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norma nº 2204/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2204 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDisciplina o gerenciamento e controle da jornada de trabalho, controle e apuração de frequência e funcionamento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.204, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Disciplina o gerenciamento e controle da jornada de
trabalho, registro, controle e apuração de frequência
e funcionamento.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município
de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica disciplinado, nos termos do presente Decreto, o
gerenciamento e o controle da jornada de trabalho, registro, controle e apuração de
frequência e funcionamento do ponto eletrônico dos servidores do Poder Executivo
Municipal, a vigorar, de forma didática e experimental, a partir de 15 de fevereiro de
2.023, e de forma definitiva, a partir de 01 de março de 2.023.
81º Dentro do paço Municipal, a jornada de trabalho, para as atividades
administrativas, será exercida de 22(segunda) a 6º (sexta) feira, no horário de 10h00 às
18h00.
82º A necessidade eventual de cumprimento de jornada de forma
diferente da disposta no parágrafo primeiro deste artigo será comunicada pela Chefia
imediata à Divisão de Recursos Humanos, doravante denominada DRH, com anuência
do respectivo Secretário.
83º Nos casos de servidores comissionados, a carga horária de trabalho
será de, no mínimo, 8 (oito) horas por dia ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme
determinação da respectiva Chefia.
84º Para as atividades de apoio e zeladoria, os turnos de trabalho serão
definidos pela Chefia imediata, desde que haja o cumprimento da carga horária de cada
cargo.
85º Poderá haver turno noturno para os serviços descritos nos
parágrafos terceiro e quarto deste artigo, conforme determinação do respectivo
Secretário.
86º A carga horária dos Procuradores Municipais, de 20 (vinte) horas
semanais, deverá ser cumprida em 04 (quatro) horas diárias, dentro do período previsto
no 81º deste artigo, a critério de cada Procurador.
87º A carga horária dos Vigias, os quais eventualmente trabalhem em
regime de revezamento (12 x 36 horas), deve ser cumprida conforme determinação da
Chefia Imediata.
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88º Ao servidor contemplado com a redução de jornada prevista na Lei
Municipal nº 2.872/2006 e no Decreto nº 822, de 18 de setembro de 2.006, será
concedida jornada diferenciada.
89º Os inícios e términos das jornadas, nas situações previstas nos 883º,
4º e 5º, deverão ser oficializados pelas respectivas Secretarias Municipais, onde os
servidores envolvidos estiverem lotados, e prontamente comunicado à Secretaria
Municipal de Administração, doravante denominada SMA, para o devido registro e
controle.
$10. Os servidores que, por determinação de sua chefia, cumprirem a
jornada laboral integralmente em trabalho remoto (home office), deverão ser
informados, através de CI à DRH, para que seja agendado o cadastramento on-line.
$11. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria.
Art. 2º Os registros das frequências deverão ser feitos diariamente nos
relógios de ponto, instalados exclusivamente para este fim, em locais estratégicos no
prédio-sede da Prefeitura.
81º Todos os servidores municipais lotados no Paço Municipal, sejam
eles efetivos, comissionados e contratados temporários, bem assim os estagiários,
estão sujeitos ao ponto eletrônico diário.
82º Os Secretários Municipais, o Procurador Geral, o Controlador Geral,
os Diretores da Saúde, os Chefes de Divisão e os Assessores Especiais, ficam isentos do
ponto eletrônico diário.
83º Não serão computados atrasos iguais ou inferiores a 05 (cinco)
minutos nas entradas e saídas diárias do ponto, desde que estes não ultrapassem
10(dez) minutos diários, limitado o desconto aos minutos não efetivamente trabalhados.
84º Superados os limites de tolerância do parágrafo anterior, o servidor
poderá compensar eventuais atrasos dentro do mesmo mês de exercício, sem qualquer
prejuízo de sua remuneração.
85º Não compensada a tolerância diária do parágrafo anterior, será
observada a regra existente no artigo 108 da Lei Municipal nº 160, de 08 de maio de
1.958.
8 6º. Ao servidor que retirar-se do expediente da repartição durante o
horário de trabalho, sem autorização expressa do seu chefe imediato, aplicar-se-á a
mesma regra do parágrafo anterior.
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87º Aqueles servidores que, comprovadamente, não conseguirem a
identificação digital no ponto eletrônico, deverão requerer o cadastramento de sua
matrícula e respectiva senha junto à DRH/SMA, para fins do registro do ponto, sob pena
de imputação de falta nos dias não registrados.
88º Fica sob a responsabilidade de cada Secretário Municipal ou
equiparado, informar à DRH/SMA, por escrito, até o dia 30 (trinta) de cada mês, toda e
qualquer mudança relacionada à alteração de horário e transferências de servidores e,
ainda, imediatamente posterior à ocorrência, outras movimentações que venham a
ocorrer, envolvendo servidores, inclusive aquelas que, excepcionalmente, possam
ensejar eventual abono de faltas, atrasos, saídas antecipadas e assemelhados.
