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norma nº 2210/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2210 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, com fulcro no art. 18 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.210, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a
contratação de serviços de qualquer natureza e, no
que couber, para contratação de obras e serviços,
no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município
de Pedro Leopoldo, com fulcro no art. 18 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer
natureza e, de forma subsidiária, na contratação de obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. A instrução do processo de contratação pública deverá
observar o regramento vigente, as legislações específicas nos casos de utilização de
recursos da União ou do Estado e as boas práticas de governança em cada fase da
licitação, além das exigências dos controles interno e externo e do órgão de assessoria
jurídica.
CAPÍTULO
"
DOS
CONCEITOS
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:
| - área solicitante/demandante: unidade administrativa que possua uma
demanda, necessidade ou problema a ser analisado;
Il - área de contratação: unidade administrativa com competência para
planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos
de contratação;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ill- área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento,
coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a
demanda apresentada pela área solicitante/demandante esteja associada, podendo
também atuar como área solicitante;
IV- autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão
no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo
órgão ou entidade;
V- contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
VI- contratações interdependentes: aquelas cuja execução da contratação
tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração
Pública;
vil - Equipe de Planejamento da Contratação: conjunto de
integrantes das áreas solicitante, técnica e de contratação, designados nos autos do
processo de compras pelas autoridades competentes das respectivas unidades e que
reúnem as competências necessárias à execução da etapa de planejamento da
contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e de licitações e
contratos;
vim - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse
público envolvido e a sua melhor solução, e subsidia o anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação;
IX- licitação deserta: aquela em que não houve licitantes interessados;
X- licitação fracassada: aquela em que não foram apresentadas
propostas ou documentação de habilitação válidas;
X!- procedimentos auxiliares: instrumentos que apoiam futuras licitações
ou contratações com o fim de promover maior qualidade, eficiência e economia,
contemplados o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação
de interesse e o sistema de registro de preços;
xi — unidade centralizadora de compras: unidade formal
responsável por desenvolver, propor e implementar modelos e processos para
aquisições e contratações em atendimento à demanda de outros órgãos ou entidades;
xi - solicitante - Agente público responsável por operacionalizar, no
âmbito do setor solicitante/demandante, as fases iniciais de planejamento e de início
dos processos licitatórios.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO ETP
Seção |
Diretrizes gerais
8
PMPL
DORI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º As licitações e procedimentos auxiliares para aquisições de bens e
contratação de prestação de serviços, e no que couber, para contratação de obras,
deverão ser precedidos de estudo técnico preliminar.
& 1º É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada pela
autoridade competente, nas hipóteses de:
| — dispensa e inexigibilidade de licitação, exceto nos casos dispostos nos
incisos Ill e IV do 8 28;
H - contratação de licitante remanescente;
Wll- possibilidade de utilização de ETP elaborado para procedimentos
anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade
apresentada;
IV- soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que
constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços.
$ 2º É dispensável a elaboração do ETP:
| - por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou de
procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade centralizadora de
compras ou por unidade que for autorizada por ela a conduzir o respectivo
procedimento;
'- nas contratações de serviços comuns de engenharia quando
demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e
qualidade almejados, casos em que a especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou projeto básico;
Hi — nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção
federal e estadual ou grave perturbação da ordem;
IV —nas situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 52º O ETP deverá ser elaborado por Equipe de Planejamento de
Contratação e será aprovado pela autoridade competente.
8 1º A equipe de planejamento de contratação será designada pela
Secretaria Municipal de Administração (SMA).
& 1º A Equipe de Planejamento da Contratação poderá solicitar, sempre que
necessário, apoio técnico a outros atores interessados ou que detenham
competências específicas relacionadas ao problema ou necessidade enfrentados e às
soluções em análise.
