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norma nº 2207/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2207 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.207, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a
aplicação integral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 no âmbito da Administração Pública
Direta do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
introduziu um novo regime das contratações públicas em âmbito nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação local da Nova Lei de
Licitações e Contratos a fim de possibilitar a efetividade de sua aplicação, possibilitando
sua aplicação efetiva;
CONSIDERANDO a extensão e complexidade das inovações legais, que
demanda grande esforço de capacitação dos servidores envolvidos no processo de
compras e contratações públicas, especialmente nas áreas demandantes, de
almoxarifado, logística, gestão e fiscalização, planejamento e controle;
CONSIDERANDO as inovações que o próprio sistema interno do Município e da
migração para novos sistemas de compras online, além dos portais disponibilizados pela
União Federal;
CONSIDERANDO o exíguo prazo para adequar todo o Sistema Logístico, de
Compras, Almoxarifado e Contratações do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo à Nova Lei de Licitações e Contratos e seus regulamentos, de forma a não
interromper os ciclos de aquisições e contratações em curso, para que não seja
prejudicado a continuidade da prestação do serviço público;
CONSIDERANDO ainda a tese exarada no PARECER n.
00006/2022/CNLCA/CGU/AGU, de 14 de setembro de 2022, e a Representação nº TC
000.586/2023-4 do Tribunal de Contas da União quanto à definição de opção pela lei de
regência podendo ser feita na fase interna da licitação até o dia 31/03/2023, com
possibilidade de publicação de edital posterior à esta data;
PROCURADORIA
SERAI
PL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o marco temporal de transição para a aplicação integral
da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) e respectivos regulamentações municipais.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal poderão optar por licitar ou contratar diretamente com
fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002 e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da
contratação pela autoridade competente para início do procedimento tenha sido
assinada no documento gerado e juntado nos autos do respectivo processo até o dia 31
de março de 2023.
8 1º Na hipótese do caput deste artigo, a legislação de escolha da autoridade
competente no processo de contratação o regerá até o término da vigência do contrato
ou até a entrega definitiva do objeto.
8 2º Os procedimentos enquadrados na hipótese do caput serão processados
eletronicamente por meio de sistema digital de compras públicas credenciado pelo
Município.
Art. 3º O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto
deverá observar, sem prejuízo das exigências contidas nas respectivas leis e
regulamentos de regência, os seguintes elementos:
|- indicação expressa da legislação a ser aplicada;
1 - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso:
a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão ou entidade
contratante;
b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública ou;
c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio.
Parágrafo único. Nos processos em trâmite em que a autorização da
contratação não tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por
meio de ato apartado da autoridade competente, a complementação da autorização
anteriormente conferida, desde que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de
incidência da regra de transição do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de
preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada
continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses,
sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação
das referidas Leis.
“
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação
direta de que trata o artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados
no Diário Oficial do Município até o dia 31 de julho de 2023.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração coordenará o processo de
implantação do novo regime de licitações, podendo instituir Instruções Normativas para
complementar as regulamentações no âmbito do Poder Executivo do Município de
Pedro Leopoldo, sendo auxiliada pela Controladoria Geral do Município e pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 2023.
ELOÍSA (deu CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
L

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