br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3726/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3726 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020, que altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 e institui a Gratificação do Regime de sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI - e dá outras providências.
native_id6164

Originating matéria

matéria 21760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.726, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de
2020, que altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de
janeiro de 2006 e institui a Gratificação do Regime
de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de
Tecnologia da Informação - GRSSGT! - e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020, que passa
a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação pelo Regime de Sobreaviso dos
Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação” - GRSSGTI, que
terá o valor mensal de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) aos
servidores, efetivos e contratados detentores dos cargos de Técnicos
em Informática e de Analistas de Sistemas e Redes, designados e que
efetivamente permanecerem no regime de sobreaviso.
(...).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
"a
“| E

open original →