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norma nº 3705/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3705 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.705, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, no
valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor
de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no
orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 | 33903900000 - Outros Serviços de R$24.900,00
Terceiros — Pessoa
Jurídica
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 | 33903600000 - Outros Serviços de R$100,00
Terceiros — Pessoa
Física
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
010101.0103100012.005 | 33901400000 05 Diárias — Pessoal R$25.000,00
Civil
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 27 de fevereiro de 2023.
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ELOISA du CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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