| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | "Altera o Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014, o qual Dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias regulamentares e férias-prêmio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 6079 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.200, DE 03 DE JANEIRO DE 2023. “Altera o Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014, o qual Dispõe sobre a autorização para afastamento de servidor para gozo de férias regulamentares e férias- prêmio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.” ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 1.450, de 26 de maio de 2.014, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art.2º. O servidor público terá direito ao usufruto de um período de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, a contar da data da entrada em exercício. $1º. As férias regulamentares dos servidores ocupantes de cargos de Profissionais do Magistério e do quadro administrativo da Educação, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas, preferencialmente e a critério da Secretaria Municipal de Educação, nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, hipótese em que fica inclusive permitido à Secretaria Municipal de Educação, adiantar o gozo das mesmas. $2º. Poderá a Administração adiar o gozo de férias se presente imperiosa necessidade do serviço, reconhecida de ofício pelo chefe imediato, vedado o adiamento quando acumulado mais de dois períodos aquisitivos. $3º. O adiamento em face da necessidade do serviço, pelo ato discricionário de conveniência e oportunidade, previsto no parágrafo anterior, será lavrado, por escrito, em duas vias, pelo chefe imediato, sendo uma arquivada no órgão de lotação e a outra enviada para a Secretaria Municipal de Administração para anotação nos assentos funcionais e elaboração do quadro geral de férias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO $4º. Na hipótese prevista no $1º deste artigo, o pagamento da parcela adicional de 40% (quarenta por cento) de férias ocorrerá após a integralização, pelo servidor, do respectivo período aquisitivo de 12(doze) meses. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 03 de janeiro de 2.023. A, ELOÍSA HELENA uaddoo DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO