| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Denomina de Vereador José Justino Pires Damaso, o Centro de Atenção ao Cidadão e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.709, DE 23 DE MARÇO DE 2023. Denomina o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - CAC - de Vereador José Justino Pires Damaso, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado de Vereador José Justino Pires Damaso, o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo — CAC. Art. 22 A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo providenciará a confecção e a instalação da placa, conforme dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 23 de março de 2023. Citado ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA Ca