| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020, que altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 e institui a Gratificação do Regime de sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI - e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.726, DE 31 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020, que altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 e institui a Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGT! - e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020, que passa a constar a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a “Gratificação pelo Regime de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação” - GRSSGTI, que terá o valor mensal de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) aos servidores, efetivos e contratados detentores dos cargos de Técnicos em Informática e de Analistas de Sistemas e Redes, designados e que efetivamente permanecerem no regime de sobreaviso. (...). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023. Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO "a “| E