| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
| native_id | 6102 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.705, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo: DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR 010101.0103100012.005 | 33903900000 - Outros Serviços de R$24.900,00 Terceiros — Pessoa Jurídica DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR 010101.0103100012.005 | 33903600000 - Outros Serviços de R$100,00 Terceiros — Pessoa Física Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR 010101.0103100012.005 | 33901400000 05 Diárias — Pessoal R$25.000,00 Civil Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 27 de fevereiro de 2023. hu q ELOISA du CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO tg” L