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norma nº 2211/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2211 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.211, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, no âmbito
da administração pública municipal.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para
a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
81º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
82º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de
preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em
atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Decreto.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
|- preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em
série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
ll - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um)
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento interno que
conterá, no mínimo:
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|- descrição do objeto a ser contratado;
Il - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o
caso, da equipe de planejamento;
Ill - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados,
se aplicável;
vit - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão
suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de
que dispõe o inciso IV do art. 5º.
Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do
objeto.
Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado
em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de
preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
1 - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
Il - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital, sendo que: d
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& 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos | e Il,
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
& 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos
termos do inciso IV, deverá ser observado:
| - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
Il - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão, e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas
no art. 42, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para
o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como
resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
& 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em
orçamento fora do prazo estipulado no inciso Il do caput, desde que devidamente
justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de
preços correspondente.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
& 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
8 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
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8 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
$ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
& 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo
gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
& 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso | do art.
58, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO HI
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
& 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida
no art. 58, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de
objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até
1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
8 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá
ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa
de preços demonstre a possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos l e Il do art. 75
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de licitação reguladas por esta lei, a
estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
5 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal de
cotações a fornecedores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e
das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese
de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
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Art. 10 A Secretaria Municipal de Administração poderá editar atos
normativos para dar efetividade a este Decreto.
Vigência
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01.04.2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2023.
j [alceu]
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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