| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 23 da Constituição Federal de 1988, em especial os incisos III, VI e VII, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "proteger as paisagens naturais notáveis”, "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, bem como "preservar as florestas, a fauna e a flora"; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer preços públicos, em âmbito municipal, para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais de atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe o dever ao poder público de defender e preservar o meio ambiente; CONSIDERANDO o art. 30 da Constituição da República, que atribui a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei Federal 6.938/81 que atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e complementares sobre o meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto no art. 92 da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas realizar a fiscalização ambiental e o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto local; CONSIDERANDO que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o órgão competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação; Considerando que a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é atribuição originária dos Municípios; CONSIDERANDO o que estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação a matéria que dispõe sobre: “taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento entendo que o preço público é de pagamento facultativo por quem pret se beneficiar de um serviço prestado” (RE 556.854/AM, Plenário, DJ11.10.2011). A. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidos na forma do presente Decreto, preços públicos para a análise do licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental (PPLA) ou utilizadores de recursos naturais, por meio dos seguintes procedimentos: |— Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS; Il - Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT; Ill — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC; IV- Análise de EIA/RIMA V- Renovação da Licença; VI— Expedição de segunda via de Certificados de Licenciamento; VII — Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes; VIII — Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha; IX — Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB; X— Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB; XI — Declarações e Certidões relativas ao Processo de Licenciamento e de regularização Ambiental; XIl— Análise de recurso interposto por indeferimento de Licença; XIII — Dispensa de Licenciamento Ambiental; XIV — Certidão de conformidade para Licenciamento Ambiental — Classes 5 e 6, conforme DN COPAM 217/2017; XV — Licença Municipal para requerer autorização junto a Agência Nacional de Mineração — AMN. Art. 2º. O Preço Público por Licenciamento Ambiental (PPLA) será cobrado a cada etapa do processo de Licenciamento Ambiental, conforme valores especificados no anexo | ao presente Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 81º O PPLA será calculado de acordo com a classificação obtida conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou norma similar que regulamenta o Licenciamento Municipal; 82º O PPLA será calculado e cobrado de acordo com os critérios e valores previstos no Anexo | desta Lei. Art. 3º. O pagamento do Preço Público de Licenciamento Ambiental poderá, mediante requerimento do interessado, ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas. Parágrafo único. O pedido de Licenciamento Ambiental não será encaminhado para apreciação do órgão competente, sem a comprovação do pagamento integral do valor do PPLA. Art. 4º. Será expedido 01 (um) único Certificado de Licenciamento Ambiental para cada período de validade da Licença, após requerimento obrigatório do interessado, pagamento da respectivo preço público e apresentação dos documentos necessários. Parágrafo Único — Concedido o Certificado de Licenciamento Ambiental, este deverá ser afixado em local visível ao público e a fiscalização. Art. 5º. Para efeitos de cálculo do PPLA serão considerados Classe Il, os desmembramentos de solo, os empreendimentos para fins residenciais ou não residenciais com área total edificada acima de 5.000 m? ou 50 unidades habitacionais e as Estações Rádio Base. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de outubro de 2022. / uol vom da ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO |- TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS (.) a + Licença di ão — LP+LIH+L LAC 2 — Licença de Instalação + Licença de 20.1.3.6 .LAC 2 — 20.1.3.8 ;LAC 2 — Licença de Operação — LO Análise de EIA RIMA Renovação de Licença de Operação PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 20.2 Listagem G conforme DN 219 p E E A ' Classe 20.2.1 Licenciamento Ambiental Simplificado 4 Cadastro —=—— — RAS 344 344 —— is 4 E gera Classe 20.2.2 Licenciamento Ambiental Trifásico 1 2 3 Tl 4 20.2.2.1 |Licença Prévia — LP — — 994 1471 20.2.2.2 |Licença de Instalação — LI — 686 1029 20.2.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC Licença de Operação — LO -— 840 77 | Licença de Operação Corretiva — LOC — 1093 1530 20.2.3 Licenciamento Ambiental Concomitante q 2 Classe 3 Ta LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação) 20.2.3.1 k Licença de Operação — LP+LI+LO = 1795 1765 2574 20.2.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC — 20.2.3.3 |LAC 2 — Licença Prévia — LP —— — LAC 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação 20.2.3.4 |LP+LI — LAC 2 — Licença de Instalação + Licença de Operação — LI+LO — LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva + 20.2.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — — 3025 4427 20.2.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC 20.2.3.6 20.2.4 Análise de EIA RIMA 20.2.5 Renovação de Licença de Operação 20.3 Outros documentos 20.3.1 |Expedição de 22 via de certificado de Licenciamento 22 Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de Licenças, adendos ao 1019 20.3.2 |parecer, revisão de condicionantes) 20.3.3 |Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha 0,1 20.3.4 [Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB 6 20.3.5 |Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB 20 Declarações e Certidões relativas ao processo de Licenciamento e de 20.3.6 |Regularização Ambiental 20.3.7 |Análise de Recurso interposto por indeferimento de Licença 20.3.8 |Dispensa de Licenciamento Ambiental 9 Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 20.3.9 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 1 e 2 Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 180 | 20.3.10 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 3 e 4 Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme As0 20.3.11 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 5 e 6 20.3.12 |Licença Municipal para requerer Autorização junto a AMN 180