| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1999 |
| Date | 1999-11-12 |
| Ementa | DISCIPLINA SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 600 |
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câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2468 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. Disciplina sobre a "Denominação de Eu su 4g Logradouros Públicos”, dando outras providências. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte LEI : Art. 1º) — O: Projeto de Lei que trata da denominação de logradouros públicos com nomes de cidadãos, deverá conter obrigatoriamente, comprovação relativa- a contribuição - do patrono. quanto a sua participação no desenvolvimento e ou-enaltecimento do Município. Parágrafo Único - À comprovação referida no caput deste artigo deverá incluir curriculum vitae circunstanciado e minucioso do homenageado o qual será submetido a analise de uma Comissão Especial composta por OS(cinco) Vereadores, indicada pela Presidência. Art.:2º) - Cada Vereador, em cada Sessão Legislativa, terá direito a apresentação de no-máximo 05 (“cinco ) Proposições de que trata o Artigo anterior. | Art. 3º )- Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º)- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de novembro de 1999.