| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos do "Boi da Manta 2023 e do Aniversário de 99 anos da cidade", no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.202, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre os festejos do “Boi da Manta 2023 e do Aniversário de 99 anos da cidade", no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e da outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores ambulantes, durante os festejos do Aniversário da Cidade e do Boi da Manta de 2023, ficam regulados segundo as normas e critérios estabelecidos no presente Decreto. 81º Os festejos do Aniversário da Cidade - 99 anos, realizar-se-ão à Rua Dr. Cristiano Otoni, entre a rua José Viana Sobrinho e Praça Chico Xavier, no dia 26 de janeiro (quinta-feira), das 18:00 à 01:00 hora do dia seguinte (27/01). 52º Os festejos do Boi da Manta 2023 - realizar-se-ão nos seguintes dias: 27 de janeiro (sexta-feira) das 18:00 às 23:00 horas. 01 de fevereiro (quarta—feira) das 18:00 às 23:00 horas. 04 de fevereiro (sábado) das 18:00 às 23:00 horas. 08 de fevereiro (quarta-feira) das 18:00 às 23:00 horas. 11 de fevereiro (sábado) das 18:00 às 23:00 horas. 15 de fevereiro (quarta-feira) das 18:00 às 23:00 horas. 17 de fevereiro (sexta—feira) das 18:00 às 23:00 horas. 83º Os festejos do Boi da Manta 2023, realizar-se-ão na área compreendida entre a Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das Ruas Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana. 84º Para o exercício do comércio na área destinada aos festejos serão concedidas licenças, sendo que os protocolos deverão ser formalizados com até 3 (três) dias úteis de antecedência à data em que pretender exercer o referido comercio. 85º Serão concedidas licenças no quantitativo abaixo discriminado: 1. 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comercio eventual; 1. 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e food trucks (veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições nas ruas). PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos, temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem durante o mencionado período festivo. 81º Entende-se por estabelecimentos eventuais aqueles que funcionarem apenas no período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária os quais os produtos sejam passíveis de fiscalização sanitária. 82º São considerados ambulantes os vendedores de pipoca, balões, fantasias, brinquedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres. Art. 3º O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido pelo Município, sendo que a posse da taxa não comprova a licença. Parágrafo Único - A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com a Comissão Organizadora. Art. 4º Os comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das festividades, deverão observar os seguintes critérios: |. Obediência às normas de Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e de Segurança, que serão divulgadas pela Comissão Organizadora, no ato da obtenção do alvará de funcionamento; Il. Submissão à fiscalização municipal; IN. Proibição de manipulação e venda de qualquer tipo de produto em veículos, exceto os que forem adaptados em fábrica especificamente para tal fim e que detiverem o competente alvará de funcionamento; IV. Submissão as medidas constantes em Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para montagem das barracas e normas de segurança; V. Utilização do logradouro publico e área das calçadas em conformidade com Projeto de Prevenção e Combate de Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e desde que devidamente autorizado pelo executivo municipal; VI. Adequação do tacho / caldeirão de fritura utilizado pelos barraqueiros que vendem frituras de forma a não comprometer a segurança dos usuários e transeuntes, com aprovação do Corpo de Bombeiros; VII. Afixação em local visível dos alvarás da vigilância sanitária e de funcionamento. 81º Será necessária a instalação de extintor de incêndio em todas as barracas de alimentação. 82º Em caso de descumprimento do inciso VIl, o comércio não poderá funcionar, ensejando a retirada das mercadorias, utilizando, caso seja necessário, força policial. ” DORIA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art.5º Fica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, nas Ruas Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho, Rua Comendador Antônio Alves e Primeiro de Setembro, bem como em frente aos estabelecimentos fixos e prédios residenciais com entrada e saída de veículos. Art.6º Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas e/ou vasilhames de vidros de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de circulação dos eventos descritas no art. 1º deste Decreto. 81º Somente será permitida a venda, circulação e consumo de bebidas em vasilhames de plásticos descartáveis. 82º Somente será permitida a venda do tradicional “churrasquinho” se o mesmo for entregue em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo. Art.7º Fica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2023, o tráfego de quaisquer veículos no trajeto do cortejo, salvo o(s) da organização do evento devidamente preparado(s) e seguro(s) para o evento e os oficiais. Art.8º A ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente determinados pela organização do evento para o Boi da Manta, somente poderá ocorrer a partir das 17:00 horas nos dias de evento conforme art.1º, 81º deste Decreto, quando a rua estiver efetivamente interditada ou monitorada para tal fim, pela Gerência de Trânsito da Administração Municipal e pela Polícia Militar. $1º Será permitido aos comerciantes e ambulantes temporários o funcionamento de acordo com os horários e datas estabelecidos no art.18, 8 1º deste Decreto. 82º Após o horário previsto no parágrafo acima, os comerciantes e ambulantes temporários deverão proceder ao imediato desmanche das barracas, bem como a limpeza de toda a área, inclusive o entorno, em todos os dias de realização do evento do Boi da Manta 2023, impreterivelmente, até a 00:30 hora, obedecendo às normas de higiene e limpeza previstas na legislação sanitária, sob pena de cassação do alvará. Art.9º Aos estabelecimentos fixos, fica permitida a colocação de 1 (uma) fileira de mesas e cadeiras em frente aos mesmos, desde que respeitados os limites laterais do estabelecimento. Art.10 Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e residências durante o período do evento descrito no art. 1º deste Decreto, desde que devidamente licenciados, de acordo com o disposto neste Decreto. Art.11 Fica terminantemente proibida a colocação e uso de equipamento de som nas barracas, carros, carros de som, carretinhas, bem como a utilização de qualquer outro equipamento em sonorização nas vias públicas, ruas e avenidas, muros ou portões de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO residências os quais possam vir a causar tumulto e aglomeração desordenada de pessoas, durante e após o evento. 81º Somente será permitido, durante o evento, o serviço de sonorização contratado ou realizado oficialmente pela Administração Municipal. 82º O descumprimento das disposições do presente artigo sujeitará o infrator à apreensão do equipamento e/ou remoção do veículo, ambos pela Policia Militar do Estado de Minas Gerais. É Art. 12 O comerciante explorador de comércio eventual no evento descrito no art. 1º deste Decreto, deverá comprovar a situação de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e Vigilância Sanitária, por intermédio do competente Alvará de Funcionamento. 81º Os permissionários arrolados no inciso le il, do 82º, do art.1º deste Decreto deverão comprovar o recolhimento do Preço Público cobrado para participação no evento, em substituição ao recolhimento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, nos termos do anexo | do CTM, da seguinte forma: DESCRIÇÃO PREÇO PÚBLICO Ambulantes sem venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 20,00 por dia R$ 60,00 por dia Ambulantes com venda de bebidas e/ou alimentos R$ 60,00 por dia R$ 70,00 por dia Barracas sem venda de alimentos Barracas com venda de alimentos e/ ou bebidas Art.13 O não cumprimento de quaisquer das normas estabelecidas neste Decreto resultará na imediata cassação do alvará, recolhimento da barraca ou similar e de mercadorias, ficando desobrigado o Poder Público de indenizar e/ou compensar, financeiramente, os comerciantes, pelos seus supostos prejuízos. Art.14 Fica isenta a Administração Municipal de toda e qualquer responsabilidade com relação ao resultado econômico das atividades dos comerciantes. Art.15 Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Art.160 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de janeiro de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ra