| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre homologação de Processo Seletivo Edital nº 001/2022, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.176, DE 28 DE JULHO DE 2022. IL) Dispõe sobre Homologação de Processo * : Seletivo Edital nº 001/2022, realizado pela No Secretaria Municipal de Saúde e dá outras a providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando a solicitação de elaboração do Decreto de Homologação do Processo Seletivo do Edital de nº 001/2022, conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade da Comissão Especial Organizadora de que trata a Portaria nº 13.894 de 30 de março de 2022, realizado sob a responsabilidade da empresa SEAP - Serviço Especializado em Administração & Projetos Ltda, objetivando o provimento de vagas da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG, conforme legislação municipal; Considerando que, conforme Correspondência Interna nº 267/2022, de 28 de julho de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, foram concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, referente às funções ofertadas pela Secretaria, sendo publicado o resultado final do certame no site da empresa organizadora, SEAP - Serviço Especializado em Administração & Projetos Ltda, objetivando o provimento de vagas da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG, em 07/07/2022; Considerando o cumprimento de todos os prazos estabelecidos no Edital n.º 001/2022; DECRETA: Art. 1º Fica HOMOLOGADO, para seus devidos e jurídicos efeitos, o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo referente ao Edital nº 001/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente no que se refere às funções ofertadas de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, passando, portanto, o respectivo Resultado Final, com a classificação dos candidatos, a fazer parte integrante deste Decreto, no Anexo |. Art. 2º As convocações para as contratações serão afixadas no Quadro de Avisos existente na entrada do Prédio da Prefeitura Municipal e publicadas na página na internet (site) da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG (www.pedroleopoldo.mg.gov.br). Parágrafo Único. Conforme o item 15.2, alínea a, do respectivo Edital, os candidatos convocados para iniciar o processo de admissão que não comparecerem 4 PROCDRADORIA “GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ao local e no prazo indicados no edital de convocação, serão automaticamente desligados do PSS. Art.3º Conforme item 10.5 do Edital, para a efetivação da Contratação é indispensável que o candidato apresente os seguintes documentos originais e uma cópia simples no setor de Recursos Humanos: a) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia. b) Certidão de Nascimento ou Casamento, atualizada. c) Título de Eleitor com comprovação de quitação. d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino. e) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, caso seja cadastrado. f) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), caso não seja cadastrado no PIS/PASEP. g) Cadastro de Pessoas Físicas — CPF. h) Comprovante de Escolaridade e habilitação exigida para o provimento da vaga pretendido. i) Declaração de não ocupar outro vaga, ressalvados os previstos no Art. 37, XVl,a, be c da Constituição Federal. j) Declaração de que não é aposentado por invalidez. k) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse. |) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Apto expedido pelo Médico do trabalho. m) Certidão Criminal Negativa, fornecida há pelo menos 30 (trinta) dias da convocação. n) Outros documentos que a administração entender necessários. $ 1º Será considerado eliminado, perdendo o direito à contratação, o candidato que obstaculizar a sua contratação, praticando atos como, por exemplo, deixar de apresentar a documentação necessária ou negar-se a realizar o exame médico admissional, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias a partir da data de publicação da convocação. $ 2º Os convocados deverão entrar em contato com a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, situada na Sede da Prefeitura, na Rua Cristiano Otoni, nº 555, Centro, em Pedro Leopoldo, no prazo definido pela publicação da respectiva convocação, onde receberão todas as orientações necessárias e o encaminhamento para realização dos exames e Laudo médico, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido em tempo hábil para realização dos mesmos, nos termos do item 10, do Edital. Cu. PROCURADORIA GERAL mo 7 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 3º Os documentos relacionados no caput deste artigo poderão sofrer alteração, acréscimo ou supressão, por parte da Divisão de Recursos Humanos a Secretaria Municipal de Administração. Art.4º Os convocados portadores de deficiência deverão atender o disposto no item 5 do Edital. Art. 5º O Processo Seletivo nº 001/2022 da Secretaria Municipal de Saúde terá validade de 12 (doze) meses, a partir desta data, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que as contratações observarão ao disposto nas Leis Municipais de nº 3.511, de 30 de novembro de 2018 (Dispõe sobre a criação dos cargos públicos estatutários de agentes de combate a endemias — ACE e de Agente Comunitário de Saúde - ACS) e nº 1.812, de 29 de abril de 1992 (Regime Jurídico Único), e nº 160, de 1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos). Art.6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Pedro Leopoldo/MG, 28 de Julho de 2022. 4 ra , ) tro! J / Do Vo ELOÍSA ECO CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL OO'ISI 00'€s1 Teu epa o0'0s1 00151 gos OO'IsI oops oo'pst. 00651. OIT PeUY Po SL 00'ISI oo'es1 00'€ST 00'€SI 00'ssI 00'191 0091. 00'pol 0o'691 Teu PIPA TTOZ PP Of ap 80 Wo 02189 ", t ody 00'001 00'1S oo'yz 00'9 00't 00'y O0s1 L661/PO/EI ONIAEI VZNOS JA VNVAOHO ASSTIVT 8h t ordy 00'001 00'€s 00'pt 00'8 00 oo OST S861/10/6T OSOQNVO SIN IVÔNOO VIILVA dA VTEVIA osp ! onsojosisa - o . sosmgraadsg “srs o . esonônuod aIsaL BOIS ogpudy ep sa BILIOO] PAOId SOjuMuIdOqUOS) SOjUSUIHOUUOO opdejsiõoT BONE o engur osEN BILL OLVOIANVO . OSNI oN opáIsog (pO327 9 BZSIa BIUES “OjIUBO WO S, AS3) II SUON -€ 021Z0Y — apnes 2p ougNunmOS ajus3y - O ody 00'001 9005 oo'pz. 00'p 007 0081 G8GIMONT “ONINDY 4G ZVWOI OLHTBOU ONVNITOdV vIonLVA Of E ody 00'001 . og'Is o0'0z “00'01 00'9 00'6 - v66L/O/LL SIATV ANIIONVO VNV 19 L ody, o00o! O0TS 00'8 00 MOSI. 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