& 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade
competente que demonstre que o órgão ou entidade não possui profissionais
suficientes ou aptos em seus quadros, será permitida a confecção do ETP apenas por
agentes públicos das áreas técnica e solicitante ou a contratação de serviço de
empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela sua
elaboração.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção II
Conteúdo
Art. 6º O ETP deverá demonstrar a melhor solução identificada dentre as
possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da
contratação, e conterá os seguintes elementos:
| - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
l | — demonstração da previsão da potencial contratação no plano de
contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com
o planejamento da Administração;
m - descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e
suficientes à escolha da solução;
N - estimativas das quantidades a serem potencialmente contratadas,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar
economia de escala;
V -— levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, que poderá
ser ou não viabilizada por meio de uma contratação, podendo, entre outras opções:
a) considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades,
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias e
inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;
b) realizar audiência ou consulta públicas ou diálogo transparente com
potenciais fornecedores, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de
contribuições;
MW - estimativa do valor da potencial contratação, acompanhada dos
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por
preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
vi - descrição da solução como um todo e, quando for o caso, das
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica;
Vil - justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando
critérios de viabilidade técnica e econômica;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente E]
celebração do contrato, se for o caso, inclusive quanto à capacitação de servidores ou
de empregados para fiscalização e gestão contratual;
xi — considerações sobre contratações correlatas ou interdependentes;
d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
xi - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos,
bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XI - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
8 12 O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, IV,
V, Vi, VII, VI e XI do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais
elementos, apresentar as devidas justificativas.
8 2º A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução de que
trata o inciso V do caput será orientada por uma análise comparativa entre as soluções
identificadas, que poderá ser realizada a partir de um ou mais dos seguintes critérios,
sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em análise:
| - relação custo-benefício do ponto de vista financeiro,
preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da
solução atual, quando for o caso;
Il - ganhos de eficiência na utilização dos recursos;
Il - sustentabilidade social, econômica e ambiental, por meio da
consideração de objetivos secundários da política de compras públicas;
IV - presença de riscos e sua distribuição entre as partes.
& 3º Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução,
quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens, deverão ser
considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa
mais vantajosa.
8 4º Na hipótese de, após o levantamento de que trata o inciso V do caput
deste artigo, a quantidade de fornecedores ser considerada restrita, deve-se verificar
se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis,
flexibilizando-os sempre que possível.
Art. 72º Durante a elaboração do ETP, sempre que possível, deverão ser
considerados:
1 -o histórico de licitações, inclusive quanto às desertas, fracassadas e as
anteriores com objeto semelhante, para que sejam aferidos e sanados de antemão
eventuais questões controversas, erros ou incongruências;
l' — os riscos que possam comprometer a definição da solução mais
adequada ou sua futura implementação, a serem registrados com a previsão das
possíveis ações que possam mitigá- los;
ml — o nível de complexidade do problema a ser resolvido, evitando a
produção de conteúdo desnecessário, observado o disposto no $1ºdoart. 6º.
Art. 8º Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-lo nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
OCURADORI
A
ED SERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção Ill
Aprovação e elaboração do Termo de Referência
Art. 9º Após a elaboração do ETP, sendo identificada a viabilidade e
razoabilidade da contratação pelo órgão ou entidade competente, esse proceder-se-á
a análise para que haja a sua aprovação e, em seguida, indicação de servidor para
elaboração do Termo de Referência, conforme modelo constante no Anexo deste
Decreto.
Parágrafo único. Instrução normativa da SMA regulamentará o trâmite e
exigências internas para aceitação do Termo de Referência e sua qualificação como
apto à dar sequência ao procedimento interno da licitação na Gerência de Compras e
Licitações.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas
com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão,
coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.
Parágrafo único. Não será considerada fundamentada a justificativa que:
| — limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com o caso concreto;
| - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
Il - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01.04.2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2023.
) Mula nm,
ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
7
jURADORI
ÁcÊRAL
SZ
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXOI
GUIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Este guia é para orientação de como deve ser elaborado e o que deve conter no
Estudo Técnico Preliminar.
Objeto: descrição sumária do objeto
INTRODUÇÃO
1. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
Observação: o Setor Solicitante/Demandante apresentará a necessidade e a
justificativa para seu atendimento, considerando o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público.
Comentários: Detalhar aqui a necessidade que foi identificada e que originou a
demanda de contratação. Quanto mais detalhes acerca da necessidade, melhor para a
identificação dos requisitos da futura contratação.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Observação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução,
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade.
