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norma nº 2202/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2202 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDispõe sobre os festejos do "Boi da Manta 2023 e do Aniversário de 99 anos da cidade", no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.202, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre os festejos do “Boi da Manta 2023 e do
Aniversário de 99 anos da cidade", no âmbito do Município
de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação
do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços
públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço
Público para liberação das licenças e da outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores
ambulantes, durante os festejos do Aniversário da Cidade e do Boi da Manta de 2023, ficam
regulados segundo as normas e critérios estabelecidos no presente Decreto.
81º Os festejos do Aniversário da Cidade - 99 anos, realizar-se-ão à Rua Dr. Cristiano
Otoni, entre a rua José Viana Sobrinho e Praça Chico Xavier, no dia 26 de janeiro (quinta-feira),
das 18:00 à 01:00 hora do dia seguinte (27/01).
52º Os festejos do Boi da Manta 2023 - realizar-se-ão nos seguintes dias:
27 de janeiro (sexta-feira) das 18:00 às 23:00 horas.
01 de fevereiro (quarta—feira) das 18:00 às 23:00 horas.
04 de fevereiro (sábado) das 18:00 às 23:00 horas.
08 de fevereiro (quarta-feira) das 18:00 às 23:00 horas.
11 de fevereiro (sábado) das 18:00 às 23:00 horas.
15 de fevereiro (quarta-feira) das 18:00 às 23:00 horas.
17 de fevereiro (sexta—feira) das 18:00 às 23:00 horas.
83º Os festejos do Boi da Manta 2023, realizar-se-ão na área compreendida entre a
Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das Ruas
Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana.
84º Para o exercício do comércio na área destinada aos festejos serão concedidas
licenças, sendo que os protocolos deverão ser formalizados com até 3 (três) dias úteis de
antecedência à data em que pretender exercer o referido comercio.
85º Serão concedidas licenças no quantitativo abaixo discriminado:
1. 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comercio eventual;
1. 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e food trucks (veículos estilizados e
adaptados para produzir e servir refeições nas ruas).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos,
temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem
durante o mencionado período festivo.
81º Entende-se por estabelecimentos eventuais aqueles que funcionarem apenas no
período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos
especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso
público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária os quais os produtos sejam passíveis de
fiscalização sanitária.
82º São considerados ambulantes os vendedores de pipoca, balões, fantasias,
brinquedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres.
Art. 3º O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que
estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido pelo Município, sendo que a
posse da taxa não comprova a licença.
Parágrafo Único - A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de
Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com a Comissão Organizadora.
Art. 4º Os comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das
festividades, deverão observar os seguintes critérios:
|. Obediência às normas de Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e
de Segurança, que serão divulgadas pela Comissão Organizadora, no ato da obtenção do alvará
de funcionamento;
Il. Submissão à fiscalização municipal;
IN. Proibição de manipulação e venda de qualquer tipo de produto em veículos, exceto
os que forem adaptados em fábrica especificamente para tal fim e que detiverem o competente
alvará de funcionamento;
IV. Submissão as medidas constantes em Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio
aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para montagem das barracas e
normas de segurança;
V. Utilização do logradouro publico e área das calçadas em conformidade com Projeto
de Prevenção e Combate de Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de
Minas Gerais e desde que devidamente autorizado pelo executivo municipal;
VI. Adequação do tacho / caldeirão de fritura utilizado pelos barraqueiros que vendem
frituras de forma a não comprometer a segurança dos usuários e transeuntes, com aprovação
do Corpo de Bombeiros;
VII. Afixação em local visível dos alvarás da vigilância sanitária e de funcionamento.
81º Será necessária a instalação de extintor de incêndio em todas as barracas de
alimentação.
82º Em caso de descumprimento do inciso VIl, o comércio não poderá funcionar,
ensejando a retirada das mercadorias, utilizando, caso seja necessário, força policial.
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DORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art.5º Fica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no
interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, nas
Ruas Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho, Rua Comendador
Antônio Alves e Primeiro de Setembro, bem como em frente aos estabelecimentos fixos e
prédios residenciais com entrada e saída de veículos.
