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norma nº 2185/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2185 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaEstabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos
administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das
atividades e empreendimentos classificados como de médio e
baixo impacto local e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 23 da Constituição Federal de 1988, em especial os
incisos III, VI e VII, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, "proteger as paisagens naturais notáveis”, "proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas”, bem como "preservar as florestas, a fauna e a flora";
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer preços públicos, em âmbito municipal,
para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais
de atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local;
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe o dever ao poder
público de defender e preservar o meio ambiente;
CONSIDERANDO o art. 30 da Constituição da República, que atribui a competência dos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei Federal 6.938/81 que
atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e complementares sobre o
meio ambiente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 92 da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que
estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas realizar a
fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que
possam causar impacto local;
CONSIDERANDO que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o órgão
competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a
natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e
operação; Considerando que a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 estabelece as
tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é atribuição originária
dos Municípios;
CONSIDERANDO o que estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação a matéria que dispõe sobre: “taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de
seu pagamento entendo que o preço público é de pagamento facultativo por quem pret se
beneficiar de um serviço prestado” (RE 556.854/AM, Plenário, DJ11.10.2011). A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos na forma do presente Decreto, preços públicos para a
análise do licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos potencialmente
causadores de degradação ambiental (PPLA) ou utilizadores de recursos naturais, por meio dos
seguintes procedimentos:
|— Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS;
Il - Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT;
Ill — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC;
IV- Análise de EIA/RIMA
V- Renovação da Licença;
VI— Expedição de segunda via de Certificados de Licenciamento;
VII — Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de licenças, adendos ao
parecer, revisão de condicionantes;
VIII — Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha;
IX — Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB;
X— Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB;
XI — Declarações e Certidões relativas ao Processo de Licenciamento e de regularização
Ambiental;
XIl— Análise de recurso interposto por indeferimento de Licença;
XIII — Dispensa de Licenciamento Ambiental;
XIV — Certidão de conformidade para Licenciamento Ambiental — Classes 5 e 6,
conforme DN COPAM 217/2017;
XV — Licença Municipal para requerer autorização junto a Agência Nacional de
Mineração — AMN.
Art. 2º. O Preço Público por Licenciamento Ambiental (PPLA) será cobrado a cada etapa
do processo de Licenciamento Ambiental, conforme valores especificados no anexo | ao presente
Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
81º O PPLA será calculado de acordo com a classificação obtida conforme a Deliberação
Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou norma similar que regulamenta o
Licenciamento Municipal;
82º O PPLA será calculado e cobrado de acordo com os critérios e valores previstos no
Anexo | desta Lei.
Art. 3º. O pagamento do Preço Público de Licenciamento Ambiental poderá, mediante
requerimento do interessado, ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas.
Parágrafo único. O pedido de Licenciamento Ambiental não será encaminhado para
apreciação do órgão competente, sem a comprovação do pagamento integral do valor do PPLA.
Art. 4º. Será expedido 01 (um) único Certificado de Licenciamento Ambiental para cada
período de validade da Licença, após requerimento obrigatório do interessado, pagamento da
respectivo preço público e apresentação dos documentos necessários.
Parágrafo Único — Concedido o Certificado de Licenciamento Ambiental, este deverá
ser afixado em local visível ao público e a fiscalização.
Art. 5º. Para efeitos de cálculo do PPLA serão considerados Classe Il, os
desmembramentos de solo, os empreendimentos para fins residenciais ou não residenciais com
área total edificada acima de 5.000 m? ou 50 unidades habitacionais e as Estações Rádio Base.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de outubro de 2022.
/ uol vom da
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |- TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
(.)
a + Licença di
ão — LP+LIH+L
LAC 2 — Licença de Instalação + Licença de
20.1.3.6 .LAC 2 —
20.1.3.8 ;LAC 2 — Licença de Operação — LO
Análise de EIA RIMA
Renovação de Licença de Operação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
20.2 Listagem G conforme DN 219
p E E A ' Classe
20.2.1 Licenciamento Ambiental Simplificado 4
Cadastro —=—— —
RAS 344 344 ——
is 4 E gera Classe
20.2.2 Licenciamento Ambiental Trifásico 1 2 3 Tl 4
20.2.2.1 |Licença Prévia — LP — — 994 1471
20.2.2.2 |Licença de Instalação — LI — 686 1029
20.2.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC
Licença de Operação — LO -— 840 77 |
Licença de Operação Corretiva — LOC — 1093 1530
20.2.3 Licenciamento Ambiental Concomitante q 2 Classe 3 Ta
LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação)
20.2.3.1 k Licença de Operação — LP+LI+LO = 1795 1765 2574
20.2.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC —
20.2.3.3 |LAC 2 — Licença Prévia — LP —— —
LAC 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação
20.2.3.4 |LP+LI —
LAC 2 — Licença de Instalação + Licença de
Operação — LI+LO —
LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC
LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva +
20.2.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — — 3025 4427
20.2.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO
LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC
20.2.3.6
20.2.4 Análise de EIA RIMA
20.2.5 Renovação de Licença de Operação
20.3 Outros documentos
20.3.1 |Expedição de 22 via de certificado de Licenciamento 22
Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de Licenças, adendos ao 1019
20.3.2 |parecer, revisão de condicionantes)
20.3.3 |Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha 0,1
20.3.4 [Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB 6
20.3.5 |Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB 20
Declarações e Certidões relativas ao processo de Licenciamento e de
20.3.6 |Regularização Ambiental
20.3.7 |Análise de Recurso interposto por indeferimento de Licença
20.3.8 |Dispensa de Licenciamento Ambiental 9
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme
20.3.9 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 1 e 2
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 180 |
20.3.10 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 3 e 4
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme As0
20.3.11 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 5 e 6
20.3.12 |Licença Municipal para requerer Autorização junto a AMN 180

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