| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | "ATRIBUI AS FUNÇÕES DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON/PL E DE ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON/PL AO SERVIDOR ABAIXO DESIGNADO, CONFORME PORTARIA DE N 0 850 DE 30 DE AGOSTO DE 2021." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, Transparência e Cidadania” PORTARIA Nº 15/2022 Atribui as funções de Coordenador Executivo do Procon/PL e de Assessor Jurídico do Procon/PL ao servidor abaixo designado, conforme Portaria de n.º 850, de 30 de agosto de 2021. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno, expede a presente portaria nos termos que se segue: Art. 1º. Ficam atribuídas as funções, prerrogativas e competências de Coordenador Executivo do Procon/PL e de Assessor Jurídico do Procon/PL, ao Sr. RUBENS ALVES FERREIRA, ocupante do Cargo Efetivo de Procurador. Art. 2º. O referido acúmulo de funções não implicará em qualquer acréscimo nos vencimentos do servidor e o desincumbirá do exercício das atribuições do cargo que ocupa na Procuradoria da Câmara. Parágrafo Único. O servidor permanecerá exercendo as funções de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Pedro Leopoldo, 20 de junho de 2022. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br