| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Altera o Decreto 2.016, de 22 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o Clube de Descontos para Servidores Públicos Municipais e os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas e profissionais interessados em ofertar descontos aos servidores do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.208, DE 13 DE MARÇO DE 2023. Altera o Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o Clube de Descontos para A : Servidores Públicos Municipais e os 8 procedimentos para o credenciamento de Te empresas privadas e profissionais interessados em ofertar descontos aos servidores do Poder Executivo Municipal”. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os arts. 22, 8º e 11, do Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020, que passarão a constar com a seguinte redação: Art. 2º. As empresas ou profissionais interessados em participar do credenciamento ao Clube de Descontos do Servidor deverão enviar por e- mail à Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Secretaria Municipal de Administração (SMA), o Termo de Credenciamento de que trata o Anexo |, devidamente preenchido e assinado. $ 1º O Termo de Credenciamento de que trata o caput deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: |- ficha de cadastro de que trata o Anexo Il preenchida e assinada; Il - cópia do contrato social atualizado ou do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI; Il - comprovante de endereço dos últimos 03 meses; IV - documento de identificação com foto dos sócios proprietários ou do preposto indicado como interlocutor; V - comprovante de regularidade fiscal perante o Município de Pedro Leopoldo; VI - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior à 10 por cento no PROCURADORIA RAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO caso de serviços, e 5% no caso de consumos, podendo ser somada a outros incentivos, independentemente da forma de pagamento. 8 2º Ficam as empresas e profissionais credenciadas no Clube de Descontos do Servidor autorizadas a fornecer brindes aos servidores em eventos realizados pela Prefeitura de Pedro Leopoldo. 8 3º Os brindes de que trata o 8 2º não substituem os descontos contidos na proposta de que trata o inciso VIl do 8 1º. $ 4º O credenciamento das empresas ou profissionais interessados poderão ocorrer a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação às empresas credenciadas no Clube de Descontos do Servidor. Art. 8º. Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes envolvendo a marca ou o nome da Prefeitura de Pedro Leopoldo, somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da SMA e da Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria (SECOM). Parágrafo único. A empresa participante interessada em reproduzir folders e cartazes para afixar em órgãos e entidades poderá fazê-lo, após aprovação da SMA e da SECOM, ficando a empresa responsável pela distribuição. Art. 11. A SECOM deverá se atentar às vedações do calendário eleitoral a respeito de campanhas publicitárias previstas neste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL