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norma nº 2201/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2201 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaAltera Decreto nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022, o qual declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.201, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Altera Decreto nº 2.194, de 20 de Dezembro de 2022,
o qual declara de utilidade pública municipal, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, área que
menciona e dá outras providências..
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.194, de 20 de Dezembro
de 2022, com a finalidade de retificar erro material, passando o mesmo a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública municipal,
para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, imóveis
urbanos, constituído por 4 (quatro) lotes, de números 17 (dezessete), 18
(dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte), todos da quadra 44 (quarenta e
quatro), localizados no Distrito Industrial de Pedro Leopoldo/MG,
registrados sobre as seguintes matrículas abaixo transcritas:
| - Matrícula 34893, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 17, da
quadra 44 (quarenta e quatro);
| - Matrícula 34894, fis. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 18, da
quadra 44 (quarenta e quatro);
1H - Matrícula 34895, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 19, da
quadra 44 (quarenta e quatro);
IV - Matrícula 34896, fls. 1, 1-v, 2 e 2-v, do Livro nº 2 - Lote nº 20, da
quadra 44 (quarenta e quatro).”
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 20 de Dezembro de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 10 de janeiro de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Br

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