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norma nº 2209/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2209 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRegulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.209, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas da Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Pedro Leopoldo, nas categorias de qualidade comum
e de luxo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública nas categorias
de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As contratações realizadas com a utilização de recursos da
União, oriundos de transferências voluntárias, serão regidas pelo Decreto Federal nº
10.818, de 27 de setembro de 2021, sem prejuízo da aplicação subsidiária das regras
deste Decreto, salvo nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de
transferência dispuser de forma diversa.
CAPÍTULO li
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
| - bem de luxo: bem de consumo com alta especificidade e distinção,
dispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina pública, que se revela, sob
os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e
satisfação das necessidades da Administração Municipal, identificável inclusive por
meio das seguintes características:
a) ostentação;
b) opulência;
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c) forte apelo estético; ou,
arequinte.
|| - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda, tratando-se de itens que, não se revestindo das
características dos bens de luxo, servem à necessidade e à utilidade no atendimento
das demandas dos órgãos ou entidades;
|ll - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes critérios:
a) durabilidade: quando, em uso normal, se perde ou reduz as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b)fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, facilmente
quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda das suas características normais de uso com o decorrer do
tempo; ou,
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que
suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete
prejuízo à essência do bem principal;
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-
prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e,
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
CAPÍTULO Il
Classificação de bens
Art. 3º O enquadramento do bem como de luxo, nos termos do conceito
disposto no inciso | do caput do art. 2º deste decreto, deve levar em consideração os
seguintes critérios:
1 - relatividade cultural: distinta percepção sobre o material, em função da
cultura local, que gere impacto no preço;
Il - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de
acesso ao bem; e,
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem
ao longo do tempo, em função de aspectos como:
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a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e,
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Parágrafo único. A aquisição que esteja dentro dos limites de valores para
dispensa de licitação não afasta a possibilidade de enquadramento dos materiais como
bens de consumo na categoria luxo.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso | do caput do art. 2º deste decreto:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou,
Il - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO IV
Dos aspectos da contratação
Art. 5º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Município devem cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo que, na
especificação de itens, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo
de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
CAPÍTULO V
Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 6º .É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens
de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a qualquer bem a ser
adquirido, inclusive os permanentes.
CAPÍTULO VI
Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual
Art. 7º Os setores de contratação dos órgãos e entidades deverão
identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de formalização de
demanda antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso Vl
do artigo 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
& 1º Havendo identificação de qualquer bem de luxo, os setores de
contratação deverão devolver a demanda aos setores requisitantes, para que haja a
supressão ou substituição do bem.
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& 2º Cada unidade de contratação será responsável, no respectivo processo
de contratação, pela definição do bem de consumo como de qualidade comum ou de
luxo.
8 3º Eventuais dúvidas a respeito do enquadramento do bem de consumo
como de qualidade comum ou de luxo poderão ser dirimidas por parecer técnico ou
nota técnica emitidos pelo órgão demandante e serão resolvidas pela autoridade
máxima do órgão ou entidade.
Art. 8º Na fase interna das modalidades licitatórias, incluindo o pregão
sem utilização de sistema registro de preços, dispensas e inexigibilidades, ou quando do
registro de preços de objetos específicos à atividade do órgão ou entidade, caberá à
autoridade competente do órgão ou entidade atestar que os bens demandados não se
enquadram na categoria de bens de luxo, mediante declaração expressa nos autos.
CAPÍTULO VII
Normas complementares
Art. 9º Sempre que possível, os bens comuns deverão observar critérios e
parâmetros de sustentabilidade, os quais serão definidos nos editais de licitação ou
outro instrumento equivalente.
Art. 10. O Município poderá editar normas complementares para a
execução do disposto neste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico
eventuais orientações complementares que versem sobre o assunto.
CAPÍTULO VII!
Disposições Finais
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01.04.2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2023.
Polio AD
ELOÍSA HECENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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