| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Regulamenta a liberação de autorizações para ambulantes, estacionamentos, forma de lançamento das taxas para os dias do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.225, DE 12 DE MAIO DE 2023. Regulamenta a liberação de autorizações para ambulantes, estacionamentos, forma de lançamento das taxas para os dias do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show 2023 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO: Que a realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show”, nos dias 03, 07, 09 e 10 de junho de 2023, no Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo, conta com várias atrações artísticas e com um público médio de 30.000 pessoas/dia; Ser grande o fluxo e a aglomeração de veículos e pessoas no entorno do local do evento; As solicitações feitas pela Polícia Militar — 192 Região, visando atendimento de medidas de segurança; A obrigação do Município de buscar sempre a adoção de políticas públicas que possibilitem a manutenção da ordem, da segurança e da mobilidade urbana, tanto para o público do evento, quanto para os moradores da região; DECRETA: CAPÍTULO |- DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 1º - Fica terminantemente proibida a instalação de comércio ambulante na parte externa do Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo, nos perímetros denominados “Perímetro 1” — Avenida Rômulo Joviano (parte externa do Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo desde a Linha Férrea paralela à Rua Dr. Rocha, Centro e a totalidade da Avenida Rômulo Joviano, Bairro Dona Júlia.); “Perímetro 2” — Rua Anélio Caldas (Compreende a totalidade da Rua Anélio Caldas desde Avenida Rômulo Joviano abaixo do Viaduto Dr. Wilson Lobato Martins no Centro, a Rua Dr. Herbster);“Perímetro 3” — Cruzamento Ferrovia (Compreende a Rua Herbster entre a Dr. Rocha e Rua Anélio Caldas; da Rua Progresso 157 até a Rua Maurício de Azevedo, a Rua Maurício de Azevedo entre a Rua Anélio Caldas e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Rua dos Ferroviários);“Perímetro 4” — Nossa Senhora das Graças (Compreende a toda a Rua Nossa Senhora das Graças, de ambos os lados até o Trevo de Entrada da Cidade);“Perímetro 5” — Praça de Alimentação (Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as Ruas Dr. Neiva e Santa Luzia); “Perímetro 6” — Manoelito Cunha (Compreende a totalidade das Ruas Manoelito Cunha e a Rua Sílvio Morães); devidamente delimitados no Anexo a deste Decreto, quando da realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show”, nos dias 03, 07, 09 e 10 de junho de 2023. Descritivo dos Perímetros estão detalhados no Anexo | deste Decreto. Parágrafo Único. A proibição constante do caput se estende a quaisquer outros tipos de obstáculos que dificultem o trânsito e fluxo de pessoas no local. Art. 2º. A instalação de barracas de comércio ambulante de alimentos será autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas/Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, nos locais indicados como “Perímetro 5” — Praça de Alimentação (Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as Ruas Dr. Neiva e Santa Luzia), conforme Anexo I deste Decreto. Art. 3º. As vagas disponíveis para instalação de barracas de comércio ambulante de alimentos se destinarão, prioritariamente, aos comerciantes ambulantes que integrem a Associação de Barraqueiros de Pedro Leopoldo, seguido de ambulantes locais, através de comprovação de residência. Parágrafo Único. O cadastramento dos ambulantes ocorrerá até o dia 26 de maio de 2023. Art. 4º. A autorização para instalação de barracas de comércio ambulante será expedida pela Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no período de 25 a 31 de maio. Parágrafo Único. A autorização será apenas para os dias do Evento para funcionamento entre às 18:00 e 01:00 hora do dia seguinte. Art. 5º. Os pedidos de solicitação de instalação de barracas de comércio ambulante e transformistas deferidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda para expedição da taxa correspondente. 81º. A autorização para instalação de barracas de comércio ambulante deverá ser entregue somente após o pagamento da taxa correspondente, sendo que todas as áreas serão delimitadas e o espaço ocupado será definido no momento do protocolo da solicitação, se estiverem estabelecidos no mapa. 82º. As taxas correspondentes ao comércio transformista, para efeitos deste Decreto, se equipararão às taxas do comércio ambulante. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 83º. Todas as taxas serão calculadas considerando o espaço utilizado de até 5m?. Art. 6º Fica vedado a utilização de espaço público (ruas, praças, passeios, etc) para qualquer comércio transformista. CAPÍTULO Il - DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA Art. 7º. Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos nos “Perímetros 1, 2, 3,4, 5 e 6”, discriminados no artigo 1º e delimitados no Anexo deste Decreto, excetuando-se as áreas autorizadas e sinalizadas pela Gerência de Trânsito — TRANSPL, quando da realização do evento “Pedro Leopoldo Rodeio Show” nos dias 03, 07, 09 e 10 de junho de 2023, ficando, ainda, determinados: | - A proibição do estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Graças, no período compreendido entre 17:00 do dia de evento até às 07:00 do dia seguinte; Il - A proibição de estacionamento em ambos os lados na Rua Senador Melo Viana nos quarteirões compreendidos entre a Rua Dr Neiva e Rua Santa Luzia; ll - A proibição de estacionamento em ambos os lados na Avenida Dr. Rómulo Joviano no trecho compreendido entre o Viaduto da Rua Nossa Senhora das Graças e a Ponte do antigo Lanagro; IV-A proibição de estacionamento na pátio interno da Praça da Estação Ferroviária desde a alameda até o espaço que faz divisa com a Pista da Skate; V-A inversão do sentido de circulação da Rua Nossa Senhora