| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo |
| native_id | 5983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.178, DE 5 DE AGOSTO DE 2022. Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO solicitação e estudo tarifário apresentado pela empresa concessionária do serviço público de transporte municipal, por intermédio do qual, foi solicitado o reequilíbrio econômico do contrato, DECRETA: Art. 1º. Fixa em R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) o valor da Tarifa de Transporte Coletivo para as linhas circulares e R$5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) valor da Tarifa da linha Manoel Brandão, ambas do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será praticado a partir de 16 de agosto de 2022. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 5 de agosto de 2022. 5 , ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO