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norma nº 1837/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 1992
Date 1992-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SS Tem ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.837, DE 20 DE SE
TEMBRO DE 1992.
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"Dispõe sobre a Política Municipal de aten-
dimento dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, e dá outras provitências.'!
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O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo,: por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome -sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política
Minicipal dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece
: j : Ed
as rormas gerais para a sua adequada aplicaçao.
ART, 2º — O atendimento dos direitos da
Criança e do Adolescente no Município de Pedro Leopoldo será
feito por meio de:
I - Políticas sociais básicas ce educação,
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e
outras necessárias ao desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança, e do adolescente em condições de
liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência
social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, previstos nos ítens
III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.069.
Parágrafo Único - O município destinará
recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
ART, 3º — A Política de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente sera garantida por meio dos
seguintes órgãos:
I - Conselho Hunicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
iii - Fundo Yunicipal dos Direito
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CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e do Adolescente.
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ART. 4º —- O Município podera criar os
programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo
2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado mediante prévia autorização do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Os programas serão
classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão a:
a) orientação e apeio sócio-femiliar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação Familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi liberdade;
g) internação.
CAPÍTULO II
Do Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
ART. 5º - Fica criado o Conselho Nunicipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 83, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90.
ART. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,
sendo:
1 - 3 (três) representantes do Executivo
Municipal;
II - 1 (um) representante do Legislativo
Municipal;
III - 1 (um) representante do Juízo da
Comarca;
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CEF 33.600 - CSTADO DE MINAS GERAIS
IV - 1 (ia) representante do Ministério
Público;
v - e(seis) representantes da Sociedade
Civil, indicados pelas entidades não governamentais do Município.
Parágrafo 1º - Os * representantes das
entidades não governamentais serão eleitos em assembléia pelo
voto de entidades de defesa e de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, sindicatos, associações comunitárias,
clubes de serviço e instituições afins, com sede no município.
Parágrafo 2º - A assembléia de eleição dos
representantes referida no parágrafo anterior sera convocada por
comissão provisória, no prazo máximo de 30 dias, a contar da
publicação desta Lei, por meid de edital publicado na imprensa.
Parágrafo 3º - A comissão provisória referida
no parágrafo anterior será constituída de 2 representantes da
sociedade civil, sendo 01 da OAB e Ol de uma entidade não
governamental de atendimento a criança ou ao adolescente e 2
representantes do poder público e terá como funções a convocação
da assembléia, a fiscalização e a apuração da eleição.
Parágrafo 42 — A escolha dos membros do
Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Parágrafo 5º - Os membros do Conselho e os
respectivos suplentes exercerão mandato de no máximo dois anos,
admitindo-se a renovação apenas por uma vez.
Parágrafo 6º - O descumprimento do regimento
Interno do conselho por qualquer de seus membros acarretará a sua
destituição, através de votação secreta, de 2/3 dos conselheiros.
Parágrafo 7º - A função de membro do Conselho
e considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Parágrafo 8º - A posse do primeiro Conselho
será dada pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das
indicações.
ART. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política municipal dos
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Ee
eitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e
4
controlando! as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas
sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implementação de programas e serviços a que se
referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem, como
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - Elaborar seu regimento interno;
vV - Solicitar as indicações para
preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e
término de mandato; 1
VI - Dar posse, aos membros do conselho;
VII - Destituir, de acordo com a Lei, membros
do conselho;
VIII - Gerir o fundo municipal, alocando
recursos para os programas das entidades governamentais e
repassando verbas para as entidades não governamentais;
IX - Propor modificações nas estruturas dos
departamentos e órgãos da administração ligados à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - Opinar sobre o orçamento municipal
destinado à assistência social, saúde e egucação bem como ao
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações
necessárias à Consecução da política formulada;
XI - Opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude;
XII - Proceder à inscrição de programas de
proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e
não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal
nº 8.064/90;
XIII - Fixar critérios de utilização, atraves
de planos de aplicação das doações subsidiacas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,
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CEP 33.600 - ESTADO DE MIMAS GERAIS
E . -
orfao ou abandonado, de dificil colocação familiar;
XIV - Fixar a remuneração dos membros do
Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos no artigo
18 desta Lei.
