| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.221, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Excepcionalmente, poderá o servidor exercer jornada de trabalho superior à prevista neste Decreto, desde que haja concordância e autorização prévia de sua chefia imediata e que haja a compensação em até o próximo mês de exercício. $ 1º A eventual execução de jornada de trabalho superior à prevista para o respectivo cargo, seja por motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo à administração, será considerada serviço público relevante e não será remunerada, em nenhuma hipótese. $ 2º A eventual execução de jornada de trabalho superior à prevista para o respectivo cargo, sem a autorização ou concordância da respectiva chefia imediata, realizada, portanto, por liberalidade do servidor, também será considerada serviço público relevante e não será remunerada, nem compensada, em nenhuma hipótese.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de abril de 2023. / eualfca ELOÍSA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURÁDER] GERAL Tá ati