| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | "DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) DARLENE RIBEIRO TRINDADE DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADORA DO PROCESSO LEGISLATIVO." |
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Pam CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 013/2023 UNICIPAL DE | LEOPOLDOMG | O | j 4 E Designa o(a) servidora) Darlene Ribeiro Trindade dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo para ocupar a função de confiança de Coordenadora do Processo Legislativo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597/2021, expede a presente portaria nos termos que se segue: Art. 1º. Fica desginado (a) para ocupar a função de confiança de Coordenador(a) do Processo Legislativo(a), o(a) Sr(a). DARLENE TRINDADE RIBEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativa, que passa a exercer as seguintes atribuições: 1. “organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; 2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário; 3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; 4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais assuntos afetos às comissões e plenário; 5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário; 6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros documentos relativos ao processo legislativo; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com subordinação à Direção-Geral; 9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; 10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara. Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará o acréscimo de 30% (trinta por cento) nos vencimentos do(a) servidor(a), conforme estipulado no anexo Ill (tabela de gratificações para titularidades de cargos efetivos no desempenho de cargos em “= — provimento em comissão e funções de confiança) da Lei 3.597/21, haja vista que os vencimentos da servidora são superiores ao do símbolo de vencimento FCII. Art. 3º. Durante a vigência desta Portaria, fica o(a) servidor(a) desincumbido(a) do exercício das atribuições do cargo efetivo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 09 de março de 2023. — Zap Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br