Art.6º Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas
e/ou vasilhames de vidros de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de
circulação dos eventos descritas no art. 1º deste Decreto.
81º Somente será permitida a venda, circulação e consumo de bebidas em vasilhames
de plásticos descartáveis.
82º Somente será permitida a venda do tradicional “churrasquinho” se o mesmo for
entregue em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo.
Art.7º Fica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2023, o tráfego de quaisquer
veículos no trajeto do cortejo, salvo o(s) da organização do evento devidamente preparado(s)
e seguro(s) para o evento e os oficiais.
Art.8º A ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente
determinados pela organização do evento para o Boi da Manta, somente poderá ocorrer a partir
das 17:00 horas nos dias de evento conforme art.1º, 81º deste Decreto, quando a rua estiver
efetivamente interditada ou monitorada para tal fim, pela Gerência de Trânsito da
Administração Municipal e pela Polícia Militar.
$1º Será permitido aos comerciantes e ambulantes temporários o funcionamento de
acordo com os horários e datas estabelecidos no art.18, 8 1º deste Decreto.
82º Após o horário previsto no parágrafo acima, os comerciantes e ambulantes
temporários deverão proceder ao imediato desmanche das barracas, bem como a limpeza
de toda a área, inclusive o entorno, em todos os dias de realização do evento do Boi da
Manta 2023, impreterivelmente, até a 00:30 hora, obedecendo às normas de higiene e limpeza
previstas na legislação sanitária, sob pena de cassação do alvará.
Art.9º Aos estabelecimentos fixos, fica permitida a colocação de 1 (uma) fileira de
mesas e cadeiras em frente aos mesmos, desde que respeitados os limites laterais do
estabelecimento.
Art.10 Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e
residências durante o período do evento descrito no art. 1º deste Decreto, desde que
devidamente licenciados, de acordo com o disposto neste Decreto.
Art.11 Fica terminantemente proibida a colocação e uso de equipamento de som nas
barracas, carros, carros de som, carretinhas, bem como a utilização de qualquer outro
equipamento em sonorização nas vias públicas, ruas e avenidas, muros ou portões de
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residências os quais possam vir a causar tumulto e aglomeração desordenada de pessoas,
durante e após o evento.
81º Somente será permitido, durante o evento, o serviço de sonorização contratado ou
realizado oficialmente pela Administração Municipal.
82º O descumprimento das disposições do presente artigo sujeitará o infrator à
apreensão do equipamento e/ou remoção do veículo, ambos pela Policia Militar do Estado de
Minas Gerais. É
Art. 12 O comerciante explorador de comércio eventual no evento descrito no art. 1º
deste Decreto, deverá comprovar a situação de regularidade perante a Fazenda Pública
Municipal e Vigilância Sanitária, por intermédio do competente Alvará de Funcionamento.
81º Os permissionários arrolados no inciso le il, do 82º, do art.1º deste Decreto
deverão comprovar o recolhimento do Preço Público cobrado para participação no evento,
em substituição ao recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, Taxa pelo Exercício do
Comércio Eventual e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos,
nos termos do anexo | do CTM, da seguinte forma:
DESCRIÇÃO PREÇO PÚBLICO
Ambulantes sem venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 20,00 por dia
R$ 60,00 por dia
Ambulantes com venda de bebidas e/ou alimentos
R$ 60,00 por dia
R$ 70,00 por dia
Barracas sem venda de alimentos
Barracas com venda de alimentos e/ ou bebidas
Art.13 O não cumprimento de quaisquer das normas estabelecidas neste Decreto
resultará na imediata cassação do alvará, recolhimento da barraca ou similar e de mercadorias,
ficando desobrigado o Poder Público de indenizar e/ou compensar, financeiramente, os
comerciantes, pelos seus supostos prejuízos.
Art.14 Fica isenta a Administração Municipal de toda e qualquer responsabilidade com
relação ao resultado econômico das atividades dos comerciantes.
Art.15 Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão
Organizadora.
Art.160 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de janeiro de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ra

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