| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | "CONCEDE 02 (DOIS) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO EULER MOREIRA DE FREITAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 055/2022 Concede 02 (dois) meses de férias-prêmio ao servidor efetivo Euler Moreira de Freitas. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, ll e HI, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de que o Servidor tem 5 (cinco) meses de férias prêmio para usufruir, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor efetivo, Sr. Euler Moreira de Freitas, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 02 (dois) meses de férias-prêmio, a serem usufruídas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ar. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 29 de dezembro de 2023. “ Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo- Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br