| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei 3.676 de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.732, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei 3.676, de 30 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera a alínea “m”, do ANEXO 1, XIV PODER LEGISLATIVO, da Lei 3.676 de 30 de agosto de 2022, que passará a ter a seguinte redação: “m) realizar a manutenção do plano de saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ELOISA Leitor FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROÇURADORIA L