| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Altera a redação os artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.205, de 2.205, de 27 de agosto 1996. Institui o novo código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo proíbe proibido fogo fogos de artifício estampido efeito sonoro ruidoso queima barulho artefato pirotécnico |
| native_id | 5982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.672, DE 28 DE JULHO DE 2022. Altera a redação dos artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.205, de 27 de agosto 1996. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto 1996, que versa sobre o Código de Posturas, passa a viger com as seguintes redações: Art. 38 Fica proibido em todo o território do Município de Pedro Leopoldo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem apenas efeitos visuais, sem estampido e que só acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 39 A proibição a que se refere o art. 38 estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 40 O descumprimento ao disposto no artigo 38 acarretará ao infrator a imposição de multa nos termos previstos no anexo único desta Lei. Parágrafo único. Em caso de infração cometida por pessoa jurídica, a multa a qual este artigo trata será multiplicada por 5 (cinco). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO po ny SA É PROEÚRADORIA | F Nas /