Comentários: Descrever os requisitos necessários à contratação com vistas ao
atendimento da necessidade especificada. Importante listar todos os requisitos que
sejam essenciais, abstendo- se de relacionar requisitos desnecessários e especificações
demasiadas para não frustrar o caráter competitivo da futura licitação. Destacar aqui
as práticas de sustentabilidade sob as suas diferentes dimensões (ambiental, cultural
econômica e social, por exemplo). Necessário observar o disposto no Decreto
Municipal que dispor sobre o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas da Administração Pública Direta e Indireta do Município, nas
categorias de qualidade comum e de luxo.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Observação: Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das
alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações
que melhor atendam às necessidades da administração; e,
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições. Levantamento de mercado, que consiste na
análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo
de solução a contratar.
1
PROCURADORI
A
RAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Comentários: Pesquisar e indicar as diferentes soluções existentes no mercado e que
podem atender à necessidade levantada.
- Solução 1 — Descrição completa e Preço Estimado
- Solução 2 — Descrição completa e Preço Estimado - fazer uma comparação entre
as soluções encontradas no mercado para mostrar, de forma objetiva, qual delas é a
mais vantajosa para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade
e eficiência. A comparação deve considerar os custos e benefícios durante o ciclo de
vida do objeto (melhor relação custo-benefício).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Observação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada
das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução.
Comentários: Após conclusão do estudo comparativo entre as soluções, descrever
aqui a solução que se mostrou mais vantajosa para a contratação. Lembrando que
essa solução deverá ser caracterizada detalhadamente no Termo de Referência ou
Projeto Básico.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Observação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala.
Comentários: Apresentar as memórias de cálculo que justifiquem as quantidades
designadas para cada item da solução pretendida. Essas quantidades devem ser
estimadas em função do consumo anterior (perfil de consumo) ou da provável
utilização.
ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Observação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu
sigilo (justificadamente) até a conclusão da licitação.
Comentários: Estimativa preliminar do preço para a futura contratação, podendo ser
realizada com base nos parâmetros do Decreto Municipal que regulamentar as
pesquisas de preços na administração municipal. Essa estimativa de preços preliminar
visa à escolha da melhor solução para a contratação e à análise de sua viabilidade. O
orçamento estimativo final para a contratação deverá compor o Termo de Referência
ou o Projeto Básico.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
Observação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável.
Comentários: Deve ser identificado se o objeto é composto por itens divisíveis ou não,
de acordo com suas características técnicas e peculiaridades de comercialização no
mercado. Importante informação para decisão acerca do critério de adjudicação do
objeto (por item, por grupos ou global).
2. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Observação: Contratações correlatas e/ou interdependentes.
Comentários: Uma visão global do órgão ou entidade pública com vistas a identificar
se existem em andamento contratações correlatas ou interdependentes que venham a
interferir ou merecer maiores cuidados no planejamento da futura contratação.
ALINHAMENTO COM PAC (PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES)
Observação: Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do
órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for
o caso, justificando a ausência de previsão e demonstração da previsão da contratação
no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu
alinhamento com o planejamento da Administração.
Comentários: Se a Administração possui o Plano Anual de Contratações (PAC), deverá
ser informada aqui a previsão da futura contratação no respectivo PAC e o devido
alinhamento com o planejamento realizado.
DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Observação: Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento
nacional sustentável e demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
Comentários: Ao considerar que as contratações públicas devem buscar resultados
positivos para a Administração, devem ser apontados os resultados pretendidos, de
forma a subsidiar a criação dos indicadores de desempenho que serão utilizados no
Acordo de Níveis de Serviço ou Instrumento de Medição de Resultados, se for o caso.
4
RQSURADORI
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Observação: Providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de
empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da
organização;
Comentários: Verificar e informar que ações deverão ser executadas pela
Administração antes da formalização da futura contratação, com vistas à correta
execução contratual. (exemplos: pequenas intervenções de engenharia, ajustes de
sistemas, capacitação de servidores).
IMPACTOS AMBIENTAIS
Observação: Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento e
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
Comentários: Sob a ótica da dimensão ambiental da sustentabilidade, deverão ser
identificados possíveis impactos em decorrência da contratação pretendida e
relacionadas as medidas mitigadoras (ações de prevenção e contingência para
afastar/tratar os riscos). Importante relacionar as medidas com o Plano de Logística
Sustentável (PLS) da Administração, se houver.
VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Observação: Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da
contratação e posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
Comentários: Parecer final sobre a contratação da solução pretendida, indicando a
viabilidade técnica, operacional e orçamentária, assim como a adequação à
necessidade identificada na demanda de contratação.

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