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norma nº 49/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-12-01
Ementa"CONCEDE 05 (CINCO) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA ROSIMARY GOMES RODRIGUES."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 049/2022
Concede 05 (cinco) meses de férias-prêmio à
servidora Rosimary Gomes Rodrigues.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir
José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
considerando o atestado subscrito pela Assessora de Recursos Humanos da instituição,
Sra. Juliana Fernandes, de que a servidora tem 11 (onze) meses de férias-prêmio para
usufruir, referentes ao período de março/1999 a fevereiro/2019, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido à servidora efetiva, Sra. Rosimary Gomes Rodrigues,
com base no art. 55 da Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1992, 05 (cinco) meses de
férias-prêmio, a serem usufruídas de 1º (primeiro) de dezembro de 2022 a 30 (trinta) de
abril de 2023.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias-prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá ser feita
a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses
remanescentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022.
a
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg,br - Home Page: www.edroleopoldo.mg.leg.br

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