| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de AILTON CORRÊA e outro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de AILTON CORRÊA e outro. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 024616-031/2022 (no qual a aprovação foi concedida em 20/09/2022, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), DECRETA: Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de AILTON CORRÊA e outro, com área total de 724,92m?, situada na Rua Gersina Gonçalves, s/nº — Bairro Maria Cândida — Pedro Leopoldo/ MG — Lote 07B, Quadra 01, objeto da matrícula nº 35738, folhas 01/01v/02/02v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes 07-B1 e 07-B2. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 024616-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º. A referida gleba medindo 724,92m?, passa a constituir-se de 02 (duas) unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: LOTE 0781 - 362,46 m? LOTE 0782 - 362,46 m? TOTAL - 724,92m? Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, aos 23 de setembro de 2022. / ELOÍSA HEUENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL (É ANT PMPL