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norma nº 33/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-27
Ementa"CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2021."
native_id6003

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 033/2022
Cancela Restos a Pagar não Processados do
exercício de 2021.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, e:
Considerando que o Processo Licitatório nº 38/2021, que deu azo ao
Contrato Administrativo nº 29/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
e a Mansur Soluções Ltda., deixou previsão financeira que superou as medições dos
serviços efetivamente prestados;
Considerando o Contrato foi extinto pela consecução integral de seu objeto.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam canceladas as sobras financeiras no importe de R$49,09 (quarenta e
nove reais e nove centavos), inscritas nos restos a pagar não processados, originários da
rubrica de nº 33903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica do orçamento
do exercício financeiro anterior.
Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder
Executivo para fins de registro contábil.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2022.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
WWW]
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQocamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
20.131.090/0001-67 .
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE 2021 A 2021
Data Limite: 27/09/2022 Emissão: Emissão: 27/09/2022
Empenho Processo Ficha [Natureza da Despesa Fonte | Valor
Mansur Soluções EIRELI-EPP
0000113/2021 0000038/2021 30/12/2021 ] 20 I 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica qroo- Recursos Ordinários I 49,09
Total Credor : 49,09
Total E) 49,09 |
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page Iof1
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 010/2022
Cancela Restos a Pagar não Processados do
exercício de 2021.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, e:
Considerando que o Processo Licitatório nº 36/2021, que deu azo ao
Contrato Administrativo nº 23/2021, firmado entre a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., previu que as obrigações financeiras
decorrentes da avença seriam suportadas tão somente pela dotação orçamentária
referente à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
Considerando, entretanto, que parte da obrigação contratual trata-se de
prestação de serviços de instalação do sistema adquirido, e que, portanto, deve ser
suportado pela rubrica atinente a Outros Serviços de Terceiros;
Considerando que os Restos a Pagar foram declarados aos órgãos de
controle apenas na ficha destinada a à aquisição de equipamentos;
Considerando que a alternativa mais ágil e viável para a solução do
problema é o cancelamento do Restos a Pagar classificado erroneamente e que a
obrigação financeira seja suportada pelos créditos orçamentários do exercício vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica cancelada a rubrica de nº 631100000000-0 — Restos a Pagar não
Processados, do orçamento vigente, no importe de R$10.756,00 (dez mil, setecentos e
cinquenta e seis reais), que por sua vez, decorre de obrigação contratual registrada na ficha
44905200000 — Equipamentos e Material Permanente do orçamento do exercício financeiro
anterior.
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 2º - O referido cancelamento deverá ser informado ao setor competente do Poder
Executivo para fins de registro contábil.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 23 de março de 2022.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
[>> SEE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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