| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | "ATRIBUI FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL AO (À) SERVIDOR (A) MARIANA SOUTO MURTA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 019/2023 Atribui funções de Controle Interno da Câmara Municipal ao(à) servidor(a) Mariana Souto Murta, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência. 2) sesfiga free QIh eliaicang? / repre Estaremos mcmegea É O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, e: Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal alterou a natureza do cargo de Controlador Geral de comissionado para efetivo; Considerando que até a realização de concurso público, ou ainda de processo seletivo simplificado, a Câmara Municipal necessita de servidor para o desempenho interinamente das funções de controle interno; Considerando que dentre os servidores com formação exigida para a função, a servidora Mariana Souto Murta, é a única que não exerce atos de gestão, o que seria incompatível com o exercício concomitante de atribuições de controle interno. Sendo assim, expede a presente portaria nos termos que se segue: Art. 1º. Ficam atribuídas as funções, prerrogativas e competências do cargo de Controlador(a) Geral da Câmara, previstas na Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021, ao(à) servidor(a) MARIANA SOUTO MURTA, titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência. Art. 2º. A presente atribuição de funções não implicará em qualquer acréscimo nos vencimentos do(a) servidor(a). Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de março de 2023. Pedro Leopoldo, 20 de março de 20283. iAAAIA o 1» Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br