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norma nº 2212/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2212 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaInstitui e disciplina a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CTM-REURB) do Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.
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ao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.212, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI E DISCIPLINA A COMISSÃO TÉCNICA
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3 3013 URBANA (CTM-REURB) DO MUNICÍPIO DE PEDRO
? - LEOPOLDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a implantação de geotecnologias de inteligência geográfica,
planta genérica de valores e atualização de dados do cadastro territorial multifinalitário
através de geoprocessamento, aerolevantamento, geoestatística e aprendizagem de
máquina, conforme especificações contidas no Projeto desencadeado pelo Consórcio
Intermunicipal de Especiailidades — CIESP, do qual o município de Pedro Leopoldo é
parte integrante;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana — REURB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que
institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
— REURB;
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária se constitui num importante
instrumento de política urbana e de inclusão social, por garantir ao cidadão o direito à
titularidade plena da terra e à moradia;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover o reordenamento urbano e
a Regularização Fundiária em loteamentos que se encontram irregulares no Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com o objetivo de
planejar e executar ações de Regularização Fundiária no território do Município de
Pedro Leopoldo.
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PROCURADORIA
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L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal será composta pelos seguinte servidores,
como representantes dos órgãos a seguir relacionados:
| — Natália Carolina Almeida Teixeira, representando a Procuradoria Jurídica
Municipal;
Il — Aparecida Alves dos Santos, representando a Gerência de Regularização
Fundiária;
Ill — Gerson Alfredo Viana dos Santos, representando a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;
IV - Evandro Costa Gonçalves, representando a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;
V - Mauro Lobato Martins, representando a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
VI - Geneci Giane Ventura Teixeira, representando a Gerência de Cadastro de
Imóveis;
VII - Glauber dos Santos Leles, Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIH - Marco Antônio Lopes Pereira, representando a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único — A participação na Comissão não ensejará a concessão de
gratificação ou qualquer outro adicional ao servidor, sendo considerada múnus público.
Art. 3º Constituem atribuições da Comissão Técnica Municipal de Regularização
Fundiária Urbana:
|- estabelecer áreas prioritárias para a regularização fundiária;
!l- propor a abertura dos processos de REURB de iniciativa do município;
WI - conduzir os processos de REURB no âmbito da administração
municipal;
IV - produzir os atos administrativos correspondentes a processos da REURB;
V - mediar eventuais conflitos no transcorrer dos processos de REURB;
VI - emitir parecer único conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissão
da Certidão de Regularização Fundiária — CRF;
vil - solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro
do processo de REURB, quando de interesse social;
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo naquilo que disser respeito à
REURB;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, se o caso;
X- dar publicidade aos trabalhos e decisões da Comissão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão Técnica Municipal
corresponderá ao período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação deste
Decreto, podendo haver recondução.
Art. 5º Para a REURB-S, será enquadrado o beneficiário que comprovar renda
familiar mensal de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data de protocolo do
requerimento de instauração do procedimento pelo legitimado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 15 de março de 2023.
A
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGURADORIA

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