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norma nº 2188/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2188 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaConcede, excepcionalmente, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pedro Leopoldo, no dia 30 de outubro do corrente, 2º Turno das Eleições 2022, nos termos que menciona.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.188, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Concede, excepcionalmente, a gratuidade das tarifas
do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pedro Leopoldo, no dia
30 de outubro do corrente, 2º Turno das Eleições
2022, nos termos que menciona.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item Iv, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e,
CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 1.013, de 29 de setembro de 2022, ajuizada perante o
Supremo Tribunal Federal — STF, que recomendou a todos os Municípios que tiverem
condições de oferecer o transporte público urbano coletivo de passageiros
gratuitamente aos seus eleitores, por ato próprio e de forma imediata, que o façam;
CONSIDERANDO que o transporte é um direito social arrolado no artigo 6º
da Constituição Federal, e sua gratuidade, excepcionalmente no segundo turno das
Eleições 2022, visa proporcionar o direito à cidadania através da votação e maior acesso
dos eleitores às urnas;
CONSIDERANDO que o Município de Pedro Leopoldo já concede subsídio
tarifário à Concessionária Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Lei Municipal
nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art.1º. Fica excepcionalmente concedida a gratuidade das tarifas do serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pedro Leopoldo,
em 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições 2022, no horário
compreendido entre às 08:00 e às 18:00 horas.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 27 de outubro de 2022.
Plusalho
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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