| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 6073 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2023 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações — Código Tributário Municipal, DECRETA: Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá ser pago, no exercício de 2023, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos, respectiva e sucessivamente, em 10 de abril de 2023, 10 de maio de 2023, 12 de junho de 2023, 10 de julho de 2023, 10 de agosto de 2023, 12 de setembro de 2023, 10 de outubro de 2023, 10 de Novembro de 2023 e 12 de Dezembro de 2023. 8 1º. A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2023, terá seu vencimento em 10 de abril de 2023, e descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.700/2022, sendo que para determinar se o imóvel terá 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento) de desconto, será analisada a situação fiscal/financeira do imóvel até o dia 13 de Janeiro de 2023. 1. Pagamentos realizados até o dia 13/01/2023 serão computados, após está data, não há garantia da baixa dos pagamentos, pois o processo depende de envio dos arquivos eletrônicos de pagamento pelas instituições financeiras e processamento pela Tesouraria, o que poderá levar de 3 a 5 dias úteis. 8 2º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º, deste Decreto, não poderá ter valor inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento. 83º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, para imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2023 e será calculada conforme disposições do artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, alterado pela Lei 3.464 de 29 de setembro de 2017, sendo as variáveis: cr FU*R FU * (S+C) FU*I R$ 3.587.687,68 19234,8 7243,5 1021 d PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO a. Custo Total: R$ 3.587.687,68 b. Fator de Utilização — FU, está previsto no Anexo |, item 5 do CTM. c. Custo Unitário: R$ 130,46 8 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para imóveis cadastrados como lotes vagos, será cobrada juntamente com o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2023. | - Conforme Convênio de Iluminação Pública, previsto no Código Tributário Municipal, o valor é o referente ao Grupo B4A vd (R$359,22 x 0,75% = R$ 269,41). O valor cobrado é tanto pela iluminação pública quanto para arcar com investimentos e expansão da rede. Art. 28. As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2023 deverão ser pagas pelos contribuintes nas seguintes datas: |- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F, poderá ser paga em parcela única até o dia 20 de fevereiro de 2023, ou em até 2 parcelas, sendo a 1º parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2023 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2023; Il - Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S, até o dia 20 de fevereiro de 2023, ou em até 2 parcelas, a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2023 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2023; Wll - Taxa de Fiscalização de Anúncio — T.F.A. e a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias Públicas — T.L.O.S., até o dia 20 de fevereiro de 2023 ou em até 3 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2023, a 2º parcela com vencimento no dia 20 de março de 2023 e a 3º parcela com vencimento no dia 20 de abril de 2023. Art. 3º. Os tributos poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte, quando no dia de seu vencimento, não houver expediente da rede bancária ou dos postos de arrecadação. Art. 4º. As guias, tanto do IPTU quanto das taxas, serão enviadas através de correspondência com antecedência de pelo menos 15 dias do vencimento, estando, ainda, em casos de não recebimento, disponíveis para acesso à 2º via da guia, por intermédio do site da Prefeitura (www.pedroleopoldo.mg.gov.br), pelo Portal do Cidadão, aplicativo, solicitação via e-mail (receitamunicipalO pedroleopoldo.mg.gov.br) ou, ainda, agendar atendimento junto ao Guichê de Atendimento IPTU, no prédio principal da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, até as datas limites de vencimento estabelecidas por este Decreto, no horário das 12:00 às 17:00 horas, em dia de expediente. Art. 5º. A renovação do Alvará das empresas que, em 2022, tiveram emitidó o ALVARÁ PERMANENTE e pagarem a guia de TFLF, na opção de parcela única, até a d CH PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO vencimento (20/02/2023) será automática, e o Alvará ficará disponível online com acesso através do Portal do Cidadão. a) O Alvará será gerado automaticamente no dia 24 de fevereiro de 2023, para aqueles que pagarem a PARCELA ÚNICA até o dia 20 de fevereiro de 2023; b) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 2 (duas) parcelas, se enquadrando nas condições do caput deste artigo, terá a geração automática do Alvará 2023, agendada para o dia 24 de março de 2023. c) O Município NÃO irá gerar o Alvará baseando-se no pagamento de apenas uma parcela (quando feita a opção pelo parcelamento em 2 (duas) parcelas), portanto, se o contribuinte/empresa porventura necessitar da liberação do Alvará antes do dia 24 de março 2023, deverá fazer opção pelo pagamento em parcela única, ressalvando ainda que a eventual antecipação do pagamento da parcela não irá garantir que o Alvará seja gerado de forma automática. |- O pagamento fora do prazo, tanto da parcela única ou de uma das parcelas tornará necessária a formalizar da solicitação de renovação de alvará através do e-mail (protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF). H- As empresas e contribuintes, que em 2022, não renovaram o Alvará ou que se encontram com o ALVARÁ PROVISÓRIO, deverão solicitar a renovação do Alvará através do site pelo Protocolo Online ou via e-mail: (protocoloOpedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (Requerimento preenchido, CPF, Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF), ou poderá comparecer pessoalmente e aguardar atendimento pelo Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão (Protocolo), de posse da cópia da guia de TFLF paga e documentos pessoais, preferencialmente até o dia 21 de março de 2023, para a solicitação da emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de 2023, que terá validade até 31-12-2023. Art. 6º. As empresas e contribuintes que exerçam atividades passíveis de ALVARÁ SANITÁRIO, conforme Lei Estadual nº 13.317/99, deverão solicitar a renovação do respectivo Alvará, através do site (www.pedroleopoldo.mg.gov.br) pelo Protocolo Online ou via e-mail: (protocoloGpedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento da guia de TFLF e TFS), poderá ainda agendar atendimento presencial para Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão (Protocolo) pelo site /portal do cidadão. & 1º. A solicitação de renovação deverá ser tomada entre 90 (noventa) e 120 dias (cento e vinte) antes do término da vigência do último alvará, o qual deverá ser retirado pélo PROCURADORIA L ! Mi PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO requerente, junto à Divisão de Vigilância Sanitária (Rua Coronel Candido Viana, nº 106, Centro). & 2º. O tempo de validade do Alvará Sanitário será de um ano, a partir de data de sua expedição. Art. 7º. A partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo final para a retirada do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, os estabelecimentos estarão sujeitos à fiscalização, inclusive com a cobrança de multa, conforme determina