parágrafo 8º - A posse do primeiro Conselho será dada pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. ART. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ee eitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e 4 controlando! as ações de execução; II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem, como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV - Elaborar seu regimento interno; vV - Solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato; 1 VI - Dar posse, aos membros do conselho; VII - Destituir, de acordo com a Lei, membros do conselho; VIII - Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; IX - Propor modificações nas estruturas dos departamentos e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e egucação bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à Consecução da política formulada; XI - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XII - Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.064/90; XIII - Fixar critérios de utilização, atraves de planos de aplicação das doações subsidiacas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, PRErEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD CEP 33.600 - ESTADO DE MIMAS GERAIS E . - orfao ou abandonado, de dificil colocação familiar; XIV - Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos no artigo 18 desta Lei. * ART. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do aAdolescense manterá uma secretaria geral, destinado ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III ) Do Conselho Tutelar ART. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e de atuação autônoma, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco membros, para mandato de tres anos, permitida uma reeleição. ART. 10 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal, e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição regulamentada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada por um membro do Ministério Público. Parágrafo 1º - Poderão votar todos os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no município até três meses antes da eleição. Parágrafo 2º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município hã mais de dois anos; Õ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 IV - estar no gozo dos direitos políticos; V — diploma em curso universitário ou formação técnica condizente com as atribuições do Conselho; VI - experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e Go adolescente. ART. 11 - São impedidos de servir. no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca. ART. 12 - Compete ao Conselho exercer as seguintes atribuições: 1 - Atender às crianças e aos adolescentes nas hipoteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal 8.069/90. II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 avVili, da Lei Federal 8.069/90. III - Promover a execução de suas decisões podendo para tanto: a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; v - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competencia; vI - Providenciar a medida estabelecida pela aíR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS aútoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI para o adescente autor de ato infracional; VII - Expedir notificações; VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescente quando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e doa dolescente; X - Representar, em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou Suspensão do pátrio poder; XII - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao dolescente. ART. 13 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. ART. 14 - O Conselho Tutelar funcionará conforme dispuser o seu regimento, elaborado pelos conselheiros eleitos. ART. 15 - O Conselho Tutelar manterá plantões . de atendimento nos horarios noturnos, fins de semana e feriados. ART. 16 - O Conselho mantera uma secretaria geral, destinada ao suporte técnico e administrativo necessário ao seu pleno funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. ART. 17 - À competência ão Conselho Tutelar será determinada: 1 - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsaveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) Parágrafo 1º - Mos casos de ato infracional praticado por criança, sera competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. , Parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da, residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. ART. 18 - O Conselho Municipal des Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo cedicado à função e as peculiaridades locais. Parágrafo 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com à Municipalidade ou com o Conselho, não podendo, em nenhuma nipótese, exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. Parágrafo 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo. Parágrafo 3º - A acumulação de cargos só poderá ocorrer nos casos previstos pelas constituições Federal e Estadual. ART. 19 - Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Corselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ART. 20 — perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único - A perda ce mandato será a a Gecretada pelc Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministerio ao: , PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 25.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Público, do próprio Conseihs «mu de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO IV Das Disposições finais e transitórias ART. 21 - No prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-ã a primeira eleição para o Conselho Tutelar cuja posse se dará no prazo máximo de 3 (três) dias. | ART. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará o seu Regimento Interno, elegerá seu presidente e decidira sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. ART. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, nó valor de Cr$1.000.000,00. ART. 24 - Revogam-se as disposições em . contrario. ART. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de setembro de 1992. Prefeito Municipal