| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | "DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE ANALISTA LEGISLATIVO(A) PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR(A) CONTÁBIL." |
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“PEC TV sons erra eras Dem CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA CEDAR Araras RA, SELNICIPAL DE i PORTARIA N.º 026/2023 | PEDRO LEOPOLDOMG | | PUBLICADO o) Maria Bsrnadots d Í h Designa o(a) servidor(a) Maria Bernadete do IG iodo E Prado Coelho, ocupante do cargo em comissão Eme aa i de Analista Legislativo(a) para ocupar a função de confiança de Assessor(a) Contábil. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3. 597/2021, expede a presente portaria nos termos que se segue: | Art. 1º. Fica designado(a) para ocupar a função de confiança de Assessor(a) Contábil, o(a) Sr(a). MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo(a), que passa a exercer as seguintes atribuições: 1. Assessorar na elaboração da documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; 2. Assessorar no acompanhamento e na fiscalização da a execução orçamentária, em todas as suas fases; 3. Assessorar na realização da escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros; 4. Assessorar no fomecimento de apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; | 5. Assessorar na escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; 6. Assessorar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; 7. Assessorar no controle e na conciliação das contas bancárias; | Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapi)pedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www, pedroleopoido. mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 8. Assessorar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de pagamento, cheque-e outros documentos afins; 9. Assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira, em caso de substituição do cargo de contador; : : 10. Assessorar na elaboração e responsabilização por todos os: (anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou altera-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; TS 11. | Assessorar na elaboração do orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução durante todo o exercício financeiro; 12. Assessorar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; 13. Assessorar no controle dos limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; 14. Assessorar na análise e emissão de parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; , Mo 15. Assessorar na análise, sob o aspecto contábil-financeiro, de todos os projetos de mm, leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras; 16. Assessorar no acômpanhamento do trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a'serem eventualmente criadas; u 17. — executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação; 18. Arquivar e manter em; perfeita ordem todos os documentos, : gerados pela contabilidade; : Roo 19. Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças. Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará o acréscimo de;30% (trinta por cento) na remuneração do(a) servidor(a), conforme estipulado no anexo m (tabela de Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapipedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA gratificações para titularidades de cargos efetivos no desempenho de cargos em provimento em comissão e funções de confiança) da Lei 3.597/21, haja vista que a remuneração da servidora é superior ao;do símbolo de vencimento FCII. Art. 3º. Durante a vigência desta Portaria, fica o(a) servidor(a) desficumbidota ) do exercício das atribuições do cargo efetivo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2023. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-5200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo. mg. Jeg,br br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.. des br br à