a legislação municipal. Art. 8º. Fica prorrogada a validade do Alvará de Localização e Funcionamento e do exercício de 2022, para até o dia 31 de março de 2023. Art. 9º. Para os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no 8 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.298, de 24 de agosto de 2012, os mesmos deverão protocolizar junto a esta municipalidade, no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, requerimento comprobatório do Valor Adicionado Fiscal - VAF/2021 Ano Base 2022, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS /2021, ano base 2022 ou guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., quitadas do exercício 2022, para contribuintes não optantes pelo regime Simples Nacional, prestadores de serviços, até o dia 31 de janeiro de 2023. & 1º. A análise da solicitação do benefício de que trata O Artigo 9º, será realizada pelos Fiscais de Tributos, através de despacho fundamentado, analisando os requerimentos protocolizados no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, procedendo ao seu deferimento ou indeferimento, sem prazo pré-fixado, mas fazendo retroagir sua análise às Taxas já lançadas para o exercício de 2023. 8 2º. A critério do Secretário Municipal de Fazenda, poderão ser aceitos outros documentos comprobatórios da existência de movimento fiscal-econômico, referente ao exercício de 2022, para fins de deferimento dos requerimentos apresentados. Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no art. 3º, incisos |, Il Ill e IV, da Lei Municipal 3.313, de 14 de dezembro de 2012, deverão apresentar o projeto social exigido pela Lei até o dia 30/06/2023. & 1º. Deverá a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fiscalização e o registro das visitas técnicas para comprovação da existência dos projetos de cunho social, conforme art. 3º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei 3.313, de 14 de dezembro de 2012. & 2º. Comprovada a existência dos projetos de cunho social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá, através de despacho fundamentado, informar a Divisão de Fiscalização Tributária, para a análise da revisão de lançamento, o percentual a ser aplicado no que se refere ao desconto da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F. e da Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S. ou a isenção to alidafaom PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO mesmas, sem data limite prefixada, podendo retroagir o seu efeito destas análises aos lançamentos já realizados para o exercício de 2023. Art. 11. O contribuinte que tiver seu pedido de isenção deferido deverá procurar/comparecer à Divisão de Receita da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo - MG, no horário das 12:00 às 17:00 horas, em dia de expediente, para re-emissão das guias com os valores atualizados para pagamento, no prazo máximo de 15 dias que receber a resposta de sua solicitação ou poderá solicitar por e-mail (receitamunicipalOpedroleopoldo.mg.gov.br). Art. 12. Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, este Decreto está acompanhado do “Anexo |”, que traz a tabela de todos os valores expressados em moeda corrente, atualizados monetariamente pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses com referência a outubro de 2022, que foi de 6,4601% (seis inteiros e quatro mil trezentos e um décimos de milésimos por cento). Paragrafo Único — O IPTU e o Custo Total para o calculo da Taxa de Coleta de Resíduos irão utilizar-se do mesmo índice do caput para atualização de seus valores. Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 2022. eusala ENA ELOISA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PRO, JORIA A ANEXO | - CALENDÁRIO FISCAL 2023 Tabela de atualização de valores conforme Artigo 1º da Lei 3.464/2017 INPC ACUMULADADO Ref. Out/2022 — 6,4601% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2022 2023, fi.a jÁrea de até 50 m? R$ 82,80] R$ 88,14] 1.2 Área de 50 mê até 100 m? R$ 131,33) R$ 139,81 1.3 Área de 101 m2 até 150 m? R$ 196,71 R$ 209,42 1.4 Área de 151 m? até 200 m? R$ 262,29) R$ 279,23 1.5 Área de 201 m? até 250 m? R$ 327,87 R$ 349,05 1.6 Área de 251 m? até 300 m? R$ 393,45 R$ 418,86) 1.7 Área de 301 m? até 350 m? R$ 459,01 R$ 488,66) 1.8 Área de 351 m? até 400 m? R$ 524,58) R$ 558,47) 1.9 Área de 401 mi até 450 m? R$ 590,16) R$ 628,28) 1.10 Área de 451 m? até 500 m? R$ 655,73) R$ 698,10 1.11 Área de 501 m? até 1000 m? R$ 852,44 R$ 907,51 [Acima de 1000 m?- valor do item 1.11 acrescido a cada área menor ou 1.12 igual a 500 m? do excedente da área de 1000 m? de R$ 148,46) R$ 158,05 Para pedreiras, saibreiras, extração de areia, argilas, cascalhos, carvoaria e similares por meio de 1.13 instrumentos mecanizados — Classificação conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 1.13.1 Pequena Empresa R$ 1.713,01 R$ 1.823,67 1.13.2 Empresa de Médio Porte R$ 4.104,08) R$ 4.369,21] 1.13.3 Empresa de Grande Porte R$ 15.388,52] R$ 16.382,63] ITENS ESPECIFICAÇÕES 2 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TEA 2022 2023 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2.1 Por tipo de anúncio / ano 2.11 |Anúncio simples, faixa, etc. R$186,20) R$ 198,22 2.1.2 Anúncio acoplado a termômetros, relógio e congêneres [ R$ 310,33) R$ 330,37) 2.1.3 Anúncio Sonoro 2.1.3.1 Movel R$ 496,52 R$ 528,60) 2.1.3.1 Fixo R$ 248,26 R$ 264,30) 2.2 Por m? de anúncio 2.2.1 Anúncios inanimados e animados 2.2.1.1 Não iluminado R$ 41,58 R$ 44,27 2.2.1.2 Iluminado R$ 54,62 R$ 58,15) 2.2.1.3 [Luminoso R$ 54,62] R$ 58,15 2.2.2 Out-door R$ 14,90 R$ 15,86] ITENS ESPECIFICAÇÕES 2022 2023 3 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS POR EXECUÇÃO DE TERCEIROS VALORR$ | VALORRS — TFOPPET OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR PROJETO Particular ou Pública executada por terceiros: 3.1 de construção, reforma ou demolição de quaisquer edificações. até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel 3.1.1 que está sendo utilizado para sua residência e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. Isento Isento 3.1.2 [Até 75 m? (que não estejam na situação do item 3.1.1) R$ 107,99]. R$ 114,97 3.1.3 De 76 m2 até 150 m? R$ 263,16 R$ 280,16) (3.1.4 De 151 m? até 300 m? R$ 639,27 R$ 680,57) 3.1.5 De 301 m? até 600 m? R$ 1.375,37) R$ 1.464,22] 3.1.6 De 601 m? até 1000 m? R$ 2.593,10) R$ 2.760,61] 3.1.7 De 1001 m? até 2500 m? R$ 3.426,02 R$ 3.647,34] 3.1.8 iDe 2501 mê até 5000 m? R$ 4.550,64 R$ 4.844,62] 3.1.9 Acima de 5000 m? - o valor de item 3.1.8 acrescido a cada m? excedente a área de 5000m? de R$ 0,12 R$ 0,13 3.2 Particular: necessária à implantação de qualquer modalidade de parcelamento do solo — por m? R$ 0,74] | R$ 0,79] TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS 4 2022 2023 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO VALOR VALOR 4.1 Área de até 15 m? R$ 37,15 R$ 39,55 4.2 Área de 15 m? até 50 m? R$ 60,68 R$ 64,59 4.3 Área de 51 m? até 75 m? R$ 91,00] R$ 96,88 4.4 Área de 76 mê até 100 m? R$ 121,34] R$ 129,18] 4.5 lárea de 101 m? até 125 m? [R$151,68] R$ 161,47) 4.6 Área de 126 m até 150 m? R$ 182,01 R$ 193,77 4.7 Área de 151 m? até 200 m? || R$242,68] R$ 258,35 4.8 [Área de 201 mê até 250 m? R$ 303,35). R$ 322,95 4.9 lÁrea de 251 m? até 300 m? R$ 364,01 R$ 387,53] 4.10 lÁrea de 301 m? até 350 m? R$ 424,69 R$ 452,12 4.11 Área de 351 m2 até 400 m? R$ 485,35) R$ 516,71 [4.12 Área de 401 m? até 450 m? R$ 546,03 R$ 581,30 4.13 Área de 451 m? até 500 m? R$ 607,00 R$ 646,21 4.14 Área de 501 m? até 1000 m? R$ 728,03 R$ 775,06) 4.15 [Acima de 1000 m? - o valor do item 4.15 acrescido a cada 500 m? excedente a 1000m? de R$ 121,34] R$ 129,18] 4.16 Ambulantes e feirantes 2.16.1 |Anual R$ 148,96] R$ 158,58] 4.16.2 Mensal [— R$ 62,07 R$ 66,07 4.16.3 Dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 4.16.2) R$ 12,41] R$ 13,21) 6 — TAXADE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 2022 2023 NAS VIAS PÚBLICAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 6.1 Atividade comercial e prestação de serviço R$ 235,85) R$ 251,08) 6.2 Veículos R$ 0,00) 6.2.1 Táxi (por veículo licenciado) L R$ 148,96) R$ 158,58) 6.2.2 Ônibus coletivo ou similares (por veículo licenciado) R$ 248,26) R$ 264,30 6.2.3 Caminhões, camionetas ou similares (por veículo licenciado) R$ 186,20) R$ 198,22) [6.3 Caçambas (por unidade) RS 86,89] R$ 92,50) 6.4 Comerciantes e Prestadores de Serviços Eventuais [Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - 6.4.1 Por dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 6.4.2) R$ 12,41) R$ 13,21 6.4.2 (Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - Por mês RS 62,07] R$ 66,07 7 TAXA DE EXPEDIENTE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR SERVIÇO PRESTADO 7.1 Certidão R$ 19,86 R$ 21,14 7.2 Inscrição, alteração e baixa no Cadastro Municipal R$ 37,24 R$ 39,64] 7.3 Por expedição de Nota Fiscal Avulsa R$ 8,69) R$ 9,25] 7.6 'Por expedição de 2º via de documentos ou cópias R$ 0,00) R$ 0,00] 7.6.1 De 1 (uma) a 10 (dez) paginas R$ 8,69 R$ 9,25] 7.6,2 Excedida a quantidade de 10 paginas será cobrado por pagina R$ 0,62] R$ 0,66) TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO 8 RODOVIÁRIA PARA EMBARQUE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 8.1 Embarque no terminal rodoviário (por passageiro) R$ 0,10) R$ 0,11] ITENS ESPECIFICAÇÕES 2022 2023 9 TAXA DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR IMÓVEL NUMERADO 9.1 Emissão de Certidão de Zona Urbana RS 24,83] R$ 26,43 9.2 Emissão de Certidão de Zona Rural a R$ 37,24] R$ 39,64] 9.3 Numeração Oficial para imóvel — Certidão de Número R$ 31,03 R$ 33,04 9.4 Troca de Numeração Oficial para imóvel R$ 37,24] R$ 39,64] 9.5 Emissão de Informação básica do imóvel - BIC R$ 12,41 R$ 13,21 10 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS 2022 2023 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 10.1 Velório zero zero 10.2 Sepultamento 10.2.1 Sepultamento de criança R$ 39,95 R$42,53] 10.2.2 Sepultamento de adulto R$ 49,91] R$53,14] 10.3 Desenterramento (exumação) R$ 434,46] R$ 462,52 10.4 Translação de ossos RS 99,85 R$ 106,30 10.5 Emplacamento R$ 62,07 R$ 66,07 10.6 Construção de túmulo perpétuo (m?) R$ 24,83 R$ 26,43 10.7 Aquisição de sepultura 10.7.1 Aquisição de sepultura - PJS R$ 998,57 R$ 1.063,08] 10.7.2 iAquisição de sepultura — 3 gavetas R$ 1.397,99 R$ 1.488,30 10.7.3 Perpetuidade de sepultura (Obs. Sendo fora da sede, será cobrado somente 50% da taxa) R$ 1.397,99 R$ 1.488,30 10.7.4 Aquisição de sepultura tipo gaveta suspensa R$ 667,79) R$ 710,93 10.7.5 Transferência de titularidade 10.7.5.1 |Entre terceiros (venda, doação e outros) R$ 372,39] R$ 396,45 10.7.5.2 Entre herdeiros R$ 62,07 R$ 66,07] 10.8 Autorização de obras R$ 39,95 R$42,53 10.9 Conservação, limpeza e manutenção isento isento 11 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS Valor R$ Valor R$ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO 11.1 Apreensão de animais de pequeno porte R$ 12,41) R$ 13,21 11.2 iApreensão de animais de médio porte RS 24,83 R$ 26,43 11.3 Apreensão de animais de grande porte R$ 99,30) R$ 105,72] 11.4 Depósito de animais de pequeno porte R$ 12,41 R$ 13,21] 11.5 Depósito de animais de médio porte R$ 24,83] R$ 26,43] 11.6 Depósito de animais de grande porte R$62,07. RS 66,07) 11.7 Liberação de animais — qualquer porte RS 24,83| R$ 26,43 R$ 0,00] R$ 0,00) 1 E LIBERAÇÃO OE GENS EMERCADORIAS ValorR$ | ValorAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO 12.1 Apreensão de mercadorias — volume até 01 mê R$ 9,98| R$ 10,62) 12.2 Apreensão de mercadorias — volume acima de 01 até 03 mê R$ 39,95] R$ 42,53| 12.3 Apreensão de mercadorias — volume acima de 03 mê R$ 99,85 R$ 106,30) 12.4 Depósito de mercadorias — volume até 01 mº (por dia) R$ 9,98) R$ 10,62 12.5 Depósito de mercadorias — volume acima de 01 até 03 mi (por dia) R$ 19,97 R$ 21,26) 12.6 Depósito de mercadorias — volume acima de 03 mº (por dia) R$ 39,95 R$ 42,53 [12.7 Liberação de mercadorias — qualquer volume R$ 19,97], R$ 21,26] TAXA DE INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS 13 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — INCINERAÇÃO Valor R$ Valor R$ 13.1 Incineração de mercadorias — volume até 01 m? R$ 9,98] R$ 10,62 13.2 incineração de mercadorias — volume de 01 até 03 mº R$ 39,95 R$ 42,53 13.3 incineração de mercadorias — volume acima de 03 mº R$ 99,85 R$ 106,30) ITENS ESPECIFICAÇÕES 14 TAXA PARA VISTORIAS E PARECERES — TPVA VALOR R$ VALOR R$ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — CADA SERVIÇO PRESTADO 14.1 Vistoria e parecer para corte e/ou poda de árvores — por vistoria R$ 31,03 R$ 33,04] 14.2 Vistoria para licença de funcionamento de veículos de som — por veículo R$ 62,07 R$ 66,07) 14.3 Vistoria para avaliação do imóvel para fins de |.T.8.1 14.3,1 Imóvel localizado na Zona Urbana — por vistoria R$ 62,07] R$ 66,07 14.3.2 Imóvel localizado na Zona Rural — por vistoria R$ 74,48] R$ 79,29 14.4 Demais vistorias/pareceres técnicos 144.1 Por vistoria/parecer R$ 62,07) RS 66,07 14.4.2 Por m? /parecer RS 022] R$ 0,24] ITENS ESPECIFICAÇÕES 15 'TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTO DO SOLO — TLOPPS 2022 2023 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15.1 Análise de Projeto Inicial (por m?) 12 e 2º Análise Edificação com área: Até 75 mi, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel que está sendo utilizado para sua residência Isento Isento 15.1.1 e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. 15.12 — |Até 75 m?, que não estejam na situação do item 15.1.1 R$ 41,81] R$44,51 15.1.3 De 76 m? até 150 m? R$ 170,03 R$ 181,02 15.14 [De 151 m?até 300 m? R$ 411,15 R$ 437,71) 15.1.5 De 301 m? até 600 m? R$ 885,00) R$ 942,18| 15.1.6 De 601 m? até 1.000 m? R$ 1.672,45 R$ 1.780,50] 15.1.7 De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 2.203,46 R$ 2.345,81, 15.1.8 De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 2.926,80) R$ 3.115,87 15.19 — [Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,07] R$ 0,08] 15.2 Análise de Projeto Inicial (por m?) — A partir da 32 Análise 15.2.1 Será cobrado 30% dos valores somados da 12 e 2º Análises 15.3 Análise de Projeto de Obra Concluída (por m?) — Levantamento Edificação com área: 2022 2023 15.3.1 Até 75 m? R$55,75) R$ 59,35 15.3.2 De 76 m? até 150 m? R$ 188,15] R$ 200,30) 15.3.3 De 151 m? até 300 m? R$ 557,48) R$ 593,50 15.3.4 De 301 m? até 600 m? R$ 1.365,84) R$ 1.454,07 15.3.5 De 601 m? até 1.000 m? R$ 2.466,88) R$ 2.626,24] 15.3.6 | |De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 2.836,21) R$ 3.019,43 15.3.7 De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.261,29) R$ 3.471,98] 15.3.8 Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,07] R$ 0,08] 15.4 Análise de Projeto de Obra Iniciada e não Concluída (por m?) Edificação com área: 15.4.1 Até 75 m? R$55,75) R$59,35 15.4.2 De 76 m até 150 m? R$ 188,15 R$ 200,30) 15.4.3 De 151 mí até 300 m? R$ 557,48 R$ 593,50) 15.4.4 De 301 m? até 600 m? R$ 1.365,84 R$ 1.454,07) 15.4.5 De 601 m? até 1.000 m? R$ 2.466,88] R$ 2.626,24] 15.4.6 