| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.207, DE 10 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que introduziu um novo regime das contratações públicas em âmbito nacional; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação local da Nova Lei de Licitações e Contratos a fim de possibilitar a efetividade de sua aplicação, possibilitando sua aplicação efetiva; CONSIDERANDO a extensão e complexidade das inovações legais, que demanda grande esforço de capacitação dos servidores envolvidos no processo de compras e contratações públicas, especialmente nas áreas demandantes, de almoxarifado, logística, gestão e fiscalização, planejamento e controle; CONSIDERANDO as inovações que o próprio sistema interno do Município e da migração para novos sistemas de compras online, além dos portais disponibilizados pela União Federal; CONSIDERANDO o exíguo prazo para adequar todo o Sistema Logístico, de Compras, Almoxarifado e Contratações do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo à Nova Lei de Licitações e Contratos e seus regulamentos, de forma a não interromper os ciclos de aquisições e contratações em curso, para que não seja prejudicado a continuidade da prestação do serviço público; CONSIDERANDO ainda a tese exarada no PARECER n. 00006/2022/CNLCA/CGU/AGU, de 14 de setembro de 2022, e a Representação nº TC 000.586/2023-4 do Tribunal de Contas da União quanto à definição de opção pela lei de regência podendo ser feita na fase interna da licitação até o dia 31/03/2023, com possibilidade de publicação de edital posterior à esta data; PROCURADORIA SERAI PL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA: Art. 1º Fica instituído o marco temporal de transição para a aplicação integral da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) e respectivos regulamentações municipais. Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela autoridade competente para início do procedimento tenha sido assinada no documento gerado e juntado nos autos do respectivo processo até o dia 31 de março de 2023. 8 1º Na hipótese do caput deste artigo, a legislação de escolha da autoridade competente no processo de contratação o regerá até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto. 8 2º Os procedimentos enquadrados na hipótese do caput serão processados eletronicamente por meio de sistema digital de compras públicas credenciado pelo Município. Art. 3º O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto deverá observar, sem prejuízo das exigências contidas nas respectivas leis e regulamentos de regência, os seguintes elementos: |- indicação expressa da legislação a ser aplicada; 1 - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso: a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão ou entidade contratante; b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública ou; c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio. Parágrafo único. Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º deste Decreto. Art. 4º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis. “ PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Município até o dia 31 de julho de 2023. Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração coordenará o processo de implantação do novo regime de licitações, podendo instituir Instruções Normativas para complementar as regulamentações no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, sendo auxiliada pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Geral do Município. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 2023. ELOÍSA (deu CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA L