| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Altera Decreto nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022, o qual declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 6093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.201, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Altera Decreto nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022, o qual declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022, com a finalidade de retificar erro material, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, imóveis urbanos, constituído por 4 (quatro) lotes, de números 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte), todos da quadra 44 (quarenta e quatro), localizados no Distrito Industrial de Pedro Leopoldo/MG, registrados sobre as seguintes matrículas abaixo transcritas: | - Matrícula 34893, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 17, da quadra 44 (quarenta e quatro); | - Matrícula 34894, fis. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 18, da quadra 44 (quarenta e quatro); 1H - Matrícula 34895, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 19, da quadra 44 (quarenta e quatro); IV - Matrícula 34896, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 20, da quadra 44 (quarenta e quatro).” Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20 de Dezembro de 2022. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 10 de janeiro de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Br