De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 2.836,21 R$ 3.019,43] 15.4.7 De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.261,29 R$ 3.471,98 15.4.8 Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,07) R$ 0,08) 15.5 Parcelamento do Solo Urbano 15.5.1 Loteamento — Diretrizes Municipais 15.5.1.1 JAté 100.000 m? - por certidão R$ 209,06] R$ 222,57 15.5.1.2 |De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 320,56 R$ 341,26] 15.5.1.3 |De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 641,11 R$ 682,53 15.5.1.4 [Acima de 300.001 m? - por certidão R$ 1.282,21) R$ 1.365,04 Aprovação de Loteamento 15.5.2.1 |Até 100.000 m? - por certidão R$ 2.069,66) R$ 2.203,36 15.5.2.2 [De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 3.128,88] R$ 3.331,01 15.5.2.3 |De 200.001 m? a 300.000 mº - por certidão RS 6.264,74) R$ 6.669,45] 15.5.2.4 |Acima de 300.001 mí - por certidão 1 R$ 7.428,49 R$ 7.908,38] 15.5.3 Desmembramento ou Remembramento 15.5.3.1 JAté 5.000 m? por certidão R$ 209,06 R$ 222,57 15.5.3.2 |De 5.000 m? a 30.000 m? - por certidão R$ 425,09 R$ 452,55 15.5.3.3 [Acima de 30.001 mº - por certidão L R$ 850,16! R$ 905,08] 15.6 Alvará de Construção 15.6.1 Obra Inicial — por alvará R$ 23,70 R$ 25,23 15.6.2 Obra Concluída (Levantamento) — por alvará R$ 23,70 RS 25,23 15.6.3 Obra iniciada e não concluída — por alvará R$ 34,84 R$ 37,09) 15.6.4 Renovação — por m? RS 0,27 R$ 0,29] 115.6.5 [Transferência de Titularidade — por transferência R$ 250,87) R$ 267,08] 15.7 Desmembramento e Remembramento de Construção . 15.7.1 Emissão de Diretrizes Municipais — por certidão R$ 32,05 R$ 34,12 15.7.2 [Análise de Projeto — por m? R$ 0,07] R$ 0,08 ITENS ESPECIFICAÇÕES 2022 VALOR | 2023 VALOR 16 TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE E BAIXA 16.1 Vistoria de Habite-se — por vistoria R$ 37,62 R$ 40,05 16.2 Vistoria de Baixa — por vistoria RS 37,62] R$ 40,05 16.3 Emissão de Habite-se — por m? R$ 0,56 RS 0,59] 16.4 Certidão de Baixa de Habite-se — por m? o R$ 0,56] R$ 0,59] 17 TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL 2022 VALOR I 2023 VALOR 17.1 Comércio eventual em área publica (dia/m?) 17.1.1 Dela5m? R$ 49,65 R$ 52,86) 17.1.2 Acima de 5m? a taxa será calculada por metro quadrado R$ 12,41 R$ 13,21 17.2 Comércio eventual em recinto fechado — por dia 17.2.1 Pequeno Porte R$ 310,33 R$ 330,37) 17.2.2 Médio Porte R$ 620,65 R$ 660,75) 17.2.3 Grande Porte R$ 1.861,96] R$ 1.982,25] — TAXA DE FISCALIZAÇÃO SONORA 2022 2023 18 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 18.1 Valor Único R$ 250,42] R$ 266,60] TAXA DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE 2022 2023 19 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 18.1 Valor Único R$ 250,42] R$ 266,60] VALORES CÓDIGO TRIBUT, ÁRIO MUNICIPAL — POR ARTIGO 2022 2023 Artigo 66,55" (Valor Mínimo Parcela Divida Ativa) RS 37,24] R$ 39,64] Artigo 214. | ( Valor para Autônomos Nível Superior — por parcela ) R$ 223,44 R$ 237,87) Artigo 214,1] (Valor para Autônomos Nível Médio/ Técnico — por parcela ) R$ 62,07 R$ 66,07) Artigo 214, Ill (Valor para Autônomos Sem Exig. De Escolaridade — por parcela ) R$ 37,24] R$ 39,64 Artigo 215 - B, ll,a) (Valor fixo para Contabilidades Simples Nacional — Pequeno Porte) R$ 74,48 R$ 79,29] Artigo 215 - B, Il, b) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional - Médio Porte) R$ 148,96] R$ 158,58 Artigo 215 -B, Il, c) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional — Grande Porte) R$ 223,44] R$ 237,87 Artigo 234, |, a) (A.II.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 695,13 R$ 740,04] Artigo 234, |, b) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 230,88 R$ 245,80] Artigo 234, |, c) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliári R$ 230,88 R$ 245,80) Artigo 234, 1, d) (A.I.