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norma nº 2181/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2181 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera o Decreto nº 1.427, de 18 de Fevereiro de 2014, o qual Regulamenta o inciso I do artigo 182 da Lei Municipal nº 2909, de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.181, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 1.427, de 18 de fevereiro
de 2.014, o qual Regulamenta o inciso | do
artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de
dezembro de 2.006 (Código Tributário
Municipal)”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que a redução da alíquota de ITBI prevista na alínea “a” do inciso
| do artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 (Código Tributário
Municipal), tem por objetivo auxiliar os beneficiários de transmissões e cessões, em
financiamentos por intermédio de programas federais de habitação, e
CONSIDERANDO que, conforme as regras do “Casa Verde e Amarela”, o valor
máximo do imóvel elegível ao referido programa de habitação é de R$ 264.000,00 (duzentos
e sessenta e quatro mil reais);
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 1.427, de 18 de fevereiro de 2.014,
com a finalidade específica de fixar o valor atribuído ao imóvel popular, aprovado pelo
mencionado decreto, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Para efeito do inciso | do artigo 182 da Lei Municipal n.º
2.909, de 29 de dezembro de 2006, considera-se imóvel popular
aquele único imóvel residencial que, na sua aquisição, tenha
valor máximo de até R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil reais).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 14 de setembro de 2022.
9
1 ; Vá
4 farol fala”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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