| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.666, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana, instrumento de planejamento municipal para a preparação e organização da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 1º O Plano Municipal de Arborização Urbana constitui-se como instrumento de planejamento municipal para a preparação e organização da política pública de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Pedro Leopoldo. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 2º Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pedro Leopoldo: | - definir as diretrizes de planejamento, implementação, avaliação e manejo da arborização urbana, visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental da cidade; Il - promover atividades de arborização e rearborização como instrumento de desenvolvimento urbano, realizando revisão e monitoramentos periódicos, com vista à reposição das mudas mortas e manutenção da flora urbana viva; M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana; IV - integrar e envolver a população no plano, com vistas à manutenção e a preservação da arborização urbana. Art. 3º A operacionalização do Plano Municipal de Arborização Urbana de Pedro Leopoldo, no que concerne à elaboração, análise, implantação, avaliação de projetos, atividades, cronograma de execução e manejo de trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme competências estabelecidas pela Lei de Organização Administrativa. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando da elaboração de projetos de urbanização da cidade, contemplará o Plano Municipal de Arborização Urbana, hipótese em que atuará conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: | - arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e na sede do distrito, sendo considerada bem de interesse comum; Il - manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente; HI - plano de manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos, que estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano; IV - espécie nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V - espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao novo ambiente; VI - espécie exótica invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes; vil - biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade de vida na terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e de ecossistemas, referindo-se também às relações complexas entre os seres vivos e seu meio ambiente; VIII - fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta em função da sua reação às condições do ambiente; IX - árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são utilizados como fornecedores de sementes ou de propágulos vegetativos com o objetivo de reproduzir a espécie; X - propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais; XI - inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que identifica as espécies de uma determinada área; XII - banco de sementes: armazenamento de coleção de sementes de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo florestal; XIII - fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos; XIV - poda: eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XV - poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa verde da copa de árvore, de parte superior da copa, eliminando a gema apical ou ainda de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore; XvI - estipe: caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa; XVII - transplante: transferência de uma árvore existente de um local para outro; XVIII - propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras); XIX - supressão: corte de árvores; XX - fitossanidade: condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado; XXI - anelagem: retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva elaborada pelas raízes, que causa a morte destas com a sua impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, e consequente perecimento da planta; XXIl - sucessão ecológica: substituição gradual de uma comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para que outra comunidade se instale, substituindo-a; XXIII - copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por ramos e folhas; XXIV - estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda; XXV - fruto carnoso: fruto que apresente camada suculenta, independente da estrutura que O tenha originado; XXVI - árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total; XXVII - árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja altura total de até 10m; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XxvIIl - copa com formato globoso: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato de globo; XXIX - copa com formato oval: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato ovalado; XXX - constituição tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo divide-se em raízes, tronco e ramos, como os ipês, diferentemente das espécies em que as folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º São diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana: |- quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização: º estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da área urbana do Município de Pedro Leopoldo; º respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do Município nos projetos de arborização; . planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as antes de sua execução; º manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos, de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade; º dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município de condições para receber arborização; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO º efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio público e meio-fio estejam definidos; º fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente; º elaborar o plano de manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; º utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica e dados em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-as com o plano de arborização urbana; II - quanto aos instrumentos de desenvolvimento urbano e ambiental: . utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como praças, parques e similares, incentivando a realização de eventos culturais na área urbana do Município de Pedro Leopoldo; º planejar ou identificar a arborização típica existente, como meio de tornar a cidade mais aprazível e ambientalmente equilibrada; º priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto quando forem exóticas invasoras; |ll- quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental: º utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) destas espécies, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras; . diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando-se o limite de 10% (dez por cento) por espécie; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO º implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos de recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado pelo órgão gestor do plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da área em questão, por meio da sucessão ecológica; . estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes; º condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por profissional legalmente habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - quanto ao monitoramento da arborização da área urbana do Município de Pedro Leopoldo: . estabelecer um cronograma integrado do plantio de arborização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; º adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização, segundo orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; º documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO Art.7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá desenvolver programas de educação ambiental, objetivando: | - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana; |l - reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Wll - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade; IV - estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras; V - informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores. VI - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico. Art.8º Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO VI DA PRODUÇÃO DE MUDAS E PLANTIO Art.9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá desenvolver junto ao Viveiro Municipal, dentre outras ações: |- a produção de mudas, visando a atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas; Il - a identificação e cadastramento de árvores-matrizes para a produção de mudas e sementes; |Il - a implementação de banco de sementes; IV - o teste de espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V-a difusão e perpetuação das espécies vegetais nativas; vI- a promoção do intercâmbio de sementes e mudas; vil - o conhecimento da fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas; VIII - o fornecimento de muda para o local de plantio com identificação (nome popular, nome científico, cor das flores) e registro do fornecimento e endereçamento de plantio nos arquivos da Secretaria. CAPÍTULO VII DA CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art.10. Após a implantação do plano de arborização urbana, serão realizados os seguintes trabalhos de manejo e conservação: | - a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida; || - a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno ou adubação química diluída; Wll - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, a fim de evitar a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento; IV - em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma deverá ser reposta em menor prazo possível. Art.11. Será priorizado o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações. Art.12. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos. 82º Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art.13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Municipal de Arborização Urbana. Art.14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover a capacitação permanente de mão de obra para a manutenção das árvores do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de mão de obra terceirizada, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização. Art.15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias. Art.16. O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas à implantação da presente Lei. Art.17. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei. Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 06 de junho de 2.022 a] / Cu NAL Zn 0/6! im ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO