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norma nº 2213/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2213 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaRegulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.213, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o credenciamento, procedimento
auxiliar nas licitações e contratações no âmbito do
Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, será regido pelas disposições contidas neste decreto, abrangendo
as licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Parágrafo único. Além dos procedimentos previstos no art. 79 da Lei Federal
n£ 14.133, de 2021, o credenciamento de interessados poderá ser utilizado sempre que
houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da administração for dispor da
maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas e
previstas no instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os
credenciados.
Art. 2º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes definições:
| - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que
a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens
para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na
entidade para executar o objeto quando convocados;
Il - contratação paralela e não excludente: hipótese em que é viável e
vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições
padronizadas;
III - contratação com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
IV - contratação em mercados fluidos: hipótese em que a flutuação constante
do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente
por meio de processo de licitação.
PROCURADORIA
GERAL
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO HI
DO CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS
Art. 3º O cadastramento de eventuais interessados será iniciado com a
abertura de processo administrativo, de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021.
Art. 4º O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do
público, no Diário Oficial do Município no Portal da Transparência e no Portal Nacional
de Contratações Públicas.
& 1º Caberá recurso, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da
decisão que indeferir solicitação de credenciamento.
& 2º O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a
decisão, sendo-lhe facultado exercer o juízo de retratação por igual período, podendo,
inclusive, solicitar a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena
de novo indeferimento.
58 3º Nos casos de manutenção da decisão recorrida, o recurso será
encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao
qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente.
8 4º A forma de interposição dos recursos será indicada no edital de
credenciamento.
Art. 5º O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 6º A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação
integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste decreto e no edital de
credenciamento.
Art. 7º Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de
inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, devendo o processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.
Art. 8º Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas
republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os
credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os
documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do
credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato
respectivo.
Art. 9º O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
á
À
PROCURADORIA
GERAL
(n
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10. A administração deve permitir o cadastramento permanente de
novos interessados.
8 1º Poderá haver republicação do edital, com periodicidade não superior a
vinte e quatro meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento.
$ 2º A depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital
poderá estipular prazo para a assinatura de novos contratos, de modo a permitir
melhor fiscalização e controle do fornecimento do bem ou serviço por parte dos
credenciados.
Art. 11. O edital fixará as condições e prazos para a denúncia ao
credenciamento, obedecendo aos seguintes critérios:
| - o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de
penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou
relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses
de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais;
il - o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar,
dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:
a) por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado
no processo administrativo respectivo;
b) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte
dos credenciados;
c) pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do
credenciado;
d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com
a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.
Parágrafo único. A ausência de manutenção das condições iniciais, o
descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação
pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o
contraditório e a ampla defesa.
Seção
Das Hipóteses de Credenciamento
Subseção |
Da Contratação Paralela e Não Excludente
Art. 12. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se
pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução
do serviço ou fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios objetivos de
distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:
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GERAL
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|- convocação dos credenciados por ordem de inscrição;
Il - sorteio;
til - localidade ou região onde serão executados os trabalhos.
8 1º Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos
exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.
8 2º O sorteio de que trata o inciso Il será realizado em sessão pública, e o
comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.
Art. 13. É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de
credenciado para atender demandas.
Art. 14. A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será
permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Pedro
Leopoldo.
Subseção Il
Da Contratação Com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 15. O credenciamento para contratação com seleção a critério de
terceiros se dará nas hipóteses em que o beneficiário direto da prestação de serviço ou
do fornecimento de bens definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para
indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos
pela administração pública para atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O preço do bem ou serviço será definido, pela administração
pública, por meio de edital de credenciamento, podendo ser utilizada tabela oficial.
Subseção III
Da Contratação em Mercados Fluidos
Art. 16. A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a
flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a
seleção de agente por meio de processo de licitação.
& 1º No caso de contratação por meio de mercado fluido, as exigências de
habilitação podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
& 2º O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de
serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos observará, no que couber, o
disposto no Capítulo Il, e deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preços
de mercado vigentes no momento da contratação.
PROCURADORIA
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Art. 17. A administração deverá firmar um acordo corporativo de desconto
com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão
de desconto mínimo disposto no termo de referência incidente sobre o preço de
mercado no momento da contratação.
Art. 18. Para a busca do objeto a que se refere a Subseção Ill deverá ser
fornecida, quando couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas
gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.
Art. 19. Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às
exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou
fornecimento do bem, não havendo procedimento de classificação das manifestações.
Art. 20. No momento da contratação, a administração deverá registrar as
cotações de mercado vigentes.
Art. 21. A administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em
edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 22. Este decreto entra em vigor em 03 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de março de 2023.
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ELOISA
ELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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