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norma nº 26/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE ANALISTA LEGISLATIVO(A) PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR(A) CONTÁBIL."
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Dem
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
CEDAR Araras
RA, SELNICIPAL DE i PORTARIA N.º 026/2023
| PEDRO LEOPOLDOMG |
| PUBLICADO o) Maria Bsrnadots d
Í h Designa o(a) servidor(a) Maria Bernadete do
IG iodo E Prado Coelho, ocupante do cargo em comissão
Eme aa i de Analista Legislativo(a) para ocupar a função
de confiança de Assessor(a) Contábil.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José
Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela, Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3. 597/2021, expede a presente
portaria nos termos que se segue: |
Art. 1º. Fica designado(a) para ocupar a função de confiança de Assessor(a)
Contábil, o(a) Sr(a). MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo(a), que passa a exercer as seguintes atribuições:
1. Assessorar na elaboração da documentação técnica necessária para inclusão da
ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei
Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora
da Câmara;
2. Assessorar no acompanhamento e na fiscalização da a execução orçamentária, em
todas as suas fases;
3. Assessorar na realização da escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais,
contábeis e financeiros;
4. Assessorar no fomecimento de apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos
Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; |
5. Assessorar na escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara
Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a
documentação necessária;
6. Assessorar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis e, em especial, a
elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a
pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) e outros, quando necessário;
7. Assessorar no controle e na conciliação das contas bancárias;
|
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200
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8. Assessorar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto,
empenho prévio, ordem de pagamento, cheque-e outros documentos afins;
9. Assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a
documentação bancária, contábil e financeira, em caso de substituição do cargo de
contador; : :
10. Assessorar na elaboração e responsabilização por todos os: (anexos e atos
patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e
outras que venham substituí-las ou altera-las e que envolvam patrimônio, finanças ou
contabilidade pública;
TS 11. | Assessorar na elaboração do orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua
execução durante todo o exercício financeiro;
12. Assessorar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e o
cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando
necessário;
13. Assessorar no controle dos limites com gastos e elaborar estimativas de impacto
orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento
de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la;
14. Assessorar na análise e emissão de parecer técnico-contábil-financeiro em projetos
de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; , Mo
15. Assessorar na análise, sob o aspecto contábil-financeiro, de todos os projetos de
mm, leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e
acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras;
16. Assessorar no acômpanhamento do trabalho contábil-financeiro das Comissões de
Licitação, de Controle Interno e outras a'serem eventualmente criadas; u
17. — executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos,
pertinentes à sua área de atuação;
18. Arquivar e manter em; perfeita ordem todos os documentos, : gerados pela
contabilidade; : Roo
19. Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças.
Art. 2º. A presente atribuição de funções implicará o acréscimo de;30% (trinta por
cento) na remuneração do(a) servidor(a), conforme estipulado no anexo m (tabela de
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gratificações para titularidades de cargos efetivos no desempenho de cargos em
provimento em comissão e funções de confiança) da Lei 3.597/21, haja vista que a
remuneração da servidora é superior ao;do símbolo de vencimento FCII.
Art. 3º. Durante a vigência desta Portaria, fica o(a) servidor(a) desficumbidota ) do
exercício das atribuições do cargo efetivo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2023.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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