| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a instituição da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.724, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o 81º, do art. 40, da Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018, que passa a constar a seguinte redação: Art. 40 81º A “gratificação por disponibilidade em tempo integral e para capacitação técnico-profissional” terá o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e terá por objetivo o exercício, em tempo integral, das atividades inerentes aos cargos de Guarda Civil Municipal, bem como a sua capacitação técnico- profissional. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PR RADORIA