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norma nº 2195/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2195 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDecreta expediente interno nos dias 26 a 30 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Decreta expediente interno nos dias 26 a 30 de
dezembro de 2022 a dá outras providências”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas
no artigo 90, IV e
CONSIDERANDO ser imperioso estabelecer medidas visando a redução do
custeio da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a medida privilegia o princípio da economicidade,
otimizando os recursos disponíveis;
CONSIDERANDO que os dias 24 e 31 de dezembro de 2022, já foram decretados
como ponto facultativo, conforme Decreto Municipal nº 2.143, de 03 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que o dia de Natal que se comemora em 25 de dezembro de
2022 e o Ano Novo que se comemora em 1º de janeiro de 2023, são feriados nacionais,
conforme Lei Federal nº 662/1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002;
CONSIDERANDO a necessidade de serem adotados os procedimentos
necessários ao fechamento dos lançamentos contábeis para encerramento do exercício;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a realização de expediente interno nos dias 26 a 30 de
dezembro de 2.022, retornando o regular expediente externo, a partir do dia 02 de janeiro
de 2.023.
Parágrafo único. No período acima estabelecido, não haverá atendimento ao
público.
Art. 28. O presente Decreto não alcança os serviços essenciais, razão pela qual,
terão funcionamento interno regular nos dias 26 a 30 de dezembro de 2022, os seguintes
órgãos:
A) Secretaria Municipal de Saúde;
B) Secretaria Municipal de Assistência Social;
C) Secretaria Municipal de Segurança Pública, e
D) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
& 1º A Secretaria Municipal de Saúde atenderá ao público normalmente, sendo a
única exceção ao disposto no artigo 1º, 81º.
8 2º Além das Secretarias Municipais mencionadas nas alíneas “a” a “d” do artigo
28, também terão funcionamento interno regular nos dias 26 a 30 de dezembro de 2022:
A) Divisão de Contabilidade;
B) Controladoria Geral,
C) Recursos Humanos e;
D) Procuradoria Geral.
8 2º Os diversos órgãos da estrutura administrativa municipal poderão, a critério
e conforme definição do Secretário responsável, trabalhar em regime de escala/home office
ou plantão.
8 3º Qualquer servidor que eventualmente estiver em trabalho remoto, poderá
ser convocado pelo(a) Secretário(a), titular da pasta de sua lotação, durante o período de
expediente interno de que trata este Decreto, para atender às necessidades urgentes
visando a continuidade dos serviços.
Art. 3º Nos dias 26 a 29 de dezembro, o expediente interno terá o horário
normal, e no dia 30 de dezembro de 2.022, o expediente interno será de 08:00 às 13:00.
Art. 4º O presente decreto alcança servidores efetivos, comissionados,
contratados, terceirizados e estagiários.
Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de dezembro de 2022.
ERA
ELOÍSA HELENA CÁRVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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