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norma nº 19/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"ATRIBUI FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL AO (À) SERVIDOR (A) MARIANA SOUTO MURTA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA."
native_id6134

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 019/2023
Atribui funções de Controle Interno da Câmara
Municipal ao(à) servidor(a) Mariana Souto Murta,
ocupante do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da Presidência.
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O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José
Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, e:
Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal alterou a natureza do cargo de Controlador Geral de comissionado para
efetivo;
Considerando que até a realização de concurso público, ou ainda de processo
seletivo simplificado, a Câmara Municipal necessita de servidor para o desempenho
interinamente das funções de controle interno;
Considerando que dentre os servidores com formação exigida para a função, a
servidora Mariana Souto Murta, é a única que não exerce atos de gestão, o que seria
incompatível com o exercício concomitante de atribuições de controle interno. Sendo
assim, expede a presente portaria nos termos que se segue:
Art. 1º. Ficam atribuídas as funções, prerrogativas e competências do cargo de
Controlador(a) Geral da Câmara, previstas na Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril
de 2021, ao(à) servidor(a) MARIANA SOUTO MURTA, titular do cargo em comissão
de Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 2º. A presente atribuição de funções não implicará em qualquer acréscimo
nos vencimentos do(a) servidor(a).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º (primeiro) de março de 2023.
Pedro Leopoldo, 20 de março de 20283.
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Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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