| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | "CONCEDE 05 (CINCO) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA ROSIMARY GOMES RODRIGUES." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 049/2022 Concede 05 (cinco) meses de férias-prêmio à servidora Rosimary Gomes Rodrigues. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, considerando o atestado subscrito pela Assessora de Recursos Humanos da instituição, Sra. Juliana Fernandes, de que a servidora tem 11 (onze) meses de férias-prêmio para usufruir, referentes ao período de março/1999 a fevereiro/2019, RESOLVE: Art. 1º Fica concedido à servidora efetiva, Sra. Rosimary Gomes Rodrigues, com base no art. 55 da Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1992, 05 (cinco) meses de férias-prêmio, a serem usufruídas de 1º (primeiro) de dezembro de 2022 a 30 (trinta) de abril de 2023. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias-prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses remanescentes. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022. a Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg,br - Home Page: www.edroleopoldo.mg.leg.br