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norma nº 2216/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2216 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstaura a Regularização Fundiária Urbana (REURB), no local denominado Bairro Santo Antônio da Barra, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.216, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Instaura a Regularização Fundiária Urbana (REURB), no
local denominado Bairro Santo Antônio da Barra, do
município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária
Urbana do município de Pedro Leopoldo/MG (CTM-REURB), por seu Presidente que ao
final assina, legalmente instituído pelo Decreto Municipal nº 2.212/2023;
CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como no
artigo 25 do Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõe sobre a decisão de instauração
da Regularização Fundiária Urbana — REURB;
CONSIDERANDO, ainda, a decisão da CTM-REURB sufragada em reunião
regular, em que se decidiu instaurar a REURB no bairro denominado Santo Antônio da
Barra,
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurado procedimentos administrativos de Regularização
Fundiária nas ruas do bairro Santo Antônio da Barra, a saber:
BECO ALÍPIO DA SILVA COURA
BECO CRUZEIRO E
PRAÇA | ANTÔNIO ESTEVÃO ALVES
* RUA 21 DE ABRIL
RUA É 31 DE MARÇO
RUA . E A .
RUA ANTÔNIO ALEIXO CRUZ
RUA o ATLÉTICO .
RUA E . DELCLIDES RIBEIRO FERREIRA
A é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
RUA DO ESPORTE
RUA DOMINGO SORRENTINO
RUA ESPÍRITO SANTO |
RUA EUGÊNIA FERREIRA CRUZ |
RUA EXPEDICIONÁRIO RUI ANTÔNIO DA SILVA
RUA GERALDO BRÁS MOREIRA |
RUA GERALDO GONÇALVES TORRES
RUA o GUARANIS
RUA GUARDENIA
RUA ISALINA P. GONÇALVES |
RUA IVAI DE SOUZA BRAGA
RUA JACARANDAS
RUA JOSÉ MARIA DOMINGUES
RUA JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA |
RUA MARIA FAUSTINA TORRES
RUA NOSSA SRA DAS GRAÇAS
“RUA . PACÍFICO GONÇALVES FILHO o
RUA PEDRO LEOPOLDO
RUA SÃO JOÃO
RUA SÃO VICENTE |
RUA SÃO VICENTE DE PAULA
RUA SUZANA PASSOS
RUA TEOFILO CALAZANS
RUA . TERREIRO GRANDE
RUA TUPIS
RUA WANDENCOLK WALLACE CRUZ
RUA ZENO DEL. CARLOS
RUA JUSTA VILELA AMARAL
OUTRAS RUAS EXISTENTES NO CADASTRO MUNICIPAL CONSTANTES NO
LEVANTAMENTO DO PARCELAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei Federal
nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018:
|- classificar a modalidade da Regularização Fundiária, nos termos dos incisos |
e Il, do art. 13, da Lei Federal nº 13.465/2017, ou promover sua revisão, caso tenha sido
edificado neste município e precise ser revisto;
1 — definir os requisitos para elaboração de regularização, no que se refere aos
desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem
realizados, se for o caso, nos termos do art. 36, 8 4º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art.
31,8 5º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
Il — aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às
buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de Regularização Fundiária e dos
estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientais
protegidas;
IV - proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio
dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não
tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;
V - identificar os ritos da Regularização Fundiária que podem ser adotados,
conferindo primazia à regularização dos núcleos que possam ser regularizados pelo rito
REURB inominada prevista nos art. 69 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 87 do Decreto
Federal nº 9.310/2018, a qual dispensa a apresentação do projeto de Regularização
Fundiária, de estudos técnicos ambiental, de Certidão de Regularização Fundiária - CRF ou
de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos
públicos;
VI — notificar as titularidades de domínio, os responsáveis pela implementação
do núcleo urbano informal, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados
para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias contados da data de
recebimento da notificação, sendo que a notificação (pessoal e por edital) deve explicitar
que a impugnação pode versar, inclusive, sobre a discordância de eventual titulação final
por usucapião, na medida em que não serão renovadas as notificações aos confrontantes
e aos demais titulares de direitos reais, bem como a publicação de edital em caso
instauração de usucapião judicial ou extrajudicial para titulação dos beneficiários, nos
termos do art. 24, 8 1º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
VII — notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes, como no
caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro interno da área a
ser regularizada, sendo que nesta hipótese, deve-se indicar precisamente onde há
interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII — receber as impugnações e promover procedimentos extrajudiciais de
composição de conflitos, fazendo uso da arbitragem, ou poderão instalar câmaras de
prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local ou,
celebrar termo de ajustes com Tribunal de Justiça Estadual (art. 34 da Lei Federal nº
13.465/2017 e art. 27 do Decreto Federal nº 9.310/2018) ou, ainda, fazer uso da mediação
ofertada pelos serviços notariais e de registro (Provimento 67/CNJ/2018);
IX — lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o
procedimento com demarcação urbanística prévia e somente se não for possível a adoção
do rito previsto no art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017 ou outro rito de Regularização
Fundiária;
X—-na REURB-S, operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao
referido ente público ou ao Município promotor, a responsabilidade de elaborar o projeto
de Regularização Fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e se for operada sobre área
titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o
projeto de Regularização Fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária (art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 26 do Decreto Federal nº
9.310/2018);
XI — na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus
potenciais beneficiários ou requerentes privados;
XII — na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município
poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de Regularização Fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários;
XIH — se for necessária a alienação de bem público, será consignado pela
Comissão a dispensa de desafetação, de autorização legislativa, de avaliação prévia e de
licitação para alienação das unidades imobiliários decorrentes da REURB, nos termos do
art. 71 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 89 do Decreto Federal nº 9.310/2018;
XIV — na REURB-S, a aquisição de direitos reais pelo particular poderá ser de
forma gratuita e, na REURB-E, ficará condicionada ao justo pagamento do valor da
unidade imobiliária, nos termos legislação e conforme critérios definidos em ato a ser
publicado pela Comissão Técnica;
XV - elaborar ou aprovar o projeto de Regularização Fundiária, dispensando-se
as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público
ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e
edilícios, independente de existência de Lei Municipal neste sentido (art. 3º, 8 1º, do
Decreto Federal nº 9.310/2018);
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PROCUI
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XVI - expedir habite-se simplificado no próprio procedimento da REURB, o qual
deverá obedecer a requisitos mínimos fixados pela Comissão Técnica Municipal de
Regulação Fundiária;
XVII — dispensar a emissão de habite-se no caso de averbação das edificações
em REURB-S, a qual poderá ser efetivada no Cartório de Imóveis a partir de mera
notificação, a requerimento do interessado, da qual conste a área construída e o número
da unidade imobiliária;
XVII — celebrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelos responsáveis,
públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no art. 35, IX, da
Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 30, X, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
XIX —- em caso de REURB-S, cabe à concessionária ou à permissionária de
serviços públicos, mediante provocação da Comissão Técnica Municipal, a elaboração do
cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e a assinatura do Termo de
Compromisso para cumprimento do cronograma, nos termos do art. 30, 8 4º, do Decreto
Federal nº 9.310/2018;
XX — emitir conclusão formal do procedimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de março de 2023.
) Cu PALA
ELOISA LENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GERSON ALFREDO IANA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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GERA

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