| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo - FUMPAC e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.685, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo- FUMPAC e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo. Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, serão aplicados com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação do patri- mônio, histórico, cultural material e imaterial protegidos pelo Município, cujos recursos poderão ser uti- lizados: | — para execução dos serviços de conservação e/ou restauração de bens culturais materiais tom- bados ou inventariados; Il — para execução de obras de conservação ou restauração, compreendendo desde a fase de pro- jeto até a fase de obra propriamente dita; Ill — para aquisição de material para obras de conservação ou restauração desde que esteja indica- da quantidade compatível com o dimensionamento da obra; IV — para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para restauração, desde que realizados na forma de contratação de terceiros; V— para contratação de mão de obra; VI — para contrapartidas em Convênios que contemplarão os objetos dos incisos acima; VII — para despesas de salvaguarda em bens culturais imateriais, registrados ou inventariados, com indicação para registro; VIII — para aquisição de insumos para bem culturais, tais como: instrumentos musicais, roupas,ale- gorias e similares, desde que façam parte da sua recriação; IX — para manutenção de sedes de bem cultural imaterial, X — para custeio de alimentação dos integrantes detentores do bem cultural imaterial ua PROCURADOR! ma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO recriação; XI - para custeio de divulgação para a recriação e valorização do bem cultural imaterial inclusive filmagem; XII — para custeio de transporte para participação dos integrantes em Festivais, XIII — para despesas com projetos de Educação para o Patrimônio Cultural, incluindo o transporte para visita a bens culturais dos participantes de Projeto de Educação Patrimonial, aquisição de material didático e de divulgação de projeto bem como o registro visual de cada etapa, a aquisição de material para sua avaliação, custeio de lanches para público alvo em visita a bens culturais e, custeio de ingressos para acesso a museus, igrejas, instalações diversas de grupos participantes de ações de educação para o patrimônio. 81º As aplicações dos recursos do FUMPAC serão feitas especialmente nos bens culturais tomba- dos, nos bens culturais/materiais e imateriais registrados e nos bens culturais de interesse de conserva- ção, constantes no Plano de Inventário Municipal. 82º E vedado à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC em serviços de atribuições especifica no Município e despesas com pessoal, salvo para serviços técnicos por profissionais especializados em favor das atividades do Fundo. Art. 3º O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC é constituído de recursos provenientes de: |- Dotações orçamentarias anuais e créditos adicionais e suplementares a ele destinado; Il — Recursos provenientes de Convênios; III — Contrapartida municipal decorrente aos acordos e Convênios; IV — Produto de avaliação de imóveis adquiridos com recursos do FUMPAC; v - Receitas financeiras;VI — Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII - Receitas provenientes de eventos e diversos; vIIl — Resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados pelo FUMPAC; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IX = Recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada pelos bens culturais protegidos; X — Recursos provenientes do critério do ICMS Patrimônio Cultural, do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo estadual de Cultura; XI— Outras receitas. 81º Será repassado ao FUMPAC, o valor referente a 100% das transferências de ICMS feitas ao Município, a título do critério Patrimônio Cultural, com base na Lei Estadual nº 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos munici- pios de Minas Gerais. 82º Os repasses acima referidos devem ser feitos mensalmente, em conta corrente do FUMPAC, conforme valores publicados no sítio da Fundação João Pinheiro. 83º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, integração o orçamento do Município, com dotação própria. Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, serão depositados em conta-corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em instituição financeira designada pela tesouraria integrada à estrutura da Administração Pú- blica Municipal. Parágrafo Único. O saldo positivo do FUMPAC apurado em balanço será transferido para o exerci- cio seguinte, a crédito do mesmo FUMPAC. Art. 5º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo anterior serão aplicados, me- diante decisão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizados nos bens culturais protegidos. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, na forma prevista no caput deste artigo, observará os requisitos e condi- ções fixadas em regulamento específico expedido pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural, cuja execução ficará a cargo do Conselho gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, terá como gestor o Chefe do Executivo Municipal, conjuntamente com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, constituído-se em um Comitê Gestor composto por: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | - Presidente, representado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Tu- rismo; || —- Vice-Presidente, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; WII — Secretária (0) Executivo, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultu- ral; IV — Tesoureiro (a) representando pelo Chefe do departamento de Tesouraria da Prefeitura Muni- cipal de Pedro Leopoldo. Parágrafo Único. Os membros supramencionados têm função executiva, administrativa e financei- ra, ficando os demais membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, dentre os membros res- ponsáveis pelas atividades de fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Preser- vação do Patrimônio Cultural e sua aplicação. Art. 7º Ficarão a cargo dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pe- dro Leopoldo — FUMPAC, os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos. Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, dentre aos membros; |- Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do FUMPAC, em consonância com a política Nacional de preservação do Patrimônio Cultural; || — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III — Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUMPAC; IV — Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados do FUMPAC antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V - Recomendar medidas cabíveis para a correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem ode- sempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo. Art. 9º As manifestações e deliberações do Comitê Gestor do FUMPAC serão enviadas ao Chefe do Executivo e publicadas conforme as exigências da legislação vigente. Art. 10 Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC: | — Praticar os atos necessários a gestão do FUMPAC, de acordo com as diretrizes e programas es- A PROCURADORI E e ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO tabelecidos pelo conselho; || — Expedir atos normativos relativos à gestão e alocação dos recursos, após aprovação do Conse- lho; Ill — Elaborar programas anuas e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conse- lho; IV - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas a gestão do fundo; V— Dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. 81º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar nas aplica- ções previstas nos bens culturais tombados. 82º O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis em contrário. Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022. Lpuualgalão, ELOISA HEVENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADOR!