| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),e ainda, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às normas que possibilitam encerrar em tempo hábil o exercício financeiro de 2022; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2022 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município cujas providências e formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2022, com vistas ao atendimento da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2022, os órgãos que compõem a Administração Direta do Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, devem adotar as providências necessárias para atender às datas limites indicadas neste Decreto. Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos neste Decreto implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente. Art. 2º Para encerramento do exercício financeiro de 2022 ficam definidas as seguintes datas limites: | - Para o recebimento, pela Secretaria Municipal de Administração, das requisições de compras e serviços, que ensejarem abertura de procedimento licitatório a abertura de novos processos licitatórios ou adesão a atas de registro de preços, a partir da publicação do decreto; d PROCURADO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO || — Dia 16 de dezembro de 2022, para a emissão de ordens de compras; III - Dia 16 de dezembro de 2022, para emissão das solicitações de empenho das despesas referentes ao presente exercício, IV - Dia 22 de dezembro de 2022, para formalização de contratos e de aditivos, caso não haja necessidade de geração de nova ordem de compra, sendo que, se necessário, reportar-se-á ao inciso Il; V - Dia 21 de dezembro de 2022, até as 16hs, para a entrega de notas fiscais emitidas até essa data; VI - Dia 21 de dezembro de 2022, para encaminhamento do inventário patrimonial e de estoque; VII - Dia 23 de dezembro de 2022, para apuração e disponibilização dos saldos de empenho passíveis de cancelamento; VIII - Dia 22 de dezembro de 2022, para devolução dos saldos de adiantamento não utilizados; IX - Dia 23 de dezembro de 2022: a) para protocolo de prestação de contas de adiantamento; e b) empenhamento de despesas com pessoal. X - Dia 26 de dezembro de 2022, para realização de pagamentos; XI - Dia 28 de dezembro de 2022, para anulação de empenhos ou saldos de empenhos não utilizados; & 1º Os saldos de empenhos não liquidados até 29 de dezembro de 2022 deverão ser anulados nesta data. 8 2º As exceções às determinações são para atendimento ao fornecimento de combustíveis, oxigênio, ordens judiciais e situações de calamidade pública. Art. 3º A partir da data de publicação deste Decreto e até o dia 28 de dezembro de 2022, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade, Controle Interno, Tesouraria, Procuradoria-Geral do Município, Recursos Humanos e apuração de bens e valores constantes no inventário em toda a Administração Municipal. Art. 4º As medições de execução de obras em andamento após a data de publicação deste Decreto serão recebidas pela Secretaria Municipal de Obras e encaminhadas imediatamente ao almoxarifado, que deverá processar no mesmo dia e dar o devido encaminhamento. d PROCURADO) GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º Compete aos dirigentes das Secretarias e Setores envolvidos, instituir, por meio de ato oficial, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas Comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo). Art. 6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 29 de dezembro de 2022 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados (RPP) dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 1º Para fins do disposto no caput consideram-se: |- Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e, | - Restos a Pagar Não Processados (RPNP), as despesas que concluíram o estágio de empenho e que se encontrem, em 28 de dezembro de 2022, pendentes de liquidação e pagamento. 8 2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os Órgãos, Entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos valores a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes. Art. 7º As contas movimentadas em instituições bancárias devem ter seus saldos devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e, posteriormente, suas conciliações revisadas pelo gestor ou responsável que as manterão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador a promoção das conciliações e ajustes das contas patrimoniais, ainda dentro do presente exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade. Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador, conferir os dados a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), confrontando-os com os registros dos sistemas informatizados utilizados pelo Município de Pedro Leopoldo, encaminhando eventuais inconsistências aos órgãos competentes para saneamento e retificações necessárias. Parágrafo único. As inconsistências porventura apuradas serão comunicadas ao gestor responsável, que diligenciará no sentido de promover as adaptações necessárias à sua superação definitiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, devendo, ainda, ser objeto de notas explicativas encaminhadas à Controladoria-Geral do Município, para comporem a prestação de contas anual. v) pROcUr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de dezembro de 2.022. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADO! GERAL o;