| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.220, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: TÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Decreto. Art. 2º O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público municipal com pessoas e com o patrimônio público. Art. 3º Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O disposto no presente decreto passa a ser regimento de observância obrigatória a partir de sua publicação por todos os agentes elencados no caput do artigo 3º. Art. 4º As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem. Art. 5º Este Código de Ética não impede a criação e a existência de códigos de ética específicos, desde que esses não contrariem o disposto neste Decreto. Art. 6º As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Municipal são de competência da Comissão de Ética, segundo as disposições constantes deste Código. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO TÍTULO 1 DA CONDUTA ÉTICA CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS Art. 72 A conduta do agente público integrante da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deve reger-se pelos seguintes princípios: I- boa-fé; Il- honestidade; Hil- fidelidade ao interesse público; IV — impessoalidade; V-— dignidade e decoro no exercício de suas funções; VI — lealdade às instituições; Vil- cortesia; VIll- transparência; IX- eficiência; X- presteza e tempestividade; Xi- respeito à hierarquia administrativa; XII — assiduidade; XIII- pontualidade; XIV- cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e colegas; e XV — respeito à dignidade da pessoa humana. CAPÍTULO DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO Art. 8º Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público: | — igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira; Il — liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos agentes públicos; ll — igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho; IV — manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação; V-sigilo a informação de ordem pessoal; VI- atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito; e Vil- ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO HI DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO Seção | Dos Deveres Éticos Fundamentais Art. 9º São deveres éticos fundamentais do agente público: I- agir com lealdade e boa-fé; ll- ser justo. e honesto no desempenho de funções e no relacionamento com subordinados, colegas, superiores hierárquicos, parceiros, patrocinadores e usuários do serviço; Ill- observar os princípios e valores da ética pública; IV- atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas; V-ser ágil na prestação de contas de suas atividades; VI- aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público; VII- praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e outras formas de discriminação; VIII- representar contra atos que contrariem as normas deste Código de Ética; IX- resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens ilegais ou imorais, denunciando sua prática; X- comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis; XI- participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum; XIl- apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função; XIl- manter-se atualizado com instruções, normas de serviço e legislação pertinentes ao órgão ou entidade de exercício; XIV- facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle; XV- exercer função, poder ou autoridade de acordo com a lei e regulamentações da Administração Pública, sendo vedado o exercício contrário ao interesse público; e XVI- divulgar e estimular o cumprimento deste Código de Ética. Seção II Das Vedações Art. 10. É vedado ao agente público: |- utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem; Il- prejudicar deliberadamente a reputação de subordinados, colegas, superiores hierárquicos ou pessoas que dele dependam; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO IlI- ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; IV — usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa; V- deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades; Vi- permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; VII- pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, para si ou outra pessoa, visando ao cumprimento de sua atribuição, ou para influenciar outro servidor; VIll- alterar ou deturpar teor de documentos; IX- iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos; X— desviar agente público para atendimento a interesse particular; Xi- retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; XII- usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros; XIlI- apresentar-se embriagado ou drogado para prestar serviço; XIV- permitir ou contribuir para que instituição que atente contra a moral, honestidade ou dignidade da pessoa humana tenha acesso a recursos públicos de qualquer natureza; XV- exercer atividade profissional antiética ou ligar seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública; XVI- permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público; XvII- exigir submissão, constranger ou intimidar outro agente público, utilizando- se do poder que recebe em razão do cargo, emprego ou função pública que ocupa; XvViil - fazer publicamente ou tornar público comentário depreciativo, difamação, injúria ou calúnia a respeito de colega de trabalho, subordinado ou superior hierárquico, inclusive através de redes sociais, bem como, qualquer notícia falsa a respeito da administração pública municipal; e XIX- participar de qualquer outra atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce. Art. 11. Para os fins deste Código de Ética, ao agente público é vedada ainda a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em: I- quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público; Il- decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO HI — informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso. Art. 12. O agente público que fizer denúncia infundada estará sujeito às sanções deste Código. TÍTULO IH DA COMISSÃO DE ÉTICA Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Administração haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Compete à Comissão de Ética: I- orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade; Il- alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público; HI- adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética; IV — registrar condutas éticas relevantes; V- decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V deste Decreto; VI — exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conset. Art. 15. A Comissão de Ética é composta por três titulares e dois suplentes nomeados pelo Prefeito e com mandatos de três anos, sendo facultada uma recondução por igual período. Parágrado único. A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. TÍTULO IV DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO CAPÍTULO | DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS Art. 16. Para fins deste Código de Ética considera-se gestor público, o agente público que por força do cargo, emprego ou função recebe poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos. Art. 17. A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes condutas: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | — adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse Il-tratar respeitosamente subordinados e demais colegas de trabalho; ll- combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder; IV- utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse público; V- buscar a excelência na qualidade do trabalho, utilizando a crítica, quando necessária, de forma construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato e não a pessoa; e Vi- apoiar a divulgação e adoção de condutas éticas no ambiente de trabalho. Art. 18. É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade. Parágrafo único. É permitida a participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor. Art. 19. É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função, nos termos da lei. Art. 20. O gestor público deverá informar a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado. Art. 21. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre: I-honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público Municipal; l- mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado; e HI- matérias não atinentes a sua área de competência. CAPÍTULO II DA ALTA ADMINISTRAÇÃO Art. 22. A Alta Administração do Poder Executivo Municipal compõe-se dos seguintes gestores públicos: | — Prefeito e Vice-Prefeito; Il- Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Ill- ocupantes de cargo de direção e assessoria direta ao Prefeito, Vice-Prefeito e dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; IV- Presidentes de Conselhos Municipais; e V- outros agentes públicos, conforme deliberado pelo Conset. Parágrafo único. Para efeito deste Código de Ética, o termo “autoridade pública” equivale aos gestores públicos da Alta Administração. Art. 23. A autoridade pública deve possibilitar à sociedade aferir a lisura de processo decisório governamental e adotar mecanismos de consulta, visando à transparência de sua gestão. Art. 24. A autoridade pública contribuirá para o fortalecimento da conduta ética na instituição, apoiando as ações da Comissão de Ética. Art. 25. Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá: |- atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo, assunto ou negócio do qual tenha participado ou tenha ciência, em razão do cargo, emprego ou função; e Il- prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. Art. 26. Na ausência de lei que estabeleça outro prazo, será de três meses, contados da saída da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o período de interdição para atividade incompatível com cargo, função ou emprego público anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a observar, nesse prazo, as seguintes regras: I- não aceitar cargo, emprego ou função de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da saída do Poder Executivo; e Il- não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da saída do Poder Executivo. M PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO TÍTULO V DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS Art. 27. A apuração de fato com indícios de desrespeito a este Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão de Ética. 8 1º — A apuração será conduzida pela Comissão de Ética, segundo respectivas competências, e poderá ocorrer mediante averiguação preliminar ou processo ético. 82º — A averiguação preliminar pode culminar em processo ético ou arquivamento com ou sem recomendação. 8 3º —- O processo ético será instaurado quando a Comissão entender que a conduta seja passível de sanção . Art. 28. Observadas as competências originária e recursal e após o devido processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretará as seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conset: |— advertência; ou H — censura. Parágrafo único. A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho ou uma de censura é considerada violação grave a este Código de Ética. Art. 29. Da decisão final em Processo Ético caberá: | — pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético; Il — recurso ao Prefeito. Parágrafo único. Os recursos que tratam este artigo terão o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 30. Na hipótese de aplicação de sanção, após esgotados os recursos, serão informados: I- a chefia imediata e o dirigente máximo do órgão ou entidade em que o agente público sancionado está em exercício; e I- o Prefeito, no caso de sanção de agente da Alta Administração do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Cópia da síntese de ocorrência ética será enviada à unidade de gestão de pessoas, para ser juntada e considerada no processo de avaliação de desempenho do agente público sancionado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 31. A Comissão de Ética não pode escusar-se de proferir decisão em processo ético, alegando omissão deste Código de Ética que, se existente, será suprida pela invocação dos princípios que regem a Administração Pública. Art. 32. O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos. 8 1º- O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato. 8 2º — A instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição. 83º — A prescrição intercorrente não se aplica nos procedimentos éticos de que trata este Código de Ética. TITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 14 de abril de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO