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norma nº 2225/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2225 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaRegulamenta a liberação de autorizações para ambulantes, estacionamentos, forma de lançamento das taxas para os dias do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.225, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta a liberação de autorizações para
ambulantes, estacionamentos, forma de lançamento
das taxas para os dias do evento Pedro Leopoldo
Rodeio Show 2023 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO:
Que a realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show”, nos dias 03, 07, 09 e 10
de junho de 2023, no Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo, conta com várias
atrações artísticas e com um público médio de 30.000 pessoas/dia;
Ser grande o fluxo e a aglomeração de veículos e pessoas no entorno do local do
evento;
As solicitações feitas pela Polícia Militar — 192 Região, visando atendimento de
medidas de segurança;
A obrigação do Município de buscar sempre a adoção de políticas públicas que
possibilitem a manutenção da ordem, da segurança e da mobilidade urbana, tanto para o
público do evento, quanto para os moradores da região;
DECRETA:
CAPÍTULO |- DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a instalação de comércio ambulante na
parte externa do Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo, nos perímetros
denominados “Perímetro 1” — Avenida Rômulo Joviano (parte externa do Parque de Exposições
Agropecuárias de Pedro Leopoldo desde a Linha Férrea paralela à Rua Dr. Rocha, Centro e a
totalidade da Avenida Rômulo Joviano, Bairro Dona Júlia.); “Perímetro 2” — Rua Anélio Caldas
(Compreende a totalidade da Rua Anélio Caldas desde Avenida Rômulo Joviano abaixo do
Viaduto Dr. Wilson Lobato Martins no Centro, a Rua Dr. Herbster);“Perímetro 3” — Cruzamento
Ferrovia (Compreende a Rua Herbster entre a Dr. Rocha e Rua Anélio Caldas; da Rua Progresso
157 até a Rua Maurício de Azevedo, a Rua Maurício de Azevedo entre a Rua Anélio Caldas e a
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Rua dos Ferroviários);“Perímetro 4” — Nossa Senhora das Graças (Compreende a toda a Rua
Nossa Senhora das Graças, de ambos os lados até o Trevo de Entrada da Cidade);“Perímetro 5”
— Praça de Alimentação (Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as Ruas Dr. Neiva e
Santa Luzia); “Perímetro 6” — Manoelito Cunha (Compreende a totalidade das Ruas Manoelito
Cunha e a Rua Sílvio Morães); devidamente delimitados no Anexo a deste Decreto, quando da
realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show”, nos dias 03, 07, 09 e 10 de junho de 2023.
Descritivo dos Perímetros estão detalhados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo Único. A proibição constante do caput se estende a quaisquer outros
tipos de obstáculos que dificultem o trânsito e fluxo de pessoas no local.
Art. 2º. A instalação de barracas de comércio ambulante de alimentos será
autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas/Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, nos locais indicados como “Perímetro 5” — Praça de Alimentação
(Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as Ruas Dr. Neiva e Santa Luzia), conforme
Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. As vagas disponíveis para instalação de barracas de comércio ambulante de
alimentos se destinarão, prioritariamente, aos comerciantes ambulantes que integrem a
Associação de Barraqueiros de Pedro Leopoldo, seguido de ambulantes locais, através de
comprovação de residência.
Parágrafo Único. O cadastramento dos ambulantes ocorrerá até o dia 26 de maio de
2023.
Art. 4º. A autorização para instalação de barracas de comércio ambulante será
expedida pela Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no
período de 25 a 31 de maio.
Parágrafo Único. A autorização será apenas para os dias do Evento para
funcionamento entre às 18:00 e 01:00 hora do dia seguinte.
Art. 5º. Os pedidos de solicitação de instalação de barracas de comércio ambulante
e transformistas deferidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda para
expedição da taxa correspondente.
81º. A autorização para instalação de barracas de comércio ambulante deverá ser
entregue somente após o pagamento da taxa correspondente, sendo que todas as áreas serão
delimitadas e o espaço ocupado será definido no momento do protocolo da solicitação, se
estiverem estabelecidos no mapa.
82º. As taxas correspondentes ao comércio transformista, para efeitos deste
Decreto, se equipararão às taxas do comércio ambulante.
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83º. Todas as taxas serão calculadas considerando o espaço utilizado de até 5m?.
Art. 6º Fica vedado a utilização de espaço público (ruas, praças, passeios, etc) para
qualquer comércio transformista.
CAPÍTULO Il - DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA
Art. 7º. Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos nos
“Perímetros 1, 2, 3,4, 5 e 6”, discriminados no artigo 1º e delimitados no Anexo deste Decreto,
excetuando-se as áreas autorizadas e sinalizadas pela Gerência de Trânsito — TRANSPL, quando
da realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show” nos dias 03, 07, 09 e 10 de junho de
2023, ficando, ainda, determinados:
| - A proibição do estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua Nossa
Senhora das Graças, no período compreendido entre 17:00 do dia de evento até às 07:00 do dia
seguinte;
Il - A proibição de estacionamento em ambos os lados na Rua Senador Melo Viana
nos quarteirões compreendidos entre a Rua Dr Neiva e Rua Santa Luzia;
ll - A proibição de estacionamento em ambos os lados na Avenida Dr. Rómulo
Joviano no trecho compreendido entre o Viaduto da Rua Nossa Senhora das Graças e a Ponte do
antigo Lanagro;
IV-A proibição de estacionamento na pátio interno da Praça da Estação Ferroviária
desde a alameda até o espaço que faz divisa com a Pista da Skate;
V-A inversão do sentido de circulação da Rua Nossa Senhora das Graças no período
de 03:30 às 07:00, do dia de evento;
VI- A inversão no sentido de circulação da pista do viaduto localizado na Rua Nossa
Senhora das Graças no período de 03:30 às 07:00 do dia de evento, na pista sentido
Centro/Bairro que passa a operar no sentido contrário;
VII - Implantação de ponto de táxi provisório na Rua Anélio Caldas próximo ao
Viaduto no sentido Bairro/Centro; do lado direito com 10 vagas.
Art. 8º. Ficam as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, de Obras e de
Fazenda, com o apoio da Polícia Militar, autorizadas a tomarem as providências necessárias
para o cumprimento do disposto no Art. 1º. e Art. 6º. do presente Decreto.
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CAPÍTULO Ill — DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
Art. 9º - Para garantia da ordem e segurança, por se tratar de área extremamente
afetada pelo público do evento, fica terminantemente proibida, a liberação de estacionamentos
particulares ou não, na Rua Manoelito Cunha e Sílvio Morães.
Art. 10º - A utilização de espaços privados com a finalidade de se tornarem
estacionamentos, será autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas/Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano/Fazenda.
Parágrafo Único. O cadastramento dos estacionamentos ocorrerá até o dia o dia 30
de maio de 2023.
Art. 11. A autorização para instalação de estacionamentos será expedida pela
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, até dia o dia 30 de
maio de 2023.
Art. 12. Os pedidos de solicitação de instalação de estacionamentos deferidos, serão
encaminhados à Secretaria de Fazenda, com a informação da área ocupada, o número de
veículos que o estacionamento comportará e o valor cobrado por veiculo, para o calculo do
ISSQN - Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza e para efeitos deste Decreto, no caso
especifico de Licença para Estacionamentos, a expedição da TECE - Taxa de Comércio Eventual,
se equipará ao calculo da TFLF, conforme a tabela do Anexo | - CTM - Código Tributário
Municipal, para todos os dias de evento.
Parágrafo Único. A Taxa não será devida para estabelecimentos que já possuírem a
TFLF anual paga, desde que o estacionamento seja onde a empresa esteja estabelecida.
Art. 13. Os estacionamentos regulares dentro dos prazos estipulados por este
Decreto, vão receber INDICADOR DE REGULARIDADE e fazer parte de uma campanha educativa
voltada para o público do evento, para que estes, verifiquem a regularidade, além de ter a sua
localização divulgada pela Prefeitura e pela organização do evento.
Art. 14. A autorização para instalação de estacionamentos deverá ser entregue pelo
Planejamento Urbano, somente após o pagamento da taxa e imposto correspondentes.
Art. 15. Para utilização do espaço público para estacionamento temporário, o
requerente deverá protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal, sendo que, para a cessão
destes espaços, somente serão aceitas empresas especializadas em gerenciamento de
estacionamento e requerentes de entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e sem fins
lucrativos.
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CAPÍTULO IV - SOBRE OS SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
Art.16. Ficam compreendidos nos serviços ambulantes de alimentação, o serviço de
alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou
não, tais como trailers, carrocinhas e outros tipos de ambulantes de alimentação preparada
para consumo imediato e a venda de alimentos preparados em máquinas de serviços
automáticas.
Art.17. De acordo com o ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.426, DE 25 DE
FEVEREIRO 2021, que “Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta
aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º
48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas
Gerais”, a ATIVIDADE ECONÔMICA é CLASSIFICADA COMO NÍVEL DE RISCO Il PARA FINALIDADE
DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO.
Parágrafo Único. Em decorrência da classificação constante do caput do artigo
anterior, a atividade econômica é passível de fiscalização sanitária com cobrança de taxa — TFS
(conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda) e emissão de
Alvará Sanitário.
Art.18. Em observância a segurança na manipulação de alimentos e baseado na
legislação e suas boas práticas, a utilização do uniforme completo é obrigatória (touca ou tela
para os cabelos, avental ou camisa em cores claras e sapatos fechados).
Art.19. Fica recomendado o uso de máscaras por todos os manipuladores em razão
de prevenção da transmissão de doenças.
Art. 20. Está proibido som automotivo no entorno e perímetro do Parque de
Exposições e onde houver instalações de barracas de alimentação e bebidas.
Art. 21. O eventual descumprimento das disposições neste Decreto sujeita aos
responsáveis a tomadas das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 22. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de maio de 2023.
Velhas)
ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO
Perímetros do Evento
“Perímetro 1” — Avenida Rômulo Joviano (parte externa do Parque de Exposições
Agropecuárias de Pedro Leopoldo desde a Linha Férrea paralela à Rua Dr. Rocha, Centro e a
totalidade da Avenida Rômulo Joviano, Bairro Dona Júlia.),
“Perímetro 2” — Rua Anélio Caldas (Compreende a totalidade da Rua Anélio Caldas desde
Avenida Rômulo Joviano abaixo do Viaduto Dr. Wilson Lobato Martins no Centro, a Rua Dr.
Herbster)
“Perímetro 3” — Cruzamento Ferrovia (Compreende a Rua Herbster entre a Dr. Rocha e Rua
Anélio Caldas; da Rua Progresso 157 até a Rua Maurício de Azevedo, a Rua Maurício de Azevedo
entre a Rua Anélio Caldas e a Rua dos Ferroviários)
“Perímetro 4” — Nossa Senhora das Graças (Compreende a toda a Rua Nossa Senhora das
Graças, de ambos os lados até o Trevo de Entrada da Cidade)
“Perímetro 5” — Praça de Alimentação (Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as
Ruas Dr. Neiva e Santa Luzia).
“Perímetro 6” —- Manoelito Cunha (Compreende a totalidade das Ruas Manoelito Cunha e a Rua
Sílvio Morães)

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