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 578,45) R$ 615,82 Artigo 234, II, a) (A.II.M.P.F — Subitem : Documentos, Fiscais) R$ 115,44 R$ 122,90) Artigo 234, Il, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$578,45 R$ 615,82) Artigo 234, II, c) (A.Ii.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 695,13] R$ 740,04] iArtigo 234, Il, d) 1i.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 230,88) R$ 245,80 Artigo 234, I, e) “i.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) E RS 69,51 R$ 74,00 Artigo 234, Il, f) .M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 69,51 R$ 74,00 Artigo 234, II, g) -HM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) RS 69,51] R$ 74,00) Artigo 234, Il, h) M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 1.390,27] R$ 1.480,08] Artigo 234, 11, i) (A.i.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 230,88) R$ 245,80 Artigo 234, 11, j) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 115,44 R$ 122,90) Artigo 234, 14, k) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 115,44] R$ 122,90) Artigo 234, HI, a) (A.Ii.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 115,44] R$ 122,90 Artigo 234, UI, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 69,51 R$ 74,00 Artigo 234, Lil, c) (AJiM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 69,51] R$ 74,00] Artigo 234, ll, d) (A.IL.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 230,88) R$ 245,80) Artigo 234, Ill, e) (A.IL.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 463,01 R$ 492,92) Artigo 234, Ill, f) (A.II.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 115,44 R$ 122,90) Artigo 234, IH, g) (A.ILM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 1.390,27) RS 1.480,08 Artigo 234, Il, h) (A.IL.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 115,44] R$ 122,90] Artigo 234, IV, a) (A.IL.M.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$ 1.390,27] R$ 1.480,08] Artigo 234, V, a) (AH.M.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) E R$ 248,26] R$ 264,30] Artigo 234, V, b) (AJLM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 234, V, c) (AJi.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 463,01 RS 492,92 Artigo 234, V, d) (ALM.P.E — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08 Artigo 234,V, e) (AJLM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.390,27) RS 1.480,08] Artigo 234, V, f) (A.II.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 434,46) R$ 462,52] Artigo 234, V, g) (AJIM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 230,88] R$ 245,80) Artigo 234, V, h) (AJLM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 235, |, a) (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) 1 R$ 926,02) R$ 985,84] Artigo 235, |, b) (A.I.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27 R$ 1.480,08 Artigo 235, Il (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 235, Il (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 235, IV (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27 R$ 1.480,08] Artigo 235, V (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27 R$ 1.480,08 Artigo 235, VI (AILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 135027 R$ 1.480,08] Artigo 235, VII (AI.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27 R$ 1.480,08] Artigo 235, VIH (AJLM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08) Artigo 235, IX (AJILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 235, X (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.158,14) R$ 1.232,96) Artigo 235, XI (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27) R$ 1.480,08] Artigo 235, XII (A.I.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.390,27] R$ 1.480,08