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norma nº 3710/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3710 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.710, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde
das Pessoas com Doenças Raras no Município.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras tem como objetivo
reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e
a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção
precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos.
81º Para efeitos desta Lei, é considerada doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco)
pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 (um vírgula três) pessoas em cada 2.000
(dois mil) indivíduos, conforme o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Saúde.
82º Alterações sobre a definição de doenças raras, constantes na Portaria mencionada no 8 1º
deste artigo, editadas em Resoluções ou Portarias posteriores do Ministério da Saúde, serão
recepcionadas por esta Lei.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º A Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras será desenvolvida a
partir dos seguintes princípios, no âmbito da rede pública municipal de saúde:
| — atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
|| - reconhecimento da doença rara e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-
se as diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Ill — promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com doenças raras, com
enfrentamento de preconceitos;
IV- (VETADO);
V- (VETADO);
VI- (VETADO);
vil — promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações, mobiliários,
espaços e equipamentos;
VIII — divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelas
pessoas com doenças raras.
Art. 4º São diretrizes da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, no
âmbito da rede pública municipal de saúde:
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| — educação permanente de profissionais de saúde por meio de atividades que visem à aquisição e
ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à pessoa com doença rara;
| - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das
ações de promoção da saúde;
IH- (VETADO);
IV - (VETADO);
V- (VETADO);
vi — desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social com vistas à
promoção da autonomia e ao exercício da cidadania.
Art. 5º É responsabilidade do Município, no âmbito da rede pública de saúde:
|- (VETADO);
Il- garantir a formação e a qualificação dos profissionais e dos trabalhadores de saúde de acordo
com a Política de Educação Permanente em Saúde;
Hll— (VETADO);
IV — garantir o compartilhamento de informações na rede pública municipal de saúde;
V — adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria, com vistas à melhoria da
qualidade das ações e dos serviços ofertados, considerando as especificidades dos serviços de saúde e
suas responsabilidades;
VI - (VETADO);
VIl- (VETADO);
VII - (VETADO);
IX- (VETADO).
Art. 6º No desenvolvimento da Política de que trata esta Lei, serão observados as diretrizes
terapêuticas e os protocolos clínicos preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de março de 2023.
ELOISA delas CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
IC

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