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norma nº 2214/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2214 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.214, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte, agricultores familiares, produtores
rurais pessoa física microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo
nas contratações públicas de bens, serviços e obras
no âmbito da administração pública do Poder
Executivo Municipal municipal.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,
microempreendedor individual MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos
deste Decreto, com o objetivo de:
| — promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e
regional;
| — ampliar a eficiência das políticas públicas; e
Ill — incentivar a inovação tecnológica.
8 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
82º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
| — âmbito local: limites geográficos do Município onde será executado o
objeto da contratação;
Il — âmbito regional: limites geográficos da região metropolitana de Belo
Horizonte, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
e
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III — microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso | do caput do
art. 13 deste Decreto.
8 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e
regional, devidamente motivado e justificado em edital, desde que atenda aos objetivos
previstos no art. 1º.
84º Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento
favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na
Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à
Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de
que trata o inciso ll do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre
que possível:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as
subcontratações;
Il — padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para
que adequem os seus processos produtivos;
WI — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas regionalmente;
IV — considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta
local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e
V — disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da
entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e
prazos, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens comuns
para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa
ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último
exercício social.
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas
de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como
condição para participação na licitação.
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& 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal
quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis,
prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do
pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
82º Para aplicação do disposto no 8 18, o prazo para regularização fiscal será
contado a partir:
| — da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na
modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas
sem inversão de fases; ou
Il — da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas
modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases.
83º A prorrogação do prazo previsto no 8 1º poderá ser concedida, a critério
da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
justificativa. .
8 4º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame
ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os 881ºe3º.
8 5º A não regularização da documentação no prazo previsto nos 88 1º e 3º
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate e
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
5 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 (dez) por cento
superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no 8 2º.
8 22 Na modalidade de pregão, entende-se haver empate, quando as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5
(cinco) por cento superiores ao menor preço.
83º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
84º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
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| — ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
| — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito; e
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
8 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso Ill do 8 4º quando, por
sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de
lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo
classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
8 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de três minutos por lote/item em situação de empate, sob
pena de preclusão.
8 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade
contratante e estará previsto no instrumento convocatório.
88º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em
consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta
apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos
termos previstos em edital.
89º Conforme disposto nos 88 14 e 15 do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de
1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras:
| - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em
relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente
entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
Il — nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos
termos da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as
empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto em
decreto específico, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias
e às grandes empresas na mesma situação.
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Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até RS 80.000,00
(oitenta mil reais).
Parágrafo único: será considerado, para efeitos dos limites de valor
estabelecidos no caput deste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por
preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser
considerado como um único item.
Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as
entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob
pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
|-o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido,
a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela
principal da contratação;
Il — que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens
e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
|ll — que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja
apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto no 8 1º do art. 4º,
IV — que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada,
no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela
execução da parcela originalmente subcontratada; e
V — que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
& 1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
|— microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
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Ill - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
8 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de
bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
83º O disposto no inciso Il do caput deverá ser comprovado no momento da
aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da
habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.
54º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
8 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
$ 6º São vedadas:
|— a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas
no instrumento convocatório;
Il — a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação; e
Wi — a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as
entidades contratantes deverão reservar cota de até 25 (vinte e cinco) por cento do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas
ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
8 22º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não
haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado da cota principal.
& 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
8 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos
produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for
inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
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8 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os
lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º.
Art. 92 Os benefícios referidos nos arts. 6º e 8º poderão, motivado e
justificadamente, estabelecer a prioridade e preferência de contratação para as
pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do
melhor preço válido:
& 1º Para fins de aplicação dos benefícios dispostos neste Decreto, serão
consideradas sediadas local ou regionalmente as microempresas e empresas de
pequeno porte que possuam sede no Município de Pedro Leopoldo ou na microregião
metropolitana de Belo Horizonte, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, podendo o instrumento convocatório definir outra
delimitação, desde que respeitado o limite territorial do Estado de Minas Gerais.
& 2º Quando da delimitação e da definição do que é considerado regional ou
local, a Gestor Municipal deverá demonstrar, motivadamente, que foram levados em
consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da
razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às pequenas
empresas, previstos no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e no art.
1º da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.
83º Aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente sejam iguais ou até (10) dez por cento superiores ao menor preço;
84º Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no 83º, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situação do 81º e 83º, na ordem
classificatória ;
85º no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique a vencedora;
86º nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade e
preferência de contratação prevista neste artigo somente serão aplicadas se o licitante
for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for
um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando:
| - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
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FÍGERAL
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Il — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado,
justificadamente;
Ill—a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos | e Il do
caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente com
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos |,
Ile IV do caput deste artigo; ou
IV — o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso Il do caput, considera-se não
vantajosa a contratação quando:
|— resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
|l — a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos
no instrumento convocatório.
Art. 12. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como:
| — microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art.
3º, caput, incisos le Il, e 8 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
Il — agricultor familiar se dará nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006;
Il — produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991;
IV — microempreendedor individual se dará nos termos do 8 1º do art. 18-A
da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
V — sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei Federal nº
11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro
de 1971.
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8 1º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado
o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para
licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso
usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.
8 2º. Deverá ser exigido do licitante a ser beneficiado, a declaração, sob as
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa
ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa
física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro 2006.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas
complementares à execução deste Decreto.
Art. 14. Este decreto entra em vigor em 03 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de março de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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