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norma nº 2224/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2224 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDeclara situação de emergência em saúde pública, em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya(CHIKV), acima do limite esperado, no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.224, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Declara situação de emergência em saúde pública,
em razão da elevação de casos de Dengue e
Chikungunya (CHIKV), acima do limite esperado, no
Município de Pedro Leopoldo, e dá outras
providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do
Município e, levando em consideração a Nota Técnica nº 01, de 03 de maio de 2.023, a
qual atesta a incidência de casos prováveis de arboviroses expedido pela epidemiologia
por meio da Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em saúde pública no
município de Pedro Leopoldo, pelo período de 120 (cento e vinte dias), em decorrência
da elevação de casos de Dengue e Chikungunya, acima do limite esperado.
- Art. 2º Durante o prazo estipulado no art. 1º deste Decreto, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá adquirir bens e insumos necessários ao atendimento da
situação emergencial, respeitado o disposto na legislação aplicável as licitações e
contratos administrativos.
Art. 3º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao
presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades municipais, através do Comitê de Arboviroses.
Art. 4º A declaração do Estado de Emergência atende à necessidade de
preparar e instrumentalizar a rede de serviços de saúde para ampliar a vigilância
epidemiológica, controle vetorial e assistência aos pacientes, ação que também
autoriza a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias à
contenção do surto, em especial a aquisição pública de insumos e materiais e a
contratação de recursos humanos e serviços estritamente necessários ao atendimento
da situação emergencial, seguindo o que foi estabelecido pela Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 08 de maio de 2023.
P hualtiçal
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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