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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2468/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2468 / 1999
Date 1999-11-12
EmentaDISCIPLINA SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id600

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câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2468 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Disciplina sobre a "Denominação de
Eu su 4g Logradouros Públicos”, dando outras
providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente
no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte LEI :
Art. 1º) — O: Projeto de Lei que trata da denominação de
logradouros públicos com nomes de cidadãos, deverá conter obrigatoriamente,
comprovação relativa- a contribuição - do patrono. quanto a sua participação no
desenvolvimento e ou-enaltecimento do Município.
Parágrafo Único - À comprovação referida no caput deste artigo
deverá incluir curriculum vitae circunstanciado e minucioso do homenageado o qual
será submetido a analise de uma Comissão Especial composta por OS(cinco)
Vereadores, indicada pela Presidência.
Art.:2º) - Cada Vereador, em cada Sessão Legislativa, terá direito
a apresentação de no-máximo 05 (“cinco ) Proposições de que trata o Artigo anterior.
| Art. 3º )- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º)- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 1999.

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