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norma nº 24/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"SUSPENDE OS TRABALHOS DAS COMISSÕES ESPECIAIS PARA CONSOLIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E; PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PLANO DE REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUÍDAS PELA PORTARIA Nº 03/2023."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
:
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 024/2023
oaftnRA MUNICIPAL DE 5 Í
O RE OT s de os trabalhos das Comissões Especiais para
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PUB Ê Í CA D 0 consolidação, atualização e compilação da legislação
LIA QUIA. municipal e; para acompanhamento, fiscalização, e
E aprovação do Plano de reavaliação. patrimonial dos
bens da Câmara Municipal, instituídas pela Portaria nº
03/2023.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
Uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno,
Resolução n.º 406 e n.º 780/17, expede a presente portaria: E
Art. 1º. Ficam suspensos os trabalhos das Comissões Especiais para consolidação,
atualização e compilação da legislação municipal e; para acompanhamento, fiscalização, e
aprovação do Plano de reavaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal, instituídas
pela Portaria nº 03/2023. ;
Parágrafo Único. Durante a referida suspensão cessará o pagamento das
gratificações aos servidores designados.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2023.
E
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2023. :
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Cento Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665” 3200
E-mail: camarapIGQpedroleopoldo.mg.. leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo. mg. leg. br

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