| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Define processo de escolha dos Gestores(Diretores e Coordenadores) Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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Ema (9) [A NA e “Ex PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.184, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. Define processo de escolha dos Gestores (Diretores e Coordenadores) | Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Municipio de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica definido, nos termos do presente Decreto, o processo de escolha dos Gestores (Diretores e Coordenadores) Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação do município de Pedro Leopoldo cuja seleção será constituído de duas etapas, Análise Curricular e Entrevista Individual, ambas eliminatórias e classificatórias. Parágrafo Único. O processo de escolha dos Gestores Escolares será supervisionado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, através de comissão instituída pela Prefeita Municipal, composta por3 (três) membros. Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral: |— conduzir e fiscalizar o processo de escolha; Il- inscrever os candidatos, bem como verificar se preenchem os requisitos legais; HI - divulgar a data e elaborar competente cronograma; IV — encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação para publicação. Art. 3º. São requisitos para o registro: | - Ser detentor de cargo na Rede Municipal de Educação, efetivo ou comissionado; H - Comprovar mínimo de 730 dias de exercício na área de educação; HI - Possuir, preferencialmente curso de Pedagogia ou ter, no mínimo, licenciatura plena na área de educação; IV - Estar apto a exercer plenamente a presidência do Caixa Escolar, em especial, movimentação financeira e bancária; V- Não ter sido punido disciplinarmente; VI - Estar em situação regular junto a Receita Federal do Brasil; PROCURAD GER PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | VII - O profissional somente poderá concorrer a direção ou coordenação de uma única Instituição Municipal de Educação; IX - Ter disponibilidade de horário para atender a tantos quantos forem os turnos de funcionamento da Instituição Municipal de Educação, em qualquer momento em que for demandada a sua presença. Art. 4º. A definição dos cargos, as atribuições dos mesmos são definidas pela Lei nº 3.351, de 18 de novembro de 2013. Art. 5º. O (a) Gestor (a) Escolar será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo prorrogação por igual período. Art. 6º. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Decreto, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 8 1º. O candidato deverá se inscrever através de ficha de inscrição obrigatória. Somente serão processadas as inscrições preenchidas de forma correta. 8 2º. As informações prestadas na Ficha de Inscrição Obrigatória serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão O direito de excluir do processo de escolha do Gestor Escolar aquele que não preencher esse documento de forma completa, correta, sem erros de digitação e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. Art. 7º. A Análise Curricular será realizada pela Comissão instituída pelo Executivo Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação, através da análise dos Dados Cadastrais e da Ficha de Inscrição Obrigatória. Parágrafo Único. Na Análise Curricular serão avaliadas as competências, habilidades, nível de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extra curriculares, conhecimentos específicos, para cada Função, segundo os requisitos definidos nos quadros a seguir: Experiência Profissional compatível com a descrição da Função Sem experiência 0 |De O6(seis) meses a 01(um) ano LO Acima de 01(um) ano até O3(três) anos 2,0 Acima de O3(três) anos até 06(seis) anos 3,0 Acima de 06(seis) anos 4,0 Cursos de Aperfeiçoamento: Pós-graduação com até 05 (cinco) anos de realização Mestrado com até 05 (cinco) anos de realização ida Me es Mi Bem Dim Mi ad PROCURADOJÍA TERA ay To nt 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO [Não Possul | (0) [eurso de Pos gtaduação concluído e reconhecido pelo | IMC A ata horária ipualou acima de 320h LO [Euro de Mestrado concluído e reconhecido pelo MEC, 2,0 | | Curso de Informática e/ou Internet com até 05 (cinco) anos de realização * | 1,0 2,0 Masico** | Avançado? * Cursos lavres na área de Gestão Escolar com até 05 (cinco) anos de realização * Com carga horária de 100 à 300 horas [Com carga horária de 301 à 600 horas *Contados a partir da data de .. publicação do edital Diferenciados e comprovados através de declaração acompanhada de histórico escolar, atestado ou certificado, Art. 8º. A Anúlise Curricular terá caráter eliminatório e classificatório, sendo que, a pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para cada Função e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação igual ou superior a 05 (cinco) pontos, Parágrafo Único. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares e nos documentos apresentados e, comprovada a culpa do mesmo, o candidato será excluído do Processo de Escolha, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. Art. 9º. Os candidatos habilitados com pontuação igual ou superior a 05 (cinco) serão classificados em ordem decrescente da pontuação final. Art. 10º. Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência o candidato que tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento, Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003, sendo que, permanecendo igualdade de idade, será definido por meio de sorteio. Art. 11º, A Secretaria Municipal de Educação publicará o Resultado Parcial, bem como sua Homologação no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 12º. Será admitido recurso quanto ao resultado da Análise Curricular, com o prazo para interposição de recurso de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado da referida etapa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação, admitindo-se um único recurso por candidato, sendo que o recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito. ) PROCURADOÉ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão e entregues na Secretaria Municipal de Educação com endereço para correspondência, telefone, e- mail e assinatura do candidato. Art. 13º. Após a Homologação do Resultado Final, a Secretaria Municipal de Educação, convocará os candidatos habilitados e classificados, através de Edital de Convocação publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, para a segunda etapa, sendo essa, Entrevista Individual com o candidato, devendo, o mesmo, comparecer no dia, horário e local designados, conforme Edital de Convocação publicado. Art. 14º. A Secretaria Municipal de Educação, publicará o Resultado Final e a Homologação do Resultado Final no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 15º. O acompanhamento das publicações referentes ao Processo de Escolha do Gestor é de responsabilidade exclusiva do candidato. Art. 16º. O Gestor (a) Escolar poderá ser destituído da função, a pedido e motivadamente pela Prefeita Municipal, quando condenado por sentença criminalou processo administrativo transitado em julgado, ou ainda a pedido da Comunidade Escolar, mediante votação em plebiscito, convocada especialmente para este fim. Art. 17º. A Secretária Municipal de Educação baixará as Resoluções e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto, sendo os casos omissos supridos pela mesma. Art. 18º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Pedro Leopoldo, aos 3 de outubro de 2022. ) ELOÍSA HELENA nllnoa DE Erei EREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO mais