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norma nº 2183/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2183 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAprova Desmembramento de imóvel de propriedade de AILTON CORRÊA e outro.
native_id6007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade
de AILTON CORRÊA e outro.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução
nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 024616-031/2022 (no qual a
aprovação foi concedida em 20/09/2022, conforme atesta o despacho anexo ao
processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de
AILTON CORRÊA e outro, com área total de 724,92m?, situada na Rua Gersina
Gonçalves, s/nº — Bairro Maria Cândida — Pedro Leopoldo/ MG — Lote 07B, Quadra 01,
objeto da matrícula nº 35738, folhas 01/01v/02/02v, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes 07-B1 e 07-B2.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
024616-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 2º. A referida gleba medindo 724,92m?, passa a constituir-se de 02
(duas) unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte
integrante deste Decreto, com as seguintes áreas:
LOTE 0781 - 362,46 m?
LOTE 0782 - 362,46 m?
TOTAL - 724,92m?
Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de
caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 23 de setembro de 2022.
/
ELOÍSA HEUENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
(É
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PMPL

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