| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.182, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF e dá outras providências”. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, segundo o Modelo Conceitual Padrão da DES-IF, em sua Versão 3.1 de novembro/2016, instituído pela ABRASF — Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF (Versão 3.1 de novembro/2016), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF. Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF (Versão 3.1 de novembro/2016) ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município. Art. 2º. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto e regulamentações posteriores estabelecidas neste Município, que consiste em: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO I- geração da DES-IF na periodicidade prevista; Il - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; Ill - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido. 8 1º. Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos. 8 2º. A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas. Art. 3º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes Módulos: | - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: será entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, ficando as instituições bancárias obrigadas a fazerem a escrituração a partir de novembro/2022, contendo: a) Os Balancetes Analíticos Mensais; b) O demonstrativo de rateio de resultados internos. Il - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: será gerada mensalmente e entregue ao fisco até o dia 15 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo: a) O Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo; b) O Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; c) A informação de ausência de movimento se for o caso, por dependência ou por instituição. ll - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município será entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo: a) O Plano Geral de Contas Comentado — PGCC; b) A Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição; c) A Tabela de Identificação de Serviços de remuneração variável. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV - As informações dos itens a, b e c, do módulo Ill, deverão ser entregues, para efeitos do ano 2021, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação e efetiva notificação deste Decreto. V - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: será gerado anualmente até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, com prazo definido na notificação não inferior a 8 (oito) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. & 1º. O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN. 8 2º. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal. 8 3º. As instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, entregar a DES- IF de janeiro a outubro de 2022, até o dia 10 de dezembro de 2022. $ 48º. As instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, entregar as DES-IF de janeiro de 2017 a dezembro de 2021, até o dia 10 de dezembro de 2022. Art. 48. O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da DES-IF. Art. 5º. Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida, no caso de erro ou omissões e sempre que substituídas as declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original. 8 1º. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF, feita fora do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido. 8 2º. As pessoas jurídicas referidas no presente Decreto deverão apresentar separadamente as informações para cada agência inscrita no cadastro de contribuintes deste município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º. As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto ficam dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal. Art. 7º. Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a emitir normas complementares a este Decreto, especificadas em Ordens de Serviços, devidamente numeradas em ordem cronológica e publicadas no Site da Prefeitura Municipal e/ou Portal do Cidadão. Art. 8º. Ficam revogados os dispositivos em contrário, em especial o Decreto nº 1907, de 8 de julho de 2019, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de setembro de 2022. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO