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norma nº 2191/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2191 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaRegulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo - MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta o planejamento das contratações públicas,
institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo
Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no
âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo- MG, de acordo com a Lei Federal n.
14.133/2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os processos de contratação de compras, locação de bens, prestação de
serviços diversos, de obras e de serviços de engenharia, realizados de acordo com a Lei
Federal n. 14.133/2021, observarão o disposto neste Decreto, no tocante ao seu
planejamento e à correta especificação dos objetos a serem contratados.
81º. Estão sujeitos à observância deste Decreto e à utilização obrigatória dos
modelos que constam de seu Anexo as Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG.
82º. Este Decreto não se aplica aos processos de contratação realizados de acordo
com as Leis Federais n. 8.666/93 e n. 10.520/2002.
83º. A não utilização dos modelos que constam anexos a este Decreto será
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Geral, em qualquer fase do processo de contratação, para análise e
recomendações necessárias, se for o caso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 2º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta
contratação e gerenciamento das aquisições de bens, prestações de serviços e locações, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo-MG, serão adotados os seguintes
modelos, todos anexos a este Decreto:
Estudo Técnico Preliminar — ETP;
Plano de Contratações Anual Setorial - PCAS;
Plano de Contratações Anual — PCA;
Calendário de Contratação.
PROQURADORIA
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL — PCA
Seção |
Regras Gerais
Art. 3º. A elaboração dos PCAS e do PCA tem como objetivos:
racionalizar as contratações das Secretarias e demais órgãos integrantes da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo-MG, por meio da
realização de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais, operacionais e
gerenciais;
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do governo, o plano
plurianual - PPA e outros instrumentos de planejamento existentes;
subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual — LOA;
evitar o fracionamento de despesas;
sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a estimular o diálogo com o
mercado e incrementar a competitividade.
Art. 4º. O planejamento das contratações públicas deverá considerar a expectativa
de consumo anual, com a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em
função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível,
mediante adequadas técnicas quantitativas, exceto em algumas hipóteses de utilização do
Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme disposto em regulamento específico.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, serão considerados,
de forma conjunta ou isolada:
1.0 consumo médio apurado no exercício anterior;
ILA extensão do local onde serão prestados ou realizados os serviços e/ou obras
H.O número de cidadãos a serem atendidos;
IV.As características específicas dos bens objeto de manutenção;
V.As orientações do fabricante ou do responsável técnico, quando for o caso;
VI.A vida útil do objeto;
VILO estado de conservação de materiais, equipamentos e instalações;
VIH.Outros dados obtidos de forma objetiva.
Art. 5º. As Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo elaborarão obrigatoriamente seus PCAS e o
encaminharão à Secretaria de Administração , até o dia 15 de abril de cada ano por meio de
comunicação eletrônico, com os subsídios necessários à elaboração do PCA relativo ao ano
seguinte, contendo, no mínimo:
4 PROA DORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LIdentificação da Secretaria solicitante e do órgão específico a ser atendido, se for
o caso;
Il.Todas as compras, locações, obras, serviços em geral e de engenharia, a serem
realizados no ano subsequente, independente de serem realizadas via processo licitatório,
dispensa ou inexigibilidade, com a descrição sucinta de cada objeto;
HI.A classe de cada contratação, ou seja: material (de consumo ou permanente),
locação, serviço ou obra;
Iv.A estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações,
especificando a origem do recurso (próprio ou vinculado) e média de valor baseado no ano
anterior, dos itens contratados;
V.Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não
gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
VILA existência ou não de ata de registro de preços ou de contrato vigentes,
referentes às contratações a que se refere o inciso |, com a respectiva data de vigência;
VII.A existência ou não de Processo de Compras — PC em andamento, que se refira
às contratações previstas no inciso |;
VIIL.O nível de prioridade estabelecido para cada uma das contratações, conforme
tipologia constante do modelo de PCAS anexo a este Decreto;
IX.Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua
execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios
serão realizados.
81º. O PCAS consiste em planilha a ser preenchida conforme modelo anexo a este
Decreto, e será enviada à Secretaria de Administração em formato de PDF e Excel.
82º. A estimativa de recursos financeiros de que trata o inciso IV do caput será
realizada de forma simplificada, não se aplicando, nesta hipótese, o procedimento para a
obtenção do valor estimado da contratação a que se refere o art. 23 da Lei Federal n.
14.133/2022.
83º. A ausência de envio do PCAS até o prazo estipulado no caput implicará:
I.Na utilização do PCAS do ano anterior, quando existente, aplicando-se apenas a
correção monetária em relação à estimativa de recursos financeira ou;
Il.Na realização dos procedimentos de contratação pública da Secretaria omissa de
acordo com o nível mais baixo de prioridade.
Art. 6º. Não serão objeto do PCAS ou do PCA:
I.As compras diretas disciplinadas em regulamento específico;
IHLAs despesas realizadas sob o regime de adiantamento de que trata o art. 68 da
Lei Federal n. 4.320/1964;
HI.As dispensas previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal n.
14.133/2021.
*
PROCURADORIA
É)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção Il
Consolidação dos PCAS
Art. 7º. Encerrado o prazo previsto no art. 5º, a Secretaria de Administração
consolidará as demandas constantes dos PCAS e adotará as medidas necessárias para:
Agregar, sempre que possível, objetos de mesma natureza com vistas à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
Adequar e consolidar o PCA, com base nos PCAS recebidos;
ll.Elaborar o calendário de contratação, considerado o disposto nos incisos V a IX
do caput do art. 52 e o prazo de tramitação dos processos de compras - PC, a partir da
geração do respectivo Pedido de Compras Simples — PCS no sistema informatizado.
81º. A Secretaria de Administração concluirá a consolidação do PCA até o dia 01
de junho e o encaminhará para aprovação da Prefeita Municipal, junto com o calendário de
contratação.
82º. O calendário de contratação será elaborado anualmente, até o dia 01 de
junho, de acordo com o nível de prioridade das contratações públicas definido no PCA, com
o estabelecimento do período em que cada tipo de PCS deverá ser encaminhando ao Setor
de Compras, de acordo com a seguinte tipologia:
I.Prioridade Alta;
I.Prioridade Média;
Hl.Prioridade Baixa.
Art. 8º. A Prefeita Municipal aprovará o PCA até o dia 15 de junho e o
encaminhará, por meio de comunicação eletrônica, para a Secretaria de Administração e
para a Secretaria de Fazenda, a fim de apoiar a elaboração da LOA referente ao ano
seguinte.
81º. A Prefeita Municipal poderá incluir, excluir ou redimensionar itens do PCA ou
devolvê-lo para a Secretaria de Administração, para que esta realize adequações junto às
Secretarias, observado o prazo previsto no caput.
82º. O PCA aprovado pela Prefeita Municipal será disponibilizado no Portal
Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo até o dia 30 de dezembro de cada ano, cabendo à Secretaria de Administração
realizar os devidos encaminhamentos para garantir a sua publicidade.
Seção III
Revisão e Alteração do PCA
Art. 9º. Durante o prazo de elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por
meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, a pedido de qualquer Secretaria,
QCURADORIA
RAL
PL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
desde que a solicitação de alteração seja encaminhada por meio de processo eletrônico
para a Secretaria de Administração devidamente justificada, nas seguintes hipóteses:
l.para a sua adequação à proposta da LOA encaminhada ao Poder Legislativo; e
ll.para a sua adequação à LOA aprovada para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas
pela Prefeita Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da
solicitação de alteração encaminhada pela Secretaria de Administração.
Art. 10. Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de
justificativa da Secretaria interessada, previamente aprovada pela Prefeita Municipal, que
definirá o respectivo nível de prioridade, seguindo-se o mesmo procedimento previsto no
artigo anterior.
81º, O PCA atualizado e aprovado pelo Prefeito Municipal será disponibilizado no
PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, contados da data da aprovação, cabendo à Secretaria de Administração realizar os
devidos encaminhamentos para garantir a sua publicidade.
82º. As demandas por compras , serviços e obras que não constarem do PCA só
poderão ser iniciadas , depois de cumprido previamente disposto no caput.
CAPÍTULO HI
CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS — CEP
Art. 11. O Poder Executivo Municipal instituirá, até o dia 31 (trinta) de março de
2023, o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços — CEP, que será de
utilização obrigatória na hipótese de aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de
engenharia, por parte das Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo realizada por meio de:
I Licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto;
H.Compras diretas;
Hl.Inexigibilidades previstas nos incisos | e IV do art. 74 da Lei Federal n.
14.133/2021;
IV.Dispensas previstas nos incisos le Il do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021.
Parágrafo único. A não utilização do CEP é situação excepcional, devendo ser
justificada por escrito no Termo de Referência - TR.
Art. 12. O CEP poderá ser substituído pelo catálogo eletrônico de padronização da
Administração Pública Federal, devendo tal opção constar expressamente no TR.
Á, PROCURADORIA
GERAL
E)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º. O Poder Executivo Municipal, quando executar recursos da União decorrentes
de transferências voluntárias, utilizará obrigatoriamente o catálogo a que se refere o caput,
se for o caso.
82º. Quando o TR for elaborado com base no catálogo a que se refere o caput,
deverá a Secretaria competente solicitar ao Setor de Compras os ajustes necessários para a
emissão do PCS no sistema informatizado.
Art. 13. O CEP será gerenciado de forma centralizada pela Secretaria de
Administração, por intermédio do Setor de Compras, que somente alterará a especificação
dos seus itens ou inserirá novos itens mediante solicitação formal e justificada da Secretaria
interessada, encaminhada por meio eletrônico, observado o disposto no inciso I do caput do
art. 15.
Parágrafo único. Na hipótese de itens que atendam a mais de uma Secretaria, a
solicitação de que trata o caput deverá vir acompanhada de termo de ciência e concordância
por parte das demais Secretarias interessadas.
Art. 14. O CEP será estruturado nas seguintes categorias:
|. Catálogo de compras, para bens móveis em geral;
Il.Catálogo de serviços, para serviços em geral; e
Hll.Catálogo de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns
de engenharia, de menor complexidade técnica e operacional, a critério da Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 15. O CEP conterá, no mínimo:
LA especificação completa de bens e serviços, preferencialmente de acordo com
as especificações constantes do catálogo eletrônico de padronização da Administração
Pública federal;
HO código correspondente do objeto constante do catálogo eletrônico de
padronização da Administração Pública federal;
IH.A indicação de uma ou mais marcas ou modelos:
a.Para fins de referência de qualidade e para orientação na realização de futura
cotação de preços;
b.Quando se tratar de objeto submetido a prévio processo de padronização;
c.Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e
padrões já adotados pelo Poder Executivo municipal;
d.Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida
pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas
como referência;
e.para fins de vedação de sua contratação, quando, mediante processo
administrativo prévio, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados
/ PROCURADORIA
&
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anteriormente não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da
obrigação contratual.
Art. 16. O CEP será integrado ao sistema informatizado da Prefeitura Municipal, de
maneira que seus elementos possam ser utilizados na elaboração dos seguintes
documentos:
I.PCS;
H.ETP;
HI.TR;
IV.instrumentos convocatórios;
V.contratos;
Vl.atas;
Vil.pareceres e manifestações diversas;
Vil.atos autorizativos;
IXempenhos;
X.requisições de materiais;
XI.ordens de serviço e de fornecimento;
Xll.outros documentos necessários ao procedimento de contratações públicas.
Art. 17. O CEP e suas posteriores alterações serão disponibilizados PNCP e no site
oficial da Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, cabendo à Secretaria de Administração
realizar os devidos encaminhamentos para garantir a sua publicidade.
CAPÍTULO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP
Art. 18. O ETP será obrigatoriamente elaborado nas contratações públicas de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, contendo os elementos constantes do
modelo anexo a este Decreto, excetuando-se as seguintes hipóteses, na qual a sua
elaboração será facultativa, a critério do Secretário Municipal competente:
|.Compras diretas, nos termos do regulamento específico;
H.Dispensas de licitação previstas nos incisos, |, II, Ill e VIII do caput do art. 75 da
Lei Federal n. 14.133/2021;
Hll.Inexigibilidade de licitação prevista nos incisos la Ile V do caput do art. 74 da
Lei Federal n. 14.133/2021;
IV.Contratação de objetos cujo valor estimado, nos termos do PCA vigente, for
inferior a R$250.000,00 não se incluindo nesta hipótese obras e serviços de engenharia;
V.Aquisição de produtos ou contratação de serviços padronizados ou constantes
do CEP;
Vl.Existência de ETP referente ao mesmo objeto, elaborado nos últimos 03 (três)
anos, contados da data de emissão do respectiva PCS no sistema informatizado, quando não
houver alterações nas características e condições do objeto da contratação;
PROCURADORIA
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Vil.Exiguidade de soluções ofertadas no mercado para o atendimento da demanda,
devidamente demonstrada e justificada.
$1º. A ausência do ETP deverá ser expressamente justificada em campo próprio do
TR, mediante o apontamento de uma das hipóteses previstas no caput.
82º. O ETP será assinado pelo servidor que o elaborar, devendo ser aprovado pelo
Secretário Municipal que o solicitou.
Art. 19. Na hipótese de existência de ETP com elementos comuns ao TR, este
poderá apenas fazer referência expressa ao item correspondente do ETP.
Art. 20. Na elaboração do ETP, independentemente da formulação ou
implementação de matriz de risco, a Secretaria competente deverá proceder a uma análise
dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da
boa execução contratual.
Parágrafo único. A análise a que se refere o caput deve levar em consideração,
quando cabível, o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas e contratações
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Caberá ao titular da Secretaria de Administração, indicar, formalmente, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, o nome dos
servidores designados para o desempenho de cada uma das ações previstas neste
regulamento, de maneira a:
l.assegurar a observância da gestão por competências;
H.permitir análise permanente dos riscos das contratações;
Il.garantir a obediência ao princípio da segregação de funções;
IV.individualizar a execução dos controles internos, de maneira a evitar erros e a
ocultação de fraudes;
V.possibilitar a individualização das condutas;
Vl.assegurar a observância do disposto nos arts. 72 a 9º, 14 e 169 da Lei Federal n.
14.133/2021;
Vil.garantir a eficácia em eventual responsabilização por irregularidades e/ou
danos ao erário público, se for o caso.
81º. A designação de que trata o caput será formalizada por Portaria da Prefeita
Municipal.
82º.Qualquer alteração nas designações, na divisão de tarefas ou na execução dos
controles internos de que trata este Decreto deverá ser comunicada a Prefeita Municipal,
para a formalização das novas designações.
d) PROCURADORIA
(3)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 22. Todas as funcionalidades do Módulo Planejamento, do Módulo Compras e
do Módulo Licitações do Sistema Informatizado do Município deverão ser utilizadas na
realização dos procedimentos de que trata este Decreto, de modo que os dados sobre tais
procedimentos possam ser exportados daquele software para todos os campos dos módulos
específicos do SICOM/TCE-MG.
Art. 23. Todos os anexos deste Decreto são considerados minutas padronizadas,
para fins do disposto no art. 18, IV da Lei Federal n. 14.133/2021 e serão inseridas no
sistema informatizado, a fim de facilitar o desempenho das funções previstas neste
regulamento.
Parágrafo único. Na ausência de minutas de documentos que se mostrem
essenciais ao cumprimento do disposto neste Decreto e na Lei Federal n. 14.133/2021, será
admitida a utilização das minutas vigentes do Poder Executivo Federal, realizadas as
hecessárias adaptações.
Art. 24. Os prazos previstos neste Decreto contam-se de acordo com o disposto no
art. 183 da Lei Federal n.14.133/2021.
Art. 25. Caberá à Controladoria Geral expedir normas complementares a este
Decreto.
Art.26. Aplicam-se aos procedimentos descritos neste Decreto a Lei Federal n.
14.133/2021.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos
procedimentos descritos neste Decreto apenas em caso de omissão e desde que compatíveis
com a estrutura orgânica e técnica do Poder Executivo Municipal, devendo sua adoção
ocorrer na forma do art. 25.
Art. 27. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de novembro de 2.022.
4
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
CEP - Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços
CP — Cotação de preços ou estimativa do valor da contratação
ETP — Estudo Técnico Preliminar
IN — Instrução Normativa
LOA — Lei orçamentária anual
PCS — Pedido de Compras Simples
PC — Processo de Compras
PPA — Plano Plurianual
PCA — Plano de Contratações Anual
PCAS — Plano de Contratações Anual Setorial
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas
SRP — Sistema de Registro de Preços
TR-— Termo de Referência
PROCURADORIA
ERAL
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXOS - MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
Anexo | - Estudo Técnico Preliminar — ETP;
Anexo Il -Plano de Contratações Anual Setorial - PCAS;
Anexo Ill -Plano de Contratações Anual — PCA;
Anexo IV - Calendário de Contratação;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Anexo | - Estudo Técnico Preliminar — ETP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (DOCUMENTO MODELO)
NOTA EXPLICATIVA: Considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos,
alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
OBS 041: os textos em vermelho e as notas explicativas servem de referência para o preenchimento do ETP,
devendo ser retirados quando de sua conclusão. Porém, todo o texto em preto DEVERÁ SER MANTIDO OU
ADAPTADO, se for o caso.
OBS 02: verificar as hipóteses em que o ETP é obrigatório nos termos do regulamento específico.
OBS 03:TODOS OS ITENS NÃO PREENCHIDOS, QUANDO NÃO APLICÁVEIS, DEVEM SER JUSTIFICADOS.
INTRODUÇÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Este Estudo Técnico Preliminar - ETP tem por objetivo identificar e analisar os cenários para
o atendimento da demanda da Secretaria Municipal de XXXXXXXXXX da Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo/MG, descrita no item 3, bem como demonstrar a viabilidade técnica e
econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar
o respectivo processo de contratação.
NOTA EXPLICATIVA: este texto é apenas uma sugestão e DEVE ser alterado, de acordo com cada tipo de
demanda.
2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Há normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua
natureza (legislação, normas técnicas, acórdãos e súmulas, portarias, resoluções...)?
Especifique.
Se houve contratação anterior, analisar as inconsistências a fim de prevenir a ocorrência
destas neste processo.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Quais as justificativas e/ou motivos para esta contratação, considerando o problema a ser
resolvido, sob a perspectiva do interesse público.
Qual problema deseja resolver?
Número de pessoas que serão beneficiadas.
Locais que serão atendidos .
Risco de agravamento do problema em caso de não contratação.
4. SECRETARIA REQUISITANTE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
PROCURADORIA
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de XXXXXXXXXXXXX.
5. PREVISÃO DA DEMANDA NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PCA) DE 20XX:
NOTA EXPLICATIVA: Neste item, é importante identificar a contratação pretendida no PCA aprovado. Caso não
tenha sido incluída no PCA vigente, deverá ser obtida a necessária autorização da Prefeita Municipal para
alteração e inclusão no PCA antes de dar início à contratação via sistema informatizado.
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ESTE ITEM PODE CONSTAR APENAS NA ELABORAÇÃO
DO TR, A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ETP)
Quais os requisitos necessários ao atendimento da necessidade?
Quais os padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais
vantajosa?
Esta contratação tem caráter continuado? Justifique.
Qual deverá ser a duração inicial do contrato? Justifique.
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO (NEM SEMPRE APLICÁVEL. CASO NÃO SEJA APLICÁVEL,
RETIRAR OS ITENS 7.1 a 7.5)
Descreva quais as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade
verificada (fornecedores, produtos, fabricantes, contratações de outros órgãos etc.).
Caso haja restrição de mercado, avaliar se os requisitos que possam limitar a
participação são realmente indispensáveis para o atendimento da demanda.
Pode ser realizada consulta junto a potenciais contratadas, para coleta de informações,
desde que observadas as regras do respectivo manual ou plano municipal de
integridade.
7.1 — IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução (ou cenário)
1 Descrição da solução 1
2 Descrição da solução 2
N Descrição da solução N
7.2 — ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
Consiste em uma análise crítica entre as diferentes soluções, considerando o aspecto
econômico e os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos
objetivos da contratação.
PROCURADORIA
RAL
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Como auxílio, o quadro seguinte poderá ser utilizado para comparação de alguns requisitos
entre as soluções identificadas. Os requisitos vão variar, de acordo com as
características de cada demanda.
Requisito Solução | Sim | Não Não se
aplica
a . EE Solução 1
A solução encontra-se implantada em outro órgão ou =
: a a Solução 2
entidade da Administração? ="
Solução N
Solução 1
XXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXXXX Solução 2
Solução N
Solução 1
XXXXXXXXXXXXXXXXKXXXKXXXKXXX Solução 2
Solução N
Solução 1
XXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXKXXXXXX Solução 2
Solução N
7.3. REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
NOTA EXPLICATIVA: as soluções identificadas e consideradas inviáveis deverão ser registradas no ETP (breve
descrição e justificativa), dispensando-se a realização dos respectivos cálculos de custo total.
7.4. Análise comparativa de custos
NOTA EXPLICATIVA: neste tópico, deve-se proceder a comparação de custos totais de propriedade para as
soluções técnica, econômica e funcionalmente viáveis.
Solução Viáveli
Descrição:
Descrição da solução 1.
Custo Total - Memória de Cálculo
Cálculo do custo total da solução 1, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos
bens e serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de
aquisição dos ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na
análise, com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
Descrição:
PROCURADORIA
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Descrição da solução 2.
Custo Total - Memória de Cálculo
Cálculo do custo total da solução 2, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos
bens e serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de
aquisição dos ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na
análise, com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
Solução ViávelN |
Descrição:
Descrição da solução N.
Custo Total — Memória de Cálculo
Cálculo do Custo Total da Solução N, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos
bens e serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de
aquisição dos ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na
análise, com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
7.5. MAPA COMPARATIVO DOS CUSTOS TOTAIS
NOTA EXPLICATIVA: Sugere-se a elaboração de um mapa comparativo, consolidando os resultados
apresentados. Esta tabela pode variar conforme a complexidade de cada projeto.
Descrição da solução Estimativa ao longo dos anos
Ano1 | Ano2 | Ano3 |AnoXxX| Total
Solução Viável 1 RS xxxxxx|R$ xxxxxx|RS xxxxxx|RS xxxxxx|R$ XXXXX
Solução Viável 2 R$ xxxxxx|RS xxxxxx|R$S xxxxxx|R$ xxxxxx R$ XXXXX
Solução Viável N RS xxxxxx| R$ xxxxxx|RS xxxxxx [R$ xxxxx R$ XXXXX
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Descreva a solução escolhida com todos os elementos para que a contratação produza os
resultados pretendidos.
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica
da escolha do tipo de solução;
9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS (PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO)
(8
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Qual a estimativa de quantidades?
Descreva o método de levantamento da estimativa das quantidades a serem contratadas,
incluindo memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte, se for o caso (contratos
anteriores, média de consumo do último período, experiências de outros órgãos...), de modo
a possibilitar a economia de escala.
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
NOTA EXPLICATIVA: no ETP a pesquisa pode ser breve, estimativa e referencial. A pesquisa conforme art. 23 da
NLL será anexada posteriormente ao processo (mapa comparativo, documentos comprobatórios — pesquisas e
manifestação do Setor de Compras).
Demonstre a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos documentos que lhe
dão suporte, se for o caso, que poderão constar de anexo ao ETP.
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO)
O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item, sempre que
o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da
solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de
licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do
objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Na aplicação do
princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: | - a
viabilidade da divisão do objeto em lotes; Il - o aproveitamento das peculiaridades do
mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos
os parâmetros de qualidade; e Ill - o dever de buscar a ampliação da competição e de
evitar a concentração de mercado.
Contudo, o parcelamento não será adotado quando: | - a economia de escala, a redução de
custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a
compra do item/serviço do mesmo fornecedor; Il - o objeto a ser contratado configurar
sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto
pretendido; Ill - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor
exclusivo.]
Com base nos estudos acima, a licitação será dividida em lotes ou em itens separados?
Justifique.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Há necessidade de contratações/aquisições correlatas?
Realizar levantamento de ações necessárias à adequação do ambiente da Prefeitura
Municipal, para que a contratação surta seus efeitos, com os responsáveis por estes
ajustes nos diversos setores (por exemplo: capacitações necessárias, aquisição de
materiais, reformas...). Caso haja ações necessárias, juntar o cronograma ao processo e
PSCORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
incluir, no mapa de riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não
ocorram em tempo.
13. RESULTADOS PRETENDIDOS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Quais resultados pretende-se alcançar com esta contratação?
14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Este item refere-se às providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores para fiscalização e
gestão contratual, se for o caso;
15. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
Há a possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação, desde a
especificação técnica até como obrigações da contratada.
Quais os possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação?
16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Diante do exposto neste ETP, declaro (amos) VIÁVEL/INVIÁVEL esta contratação. Os fatores
que ensejaram a conclusão pela viabilidade/inviabilidade da contratação são os seguintes:
(listar os principais fatores que ensejaram a conclusão)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXKX, XX de XXXXXXXXXXX de 20XX. (local e data)
Nome
Cargo
Matrícula (nome, cargo, matrícula e assinatura do(s) servidor(es) responsáveis pela
elaboração do ETP
APROVO ESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DETERMINO O INÍCIO DA IMEDIATA
ELABORAÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) TERMO(S) DE REFERÊNCIA(S)
XXXXXXXXXXXXXXXKX, XX de XXXXXXXXXXX de 20XX. (local e data)
PROCURADORIA
RAL
(O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Nome
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXX (nome e assinatura do(s) responsáveis pela
elaboração do ETP
NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:
Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a
inexistência de prejuizo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do
objeto poderá ser realizada apenas em TR ou em projeto básico.
Desde que, conforme demonstrado em ETP, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo
licitatório e à eficiência do contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, que pode ser utilizado para a contratação de projetos e
trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, será escolhido quando o ETP demonstrar que a avaliação e
a ponderação da qualidade técnica das propostas são essenciais e mais adequada para atingir os objetivos da
contratação.
Desde que fundamentada em ETP, a Administração poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência
técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de
serviços localizada em distância compatível com suas necessidades.
Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP deverá considerar os custos e os
benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
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