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norma nº 2200/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2200 / 2023
Date 2023-01-03
Ementa"Altera o Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014, o qual Dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias regulamentares e férias-prêmio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.200, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014, o
qual Dispõe sobre a autorização para afastamento de
servidor para gozo de férias regulamentares e férias-
prêmio nos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014,
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art.2º. O servidor público terá direito ao usufruto de um
período de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para cada 12
(doze) meses de efetivo exercício do cargo, a contar da data da
entrada em exercício.
$1º. As férias regulamentares dos servidores ocupantes de
cargos de Profissionais do Magistério e do quadro
administrativo da Educação, em exercício nas unidades
escolares, serão concedidas, preferencialmente e a critério da
Secretaria Municipal de Educação, nos períodos de recesso
escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender
às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento,
hipótese em que fica inclusive permitido à Secretaria Municipal
de Educação, adiantar o gozo das mesmas.
$2º. Poderá a Administração adiar o gozo de férias se presente
imperiosa necessidade do serviço, reconhecida de ofício pelo
chefe imediato, vedado o adiamento quando acumulado mais
de dois períodos aquisitivos.
$3º. O adiamento em face da necessidade do serviço, pelo ato
discricionário de conveniência e oportunidade, previsto no
parágrafo anterior, será lavrado, por escrito, em duas vias, pelo
chefe imediato, sendo uma arquivada no órgão de lotação e a
outra enviada para a Secretaria Municipal de Administração
para anotação nos assentos funcionais e elaboração do quadro
geral de férias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
$4º. Na hipótese prevista no $1º deste artigo, o pagamento da
parcela adicional de 40% (quarenta por cento) de férias
ocorrerá após a integralização, pelo servidor, do respectivo
período aquisitivo de 12(doze) meses.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2.023.
A,
ELOÍSA HELENA uaddoo DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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