| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 2º Na publicação dos decretos de que trata esta Lei, deverá constar: | Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il — Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; Ill — Saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA. Parágrafo único. As exposições de justificativas, conforme disposto nos incisos | e Il deste artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso Ill, serão publicadas no Sítio Eletrônico do Município, na mesma data em que for publicado o respectivo Decreto de abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 13 de dezembro de 2022. AA RS AN ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO