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norma nº 2221/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2221 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.221, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro
de 2023 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto Municipal nº 2.204, de 14 de fevereiro
de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Excepcionalmente, poderá o servidor exercer jornada de
trabalho superior à prevista neste Decreto, desde que haja concordância
e autorização prévia de sua chefia imediata e que haja a compensação
em até o próximo mês de exercício.
$ 1º A eventual execução de jornada de trabalho superior à prevista para
o respectivo cargo, seja por motivo de força maior, seja para atender à
realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa
acarretar prejuízo à administração, será considerada serviço público
relevante e não será remunerada, em nenhuma hipótese.
$ 2º A eventual execução de jornada de trabalho superior à prevista para
o respectivo cargo, sem a autorização ou concordância da respectiva
chefia imediata, realizada, portanto, por liberalidade do servidor,
também será considerada serviço público relevante e não será
remunerada, nem compensada, em nenhuma hipótese.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de abril de 2023.
/ eualfca
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURÁDER]
GERAL Tá
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