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norma nº 43/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-11-09
Ementa"NOMEIA(A) SR(A). DANIELA EDUARDO RODRIGUES VICENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) POLÍTICA(A)."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 043/2022
Nomeia(a) Sr(a). Daniela Eduardo Rodrigues
Vicente para exercício do cargo em comissão de
Assessor(a) Política(a).
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
— Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 408 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
e:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o Cargo em Comissão de ASSESSOR(A)
POLÍTICA(A), o(a) Sr(a). Daniela Eduardo Rodrigues Vicente, portador(a) da cédula de
identidade de n.º MG-12.488.688/MG e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º
051.110.626-29, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua
Palestina, nº 103, no Distrito de Fidalgo, com Símbolo de Vencimento CCI, conforme Lei
Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021.
Art. 2º - O Cargo de Assessor(a) Política(a) tem as seguintes atribuições:
1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua
representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador com os cidadãos,
órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da
sociedade de interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos
Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e
solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de
funcionamento;
di
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3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos
horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos
mesmos no final do expediente;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores
com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação,
convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto
de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos
de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios
e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na
unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo
gabinete;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
9. — efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando
os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem
presentes, buscando sempre identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
1f. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente
aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência
em suas respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da
correspondência pessoal dos vereadores;
13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou
originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo
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ou da Diretoria da Câmara;
14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos
sociais, protocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes
encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá
organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas,
tomando as providências que se fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido
pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios,
etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria geral, a recepção, bem como a todos
ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com
facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico.
Art. 3º. O(a) Servidor(a) exercerá sua atribuição de Assessor(a) Político(a) no
gabinete do(a) Vereador(a) CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA, cumprindo a jornada
de trabalho de até 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 16 (dezesseis) de novembro de 20222.
Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 09 de novembro de 2022.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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