br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3724/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a instituição da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.
native_id6162

Originating matéria

matéria 21755 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.724, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que
dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Pedro
Leopoldo/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o 81º, do art. 40, da Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que
passa a constar a seguinte redação:
Art. 40
81º A “gratificação por disponibilidade em tempo integral e para capacitação
técnico-profissional” terá o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e
terá por objetivo o exercício, em tempo integral, das atividades inerentes aos
cargos de Guarda Civil Municipal, bem como a sua capacitação técnico-
profissional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PR RADORIA

open original →