das Graças no período de 03:30 às 07:00, do dia de evento; VI- A inversão no sentido de circulação da pista do viaduto localizado na Rua Nossa Senhora das Graças no período de 03:30 às 07:00 do dia de evento, na pista sentido Centro/Bairro que passa a operar no sentido contrário; VII - Implantação de ponto de táxi provisório na Rua Anélio Caldas próximo ao Viaduto no sentido Bairro/Centro; do lado direito com 10 vagas. Art. 8º. Ficam as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, de Obras e de Fazenda, com o apoio da Polícia Militar, autorizadas a tomarem as providências necessárias para o cumprimento do disposto no Art. 1º. e Art. 6º. do presente Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO Ill — DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES Art. 9º - Para garantia da ordem e segurança, por se tratar de área extremamente afetada pelo público do evento, fica terminantemente proibida, a liberação de estacionamentos particulares ou não, na Rua Manoelito Cunha e Sílvio Morães. Art. 10º - A utilização de espaços privados com a finalidade de se tornarem estacionamentos, será autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas/Secretaria Municipal de Planejamento Urbano/Fazenda. Parágrafo Único. O cadastramento dos estacionamentos ocorrerá até o dia o dia 30 de maio de 2023. Art. 11. A autorização para instalação de estacionamentos será expedida pela Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, até dia o dia 30 de maio de 2023. Art. 12. Os pedidos de solicitação de instalação de estacionamentos deferidos, serão encaminhados à Secretaria de Fazenda, com a informação da área ocupada, o número de veículos que o estacionamento comportará e o valor cobrado por veiculo, para o calculo do ISSQN - Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza e para efeitos deste Decreto, no caso especifico de Licença para Estacionamentos, a expedição da TECE - Taxa de Comércio Eventual, se equipará ao calculo da TFLF, conforme a tabela do Anexo | - CTM - Código Tributário Municipal, para todos os dias de evento. Parágrafo Único. A Taxa não será devida para estabelecimentos que já possuírem a TFLF anual paga, desde que o estacionamento seja onde a empresa esteja estabelecida. Art. 13. Os estacionamentos regulares dentro dos prazos estipulados por este Decreto, vão receber INDICADOR DE REGULARIDADE e fazer parte de uma campanha educativa voltada para o público do evento, para que estes, verifiquem a regularidade, além de ter a sua localização divulgada pela Prefeitura e pela organização do evento. Art. 14. A autorização para instalação de estacionamentos deverá ser entregue pelo Planejamento Urbano, somente após o pagamento da taxa e imposto correspondentes. Art. 15. Para utilização do espaço público para estacionamento temporário, o requerente deverá protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal, sendo que, para a cessão destes espaços, somente serão aceitas empresas especializadas em gerenciamento de estacionamento e requerentes de entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e sem fins lucrativos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO IV - SOBRE OS SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO Art.16. Ficam compreendidos nos serviços ambulantes de alimentação, o serviço de alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não, tais como trailers, carrocinhas e outros tipos de ambulantes de alimentação preparada para consumo imediato e a venda de alimentos preparados em máquinas de serviços automáticas. Art.17. De acordo com o ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.426, DE 25 DE FEVEREIRO 2021, que “Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais”, a ATIVIDADE ECONÔMICA é CLASSIFICADA COMO NÍVEL DE RISCO Il PARA FINALIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. Parágrafo Único. Em decorrência da classificação constante do caput do artigo anterior, a atividade econômica é passível de fiscalização sanitária com cobrança de taxa — TFS (conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda) e emissão de Alvará Sanitário. Art.18. Em observância a segurança na manipulação de alimentos e baseado na legislação e suas boas práticas, a utilização do uniforme completo é obrigatória (touca ou tela para os cabelos, avental ou camisa em cores claras e sapatos fechados). Art.19. Fica recomendado o uso de máscaras por todos os manipuladores em razão de prevenção da transmissão de doenças. Art. 20. Está proibido som automotivo no entorno e perímetro do Parque de Exposições e onde houver instalações de barracas de alimentação e bebidas. Art. 21. O eventual descumprimento das disposições neste Decreto sujeita aos responsáveis a tomadas das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 22. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de maio de 2023. Velhas) ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Perímetros do Evento “Perímetro 1” — Avenida Rômulo Joviano (parte externa do Parque de Exposições Agropecuárias de Pedro Leopoldo desde a Linha Férrea paralela à Rua Dr. Rocha, Centro e a totalidade da Avenida Rômulo Joviano, Bairro Dona Júlia.), “Perímetro 2” — Rua Anélio Caldas (Compreende a totalidade da Rua Anélio Caldas desde Avenida Rômulo Joviano abaixo do Viaduto Dr. Wilson Lobato Martins no Centro, a Rua Dr. Herbster) “Perímetro 3” — Cruzamento Ferrovia (Compreende a Rua Herbster entre a Dr. Rocha e Rua Anélio Caldas; da Rua Progresso 157 até a Rua Maurício de Azevedo, a Rua Maurício de Azevedo entre a Rua Anélio Caldas e a Rua dos Ferroviários) “Perímetro 4” — Nossa Senhora das Graças (Compreende a toda a Rua Nossa Senhora das Graças, de ambos os lados até o Trevo de Entrada da Cidade) “Perímetro 5” — Praça de Alimentação (Compreende a Rua Dr. Rocha e a Rua Santos entre as Ruas Dr. Neiva e Santa Luzia). “Perímetro 6” —- Manoelito Cunha (Compreende a totalidade das Ruas Manoelito Cunha e a Rua Sílvio Morães)