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norma nº 3672/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3672 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAltera a redação os artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.205, de 2.205, de 27 de agosto 1996. Institui o novo código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo proíbe proibido fogo fogos de artifício estampido efeito sonoro ruidoso queima barulho artefato pirotécnico
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.672, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação dos artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.205, de 27
de agosto 1996.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 38, 39 e 40 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto 1996, que versa
sobre o Código de Posturas, passa a viger com as seguintes redações:
Art. 38 Fica proibido em todo o território do Município de Pedro Leopoldo o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem apenas efeitos visuais, sem
estampido e que só acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 39 A proibição a que se refere o art. 38 estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 40 O descumprimento ao disposto no artigo 38 acarretará ao infrator a
imposição de multa nos termos previstos no anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de infração cometida por pessoa jurídica, a multa a
qual este artigo trata será multiplicada por 5 (cinco).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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