89º Não havendo justificativas abonadas pela respectiva Chefia, a Divisão
de Recursos Humanos efetuará, automaticamente, o proporcional desconto nos
vencimentos do servidor, da importância correspondente às faltas verificadas em
decorrência de seu não comparecimento ao serviço.
Art. 3º Toda ausência do servidor ao trabalho, por motivo de doença,
consulta, tratamento, ou realização de exames, deve ser justificada através de
“atestado Médico” ou de “Declaração de Comparecimento”, emitidos por médicos,
dentistas, clínicas ou outras Unidades de Tratamento, que tenham atendido ao servidor,
devendo referidos atestado e declarações, serem entregues na Medicina do Trabalho
da SMA, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da respectiva ocorrência,
obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 4º.
81º Com a finalidade de promover-se o acompanhamento
epidemiológico das causas de ausência ao trabalho, o servidor deverá solicitar ao
médico ou dentista que informe a CID no atestado, nos casos possíveis e necessários,
nos termos da legislação atinente à ética médica.
82º Nos casos de realização de consultas programadas (não urgentes), de
exames complementares (sangue, urina, radiografia, etc.) ou de fisioterapia, cuja
realização tiver que ser feita durante o horário de trabalho, o servidor deverá
apresentar “Declaração de Comparecimento” emitida pelo profissional, pela Clínica ou
pela Unidade de Tratamento que o atendeu, especificando a hora de chegada e saída
do servidor, sendo passíveis de abono apenas as horas não trabalhadas.
83º Todo “Atestado Médico” deverá ser entregue até 48 horas após o
início do afastamento, à Medicina do Trabalho da SMA, devendo o comprovante de
entrega do atestado ser entregue à Chefia imediata do servidor.
8 4º Se o servidor, em virtude de sua doença, estiver impossibilitado de
locomover-se, deverá comprovar esta condição através de declaração do médico e
então enviá-la juntamente com o Atestado, por terceiros.
Art. 4º O “Atestado Médico” ou a “Declaração de Comparecimento”
serão entregues desde que obedecidos os seguintes critérios:
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| - A Declaração de Comparecimento, tendo como objetivo justificar a
ausência das horas não trabalhadas, deverá ser entregue diretamente à Chefia imediata
onde estiver lotado, em até 48(quarenta e oito) horas, contadas da respectiva
ocorrência.
Il — O Atestado Médico de 01(um) até 15(quinze) dias deverá ser
entregue à Medicina do Trabalho, observados os mesmos prazos contidos no 83º do
artigo 3º deste Decreto.
IH — Será passível de encaminhamento para a perícia do INSS nos casos e
na forma prevista na legislação federal.
Art. 5º O servidor efetivo tem direito à licença para motivo de doença
em pessoa da família, prevista no artigo 161 da Lei Municipal nº 160, de 08 de maio de
1.958, devendo, além das disposições contidas no citado artigo, observar o seguinte:
|- Nas faltas por motivo de doença de familiares até 07 dias, o servidor
deverá apresentar-se à Medicina do Trabalho com o atestado/exames.
Il — Nas faltas por motivo de doença de familiares acima de 07 dias,
deverá ser protocolado o requerimento no setor de Protocolo da Prefeitura, que será
encaminhado à Medicina do Trabalho.
Art. 6º A Medicina do Trabalho disponibilizará ao servidor
documento/cópia do protocolo comprobatório sobre seu atestado ou afastamento,
cabendo ao servidor apresentá-lo à sua Chefia imediata nos prazos previstos neste
Decreto.
Art. 7º Excepcionalmente poderá o servidor exercer jornada de trabalho
superior à prevista neste Decreto, desde que haja concordância de sua chefia imediata
e que haja a compensação em até o próximo mês de exercício.
Parágrafo único - A eventual execução de jornada de trabalho superior à
prevista para o respectivo cargo, seja por motivo de força maior, seja para atender à
realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar
prejuízo à administração, será considerada serviço público relevante e não será
remunerada, em nenhuma hipótese.
Art. 8º As chefias imediatas deverão comunicar à DRH, no máximo até o
dia 30 (trinta) de cada mês, todas as situações que envolvam a movimentação de
pessoal, ocorrida entre o dia 1º (primeiro) ao dia 30 (trinta) do mês em curso, aqui
incluídas as ocorrências previstas no 87º do artigo 2º deste Decreto.
Art. 9º As Secretarias Municipais poderão utilizar, no que couber, as
disposições contidas neste Decreto para fins de controle de jornada e registro de ponto
de seus servidores, caso não haja regulamentação específica. y
t
PROCURADÓRIA
GERÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10. Fica Revogado o Decreto Municipal nº 1.381, de 29 de julho de
2013.
Art. 11. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, aos 14 de fevereiro de 2023.
ELOÍSA eg HO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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