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norma nº 2182/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2182 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaRegulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.182, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de
Instituições Financeiras — DES-IF e dá outras
providências”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória
referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas
instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, segundo o Modelo Conceitual
Padrão da DES-IF, em sua Versão 3.1 de novembro/2016, instituído pela ABRASF —
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema
informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal
digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF (Versão 3.1 de
novembro/2016), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de
utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, e autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas
a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF (Versão 3.1 de
novembro/2016) ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que
entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do
Município.
Art. 2º. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF ficam obrigadas
à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto e regulamentações
posteriores estabelecidas neste Município, que consiste em:
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I- geração da DES-IF na periodicidade prevista;
Il - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
Ill - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio
digital, pelo prazo estabelecido.
8 1º. Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a
que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de
atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou
contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste
Município sejam promovidas em municípios distintos.
8 2º. A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será
feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a
importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e
equiparadas.
Art. 3º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído
dos seguintes Módulos:
| - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: será entregue anualmente ao fisco
até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados
declarados, ficando as instituições bancárias obrigadas a fazerem a escrituração a partir
de novembro/2022, contendo:
a) Os Balancetes Analíticos Mensais;
b) O demonstrativo de rateio de resultados internos.
Il - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: será gerada mensalmente e
entregue ao fisco até o dia 15 do mês seguinte ao de competência dos dados
declarados, contendo:
a) O Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISSQN mensal
devido por Subtítulo;
b) O Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;
c) A informação de ausência de movimento se for o caso, por dependência
ou por instituição.
ll - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município será entregue
anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de
competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo:
a) O Plano Geral de Contas Comentado — PGCC;
b) A Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição;
c) A Tabela de Identificação de Serviços de remuneração variável.
A
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IV - As informações dos itens a, b e c, do módulo Ill, deverão ser entregues,
para efeitos do ano 2021, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação e efetiva
notificação deste Decreto.
V - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: será
gerado anualmente até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte ao de
competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, com prazo definido na
notificação não inferior a 8 (oito) dias, contendo as informações das partidas dos
lançamentos contábeis.
& 1º. O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros
dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre
que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do
ISSQN.
8 2º. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse
artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às
penalidades previstas na legislação tributária municipal.
8 3º. As instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, entregar a DES-
IF de janeiro a outubro de 2022, até o dia 10 de dezembro de 2022.
$ 48º. As instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, entregar as
DES-IF de janeiro de 2017 a dezembro de 2021, até o dia 10 de dezembro de 2022.
Art. 48. O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro
dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da DES-IF.
Art. 5º. Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a
entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já
transmitida, no caso de erro ou omissões e sempre que substituídas as declarações
encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento
anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior, uma
nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da
declaração original.
8 1º. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF, feita fora
do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na
legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria
fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
8 2º. As pessoas jurídicas referidas no presente Decreto deverão apresentar
separadamente as informações para cada agência inscrita no cadastro de contribuintes
deste município.
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Art. 6º. As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, obrigadas à
apresentação da declaração de que trata o presente Decreto ficam dispensadas da
emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega
de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços
prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal.
Art. 7º. Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a emitir normas
complementares a este Decreto, especificadas em Ordens de Serviços, devidamente
numeradas em ordem cronológica e publicadas no Site da Prefeitura Municipal e/ou
Portal do Cidadão.
Art. 8º. Ficam revogados os dispositivos em contrário, em especial o
Decreto nº 1907, de 8 de julho de 2019, entrando este Decreto em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de setembro de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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