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norma nº 13/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-09
Ementa"DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) DARLENE RIBEIRO TRINDADE DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADORA DO PROCESSO LEGISLATIVO."
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Pam
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 013/2023
UNICIPAL DE |
LEOPOLDOMG |
O |
j
4
E
Designa o(a) servidora) Darlene Ribeiro
Trindade dos Santos, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo para ocupar a função de
confiança de Coordenadora do Processo
Legislativo.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José
Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597/2021, expede a presente
portaria nos termos que se segue:
Art. 1º. Fica desginado (a) para ocupar a função de confiança de Coordenador(a)
do Processo Legislativo(a), o(a) Sr(a). DARLENE TRINDADE RIBEIRO DOS SANTOS,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativa, que passa a exercer as seguintes
atribuições:
1. “organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e
proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas;
2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de
interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e
plenário;
3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das
atividades das comissões e plenário;
4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e
demais assuntos afetos às comissões e plenário;
5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com os trabalhos das comissões e plenário;
6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e
outros documentos relativos ao processo legislativo;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com
subordinação à Direção-Geral;
9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara.
Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará o acréscimo de 30% (trinta por
cento) nos vencimentos do(a) servidor(a), conforme estipulado no anexo Ill (tabela de
gratificações para titularidades de cargos efetivos no desempenho de cargos em
“= — provimento em comissão e funções de confiança) da Lei 3.597/21, haja vista que os
vencimentos da servidora são superiores ao do símbolo de vencimento FCII.
Art. 3º. Durante a vigência desta Portaria, fica o(a) servidor(a) desincumbido(a) do
exercício das atribuições do cargo efetivo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 09 de março de 2023.
—
Zap
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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