*
ART. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do aAdolescense manterá uma secretaria geral,
destinado ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
)
Do Conselho Tutelar
ART. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e de
atuação autônoma, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de
cinco membros, para mandato de tres anos, permitida uma
reeleição.
ART. 10 - Os conselheiros serão eleitos em
sufrágio universal, e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, em eleição regulamentada e coordenada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada por um membro do
Ministério Público.
Parágrafo 1º - Poderão votar todos os maiores
de dezesseis anos, inscritos como eleitores no município até três
meses antes da eleição.
Parágrafo 2º - Somente poderão concorrer à
eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das
inscrições os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município hã mais de dois
anos;
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4 IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V — diploma em curso universitário ou
formação técnica condizente com as atribuições do Conselho;
VI - experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e Go adolescente.
ART. 11 - São impedidos de servir. no mesmo
Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e
genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na
justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
ART. 12 - Compete ao Conselho exercer as
seguintes atribuições:
1 - Atender às crianças e aos adolescentes
nas hipoteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal 8.069/90.
II - Atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 avVili,
da Lei Federal 8.069/90.
III - Promover a execução de suas decisões
podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas
de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
b) - representar junto à autoridade
judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia
de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
v - Encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competencia;
vI - Providenciar a medida estabelecida pela
aíR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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aútoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI
para o adescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e
de óbito de crianças ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e doa dolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da
família contra a violação dos direitos previstos no art. 220,
parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público, para
efeito das ações de perda ou Suspensão do pátrio poder;
XII - Fiscalizar as entidades governamentais
e não governamentais de atendimento à criança e ao dolescente.
ART. 13 - O Presidente do Conselho será
escolhido pelos pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a
presidência das sessões.
ART. 14 - O Conselho Tutelar funcionará
conforme dispuser o seu regimento, elaborado pelos conselheiros
eleitos.
ART. 15 - O Conselho Tutelar manterá plantões
.
de atendimento nos horarios noturnos, fins de semana e feriados.
ART. 16 - O Conselho mantera uma secretaria
geral, destinada ao suporte técnico e administrativo necessário
ao seu pleno funcionamento, utilizando-se de instalações e
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
ART. 17 - À competência ão Conselho Tutelar
será determinada:
1 - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou
adolescente, a falta dos pais ou responsaveis.
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d) Parágrafo 1º - Mos casos de ato infracional
praticado por criança, sera competente o Conselho Tutelar do
lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção. ,
Parágrafo 2º - A execução das medidas de
proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da, residência
dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade
que abrigar a criança ou adolescente.
ART. 18 - O Conselho Municipal des Direitos
da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração aos membros
do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo cedicado à função e as
peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A remuneração eventualmente
fixada não gera relação de emprego com à Municipalidade ou com o
Conselho, não podendo, em nenhuma nipótese, exceder à pertinente
ao funcionalismo municipal de nível superior.
Parágrafo 2º - Sendo eleito funcionário
público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo.
Parágrafo 3º - A acumulação de cargos só
poderá ocorrer nos casos previstos pelas constituições Federal e
Estadual.
ART. 19 - Os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Corselho Tutelar terão origem no fundo
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
ART. 20 — perderá o mandato o Conselheiro que
se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a
cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A perda ce mandato será
a a
Gecretada pelc Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministerio
ao: , PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 25.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Público, do próprio Conseihs «mu de qualquer eleitor, assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO IV
Das Disposições finais e transitórias
ART. 21 - No prazo de 6 (seis) meses,
contados da publicação desta Lei, realizar-se-ã a primeira
eleição para o Conselho Tutelar cuja posse se dará no prazo
máximo de 3 (três) dias. |
ART. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente elaborará o seu Regimento Interno,
elegerá seu presidente e decidira sobre a remuneração dos membros
do Conselho Tutelar.
ART. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes
do cumprimento desta Lei, nó valor de Cr$1.000.000,00.
ART. 24 - Revogam-se as disposições em
.
contrario.
ART. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
setembro de 1992.
Prefeito Municipal

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