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norma nº 55/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-12-29
Ementa"CONCEDE 02 (DOIS) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO EULER MOREIRA DE FREITAS."
native_id6086

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 055/2022
Concede 02 (dois) meses de férias-prêmio ao
servidor efetivo Euler Moreira de Freitas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 40, ll e HI, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra.
Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de que o Servidor
tem 5 (cinco) meses de férias prêmio para usufruir, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor efetivo, Sr. Euler Moreira de Freitas, com
base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 02 (dois) meses de férias-prêmio,
a serem usufruídas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023.
Ar. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente
os meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de dezembro de 2023.
“ Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo-
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br

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