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norma nº 2208/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2208 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera o Decreto 2.016, de 22 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o Clube de Descontos para Servidores Públicos Municipais e os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas e profissionais interessados em ofertar descontos aos servidores do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.208, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020,
que “Dispõe sobre o Clube de Descontos para
A : Servidores Públicos Municipais e os
8 procedimentos para o credenciamento de
Te empresas privadas e profissionais interessados
em ofertar descontos aos servidores do Poder
Executivo Municipal”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 22, 8º e 11, do Decreto nº 2.016, de 22 de
julho de 2020, que passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 2º. As empresas ou profissionais interessados em participar do
credenciamento ao Clube de Descontos do Servidor deverão enviar por e-
mail à Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Secretaria Municipal de
Administração (SMA), o Termo de Credenciamento de que trata o Anexo |,
devidamente preenchido e assinado.
$ 1º O Termo de Credenciamento de que trata o caput deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
|- ficha de cadastro de que trata o Anexo Il preenchida e assinada;
Il - cópia do contrato social atualizado ou do Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI;
Il - comprovante de endereço dos últimos 03 meses;
IV - documento de identificação com foto dos sócios proprietários ou do
preposto indicado como interlocutor;
V - comprovante de regularidade fiscal perante o Município de Pedro
Leopoldo;
VI - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o
percentual de descontos, que não poderá ser inferior à 10 por cento no
PROCURADORIA
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
caso de serviços, e 5% no caso de consumos, podendo ser somada a outros
incentivos, independentemente da forma de pagamento.
8 2º Ficam as empresas e profissionais credenciadas no Clube de Descontos
do Servidor autorizadas a fornecer brindes aos servidores em eventos
realizados pela Prefeitura de Pedro Leopoldo.
8 3º Os brindes de que trata o 8 2º não substituem os descontos contidos
na proposta de que trata o inciso VIl do 8 1º.
$ 4º O credenciamento das empresas ou profissionais interessados poderão
ocorrer a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação
às empresas credenciadas no Clube de Descontos do Servidor.
Art. 8º. Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes
envolvendo a marca ou o nome da Prefeitura de Pedro Leopoldo, somente
poderá ser veiculada após prévia aprovação da SMA e da Secretaria
Municipal de Comunicação e Ouvidoria (SECOM).
Parágrafo único. A empresa participante interessada em reproduzir folders
e cartazes para afixar em órgãos e entidades poderá fazê-lo, após
aprovação da SMA e da SECOM, ficando a empresa responsável pela
distribuição.
Art. 11. A SECOM deverá se atentar às vedações do calendário eleitoral a
respeito de campanhas publicitárias previstas neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL

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