| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | "CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2021." |
| native_id | 6003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 033/2022 Cancela Restos a Pagar não Processados do exercício de 2021. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e: Considerando que o Processo Licitatório nº 38/2021, que deu azo ao Contrato Administrativo nº 29/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a Mansur Soluções Ltda., deixou previsão financeira que superou as medições dos serviços efetivamente prestados; Considerando o Contrato foi extinto pela consecução integral de seu objeto. RESOLVE: Art. 1º - Ficam canceladas as sobras financeiras no importe de R$49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), inscritas nos restos a pagar não processados, originários da rubrica de nº 33903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica do orçamento do exercício financeiro anterior. Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder Executivo para fins de registro contábil. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2022. Eldir José Batista PRESIDENTE WWW] Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQocamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO MINAS GERAIS 20.131.090/0001-67 . RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE 2021 A 2021 Data Limite: 27/09/2022 Emissão: Emissão: 27/09/2022 Empenho Processo Ficha [Natureza da Despesa Fonte | Valor Mansur Soluções EIRELI-EPP 0000113/2021 0000038/2021 30/12/2021 ] 20 I 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica qroo- Recursos Ordinários I 49,09 Total Credor : 49,09 Total E) 49,09 | Sistema de Administração de Finanças Públicas Page Iof1 E&L Produções de Software LTDA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 010/2022 Cancela Restos a Pagar não Processados do exercício de 2021. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e: Considerando que o Processo Licitatório nº 36/2021, que deu azo ao Contrato Administrativo nº 23/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., previu que as obrigações financeiras decorrentes da avença seriam suportadas tão somente pela dotação orçamentária referente à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; Considerando, entretanto, que parte da obrigação contratual trata-se de prestação de serviços de instalação do sistema adquirido, e que, portanto, deve ser suportado pela rubrica atinente a Outros Serviços de Terceiros; Considerando que os Restos a Pagar foram declarados aos órgãos de controle apenas na ficha destinada a à aquisição de equipamentos; Considerando que a alternativa mais ágil e viável para a solução do problema é o cancelamento do Restos a Pagar classificado erroneamente e que a obrigação financeira seja suportada pelos créditos orçamentários do exercício vigente. RESOLVE: Art. 1º - Fica cancelada a rubrica de nº 631100000000-0 — Restos a Pagar não Processados, do orçamento vigente, no importe de R$10.756,00 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais), que por sua vez, decorre de obrigação contratual registrada na ficha 44905200000 — Equipamentos e Material Permanente do orçamento do exercício financeiro anterior. —————————————WW—Ww—W—W———>————W—][[w]]o Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder Executivo para fins de registro contábil. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 23 de março de 2022. Eldir José Batista PRESIDENTE [>> SEE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br