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norma nº 3709/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDenomina de Vereador José Justino Pires Damaso, o Centro de Atenção ao Cidadão e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.709, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Denomina o Centro de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - CAC - de
Vereador José Justino Pires Damaso, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de Vereador José Justino Pires Damaso, o Centro de Atenção ao Cidadão
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo — CAC.
Art. 22 A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo providenciará a confecção e a instalação da placa,
conforme dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 23 de março de 2023.
Citado
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
Ca

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