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norma nº 3732/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3732 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei 3.676 de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.732, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei 3.676, de 30 de agosto de 2022, que
“Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do
orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o
Exercício de 2023 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a alínea “m”, do ANEXO 1, XIV PODER LEGISLATIVO, da Lei 3.676 de 30 de agosto de
2022, que passará a ter a seguinte redação:
“m) realizar a manutenção do plano de saúde dos vereadores e servidores da
Câmara Municipal”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
ELOISA Leitor FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROÇURADORIA
L

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